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norma nº 1788/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1788 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER SERVIÇOS DE MÁQUINAS À EMPRESA EDILIO TOFFOLI & IRMÃOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1788/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FORNECER SERVIÇOS DE MÁQUINAS À 
EMPRESA EDILIO TOFFOLI & IRMÃOS 
LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a executar, sem ônus 
para o beneficiário, os seguintes serviços com Máquinas do Parque Rodoviário 
Municipal, à empresa EDILIO TOFFOLI & IRMÃOS LTDA, CNPJ nº 
87.966.073/0001-10, estabelecida no distrito de Silva Jardim, neste Município, 
os seguintes serviços: 
a) até 20 (vinte) horas de retroescavadeira; 
b) até 30 ( trinta) horas com carregador; 
c) até 80 ( oitenta) cargas de cascalho, realizadas por caminhão-caçamba; 
d) sinalizar a movimentação de veículos. 
Art. 2º: - As despesas decorrentes serão suportadas com a seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Agricultura 
04.18.111.2061 – Desenvolvimento a Programa de Desenvolvimento de 
produtores Rurais 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 3º: - Renovadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de abril de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
 

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