br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

norma nº 1787/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1787 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER SERVIÇOS COM CARREGADOR E CAMINHÃO A MIRIAM AGROPASTORIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3154

Originating matéria

matéria 3392 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1787/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER 
SERVIÇOS COM CARREGADOR E CAMINHÃO A 
MIRIAM AGROPASTORIL LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a executar, sem ônus para 
o beneficiário, os seguintes serviços com máquinas do Parque Rodoviário 
Municipal, à empresa MIRIAM AGROPASTORIL LTDA, CNPJ nº 
90.234.592/0001-04, com sede na Linha Rio Grande, neste Município: 
a) até 100 ( cem) horas de carregadeira; 
b) até 100 (cem) horas de caminhão caçamba. 
Art. 2º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Agricultura 
04.18.111.2061 – Desenvolvimento a Programa de Desenvolvimento Produtores Rurais 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de abril de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

open original →