| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER SERVIÇOS COM CARREGADOR E CAMINHÃO A MIRIAM AGROPASTORIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1787/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER SERVIÇOS COM CARREGADOR E CAMINHÃO A MIRIAM AGROPASTORIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a executar, sem ônus para o beneficiário, os seguintes serviços com máquinas do Parque Rodoviário Municipal, à empresa MIRIAM AGROPASTORIL LTDA, CNPJ nº 90.234.592/0001-04, com sede na Linha Rio Grande, neste Município: a) até 100 ( cem) horas de carregadeira; b) até 100 (cem) horas de caminhão caçamba. Art. 2º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Agricultura 04.18.111.2061 – Desenvolvimento a Programa de Desenvolvimento Produtores Rurais 3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de abril de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal