| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER SERVIÇOS DE MÁQUINAS À EMPRESA EDILIO TOFFOLI & IRMÃOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1788/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER SERVIÇOS DE MÁQUINAS À EMPRESA EDILIO TOFFOLI & IRMÃOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a executar, sem ônus para o beneficiário, os seguintes serviços com Máquinas do Parque Rodoviário Municipal, à empresa EDILIO TOFFOLI & IRMÃOS LTDA, CNPJ nº 87.966.073/0001-10, estabelecida no distrito de Silva Jardim, neste Município, os seguintes serviços: a) até 20 (vinte) horas de retroescavadeira; b) até 30 ( trinta) horas com carregador; c) até 80 ( oitenta) cargas de cascalho, realizadas por caminhão-caçamba; d) sinalizar a movimentação de veículos. Art. 2º: - As despesas decorrentes serão suportadas com a seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Agricultura 04.18.111.2061 – Desenvolvimento a Programa de Desenvolvimento de produtores Rurais 3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos Art. 3º: - Renovadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de abril de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal