| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1511/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 1789/2001 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1511/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais , sanciona e promulga a seguinte Lei de adequações estruturais: Art. 1º: - É criado o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, como órgão deliberativo, de caráter permanente em âmbito municipal. que atua na formulação de políticas de Assistência Social. Parágrafo Único: - O COMAS é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, Divisão de Assistência Social. Art. 2º: - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS: I – Colaborar na definição das prioridades da política de assistência social do município; II – Estabelecer as diretrizes da elaboração do Plano Municipal de Assistência; III – Formular estratégias e controle de execução do Plano de Assistência Social; IV – Divulgar dados relacionados com a Assistência Social; V - Propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a aplicação dos recursos; VI – Orientar, fiscalizar a avaliar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos e entidades públicas ou privadas no Município. VII –Definir critérios de qualidade e pré-requisitos para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e entidades privadas que prestam serviços de assistência social, no Município. VIII – Opinar, previamente, sobre os contratos e convênios de assistência social, no Município; IX – Elaborar e aprovar o Regimento Interno do COMAS. X – Convocar ordinariamente a cada quatro anos e, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, ou pelo Prefeito Municipal, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação de assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul XI – Acompanhar o desempenho dos projetos e programas e avaliar a gestão dos recursos. Art. 3º: - O Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, terá composição paritária, formada de 10 (dez) membros, sendo 50% ( Cinqüenta por cento ) dos Conselheiros e respectivos suplentes indicados pelo Prefeito e, 50% ( cinqüenta por cento ) por entidades da sociedade civil organizada. O COMAS terá a seguinte composição representativa: I – 05 ( cinco ) Conselheiros e respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo, sendo: a) – dois (02) representantes da Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, sendo um deles da Divisão da Assistência Social. b) – um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura; c) – um ( 0l) representante da Secretaria Municipal de Finanças; d) – um (01) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; II - 05 (cinco) conselheiros indicados pela sociedade civil organizada; a) dois representantes dos prestadores de serviço na área de Assistência Social; b) dois representantes dos usuários; c) um representante dos profissionais da área da assistência social. § 1º: - A nomeação e posse dos Conselheiros será formalizada por ato do Prefeito Municipal. § 2o : Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 3o : Os representantes não - governamentais serão eleitos em forum próprio organizado para este fim. § 4º : - No caso de não haver representação momentânea de algum segmento, fica assegurada a participação deste enquanto conselheiro tão logo apresente-se. § 5º: - Somente será admitida a participação no COMAS de entidades comprovadamente constituídas, e em regular funcionamento. Art. 4º: - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá a duração de dois anos, sendo permitida uma recondução. Art. 5º: - O exercício da função de Conselheiro é considerada serviço público relevante, e não será remunerada. Art. 6º: - O Conselho Municipal de Assistência Social será constituído por Plenário, por Mesa Diretora e Comissões Especiais, designadas estas pela Mesa Diretora. Parágrafo Único: Os membros da Mesa Diretora, constituída paritariamente, inclusive o Presidente, serão eleitos entre os conselheiros que compõem o Plenário do COMAS, mediante voto direto e secreto, por um período de um ano, podendo ser reconduzido por mais um período. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art.7º: - O COMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou pela metade e mais um dos seus membros. Art.8º: - A Mesa Diretora compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Segundo secretário. Art. 9º: - O COMAS estabelecer-se-á com quorum mínimo de metade mais um de seus membros. §1º: - As deliberações serão válidas se tomadas por metade e mais um dos votos dos presentes à reunião. §2º: - As deliberações serão consubstanciadas em resoluções, que deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal no prazo de trinta dias. §3º:- O não- comparecimento injustificado em três reuniões ordinárias consecutivas ou em cinco ordinárias alternadas implicará vacância da Função do Conselheiro. Art. 10: - Cabe ao suplente: I – Substituir o titular nos impedimentos. II – Completar mandato do titular em caso de vacância. Art.11: - O Poder executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art.12: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1511/97 e a lei Municipal nº 1662/99. Art. 13: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de maio de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal