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norma nº 1789/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1789 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1511/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI MUNICIPAL Nº 1789/2001 
 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
1511/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais , sanciona e promulga a seguinte Lei de adequações estruturais: 
 Art. 1º: - É criado o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, 
como órgão deliberativo, de caráter permanente em âmbito municipal. que atua na formulação de 
políticas de Assistência Social. 
 Parágrafo Único: - O COMAS é vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, Divisão de Assistência Social. 
 Art. 2º: - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – 
COMAS: 
 I – Colaborar na definição das prioridades da política de assistência social do município; 
 II – Estabelecer as diretrizes da elaboração do Plano Municipal de Assistência; 
 III – Formular estratégias e controle de execução do Plano de Assistência Social; 
 IV – Divulgar dados relacionados com a Assistência Social; 
 V - Propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo 
Municipal de Assistência Social e fiscalizar a aplicação dos recursos; 
 VI – Orientar, fiscalizar a avaliar os serviços de assistência prestados à população pelos 
órgãos e entidades públicas ou privadas no Município. 
 VII –Definir critérios de qualidade e pré-requisitos para celebração de contratos ou 
convênios entre o setor público e entidades privadas que prestam serviços de assistência social, no 
Município. 
 VIII – Opinar, previamente, sobre os contratos e convênios de assistência social, no 
Município; 
 IX – Elaborar e aprovar o Regimento Interno do COMAS. 
 X – Convocar ordinariamente a cada quatro anos e, extraordinariamente, por maioria 
absoluta de seus membros, ou pelo Prefeito Municipal, a Conferência Municipal de Assistência 
Social, que terá a atribuição de avaliar a situação de assistência social e propor diretrizes para o 
aperfeiçoamento do sistema. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
XI – Acompanhar o desempenho dos projetos e programas e avaliar a gestão dos recursos. 
 Art. 3º: - O Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, terá composição 
paritária, formada de 10 (dez) membros, sendo 50% ( Cinqüenta por cento ) dos Conselheiros e 
respectivos suplentes indicados pelo Prefeito e, 50% ( cinqüenta por cento ) por entidades da
sociedade civil organizada. O COMAS terá a seguinte composição representativa: 
I – 05 ( cinco ) Conselheiros e respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo, sendo: 
a) – dois (02) representantes da Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Social, sendo um deles da Divisão da Assistência Social. 
b) – um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura; 
c) – um ( 0l) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
d) – um (01) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; 
 II - 05 (cinco) conselheiros indicados pela sociedade civil organizada; 
a) dois representantes dos prestadores de serviço na área de Assistência Social; 
b) dois representantes dos usuários; 
c) um representante dos profissionais da área da assistência social. 
 § 1º: - A nomeação e posse dos Conselheiros será formalizada por ato do Prefeito 
Municipal. 
§ 2o
 : Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. 
§ 3o
 : Os representantes não - governamentais serão eleitos em forum próprio 
organizado para este fim. 
§ 4º : - No caso de não haver representação momentânea de algum segmento, fica 
assegurada a participação deste enquanto conselheiro tão logo apresente-se. 
§ 5º: - Somente será admitida a participação no COMAS de entidades 
comprovadamente constituídas, e em regular funcionamento. 
 Art. 4º: - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social 
terá a duração de dois anos, sendo permitida uma recondução. 
 Art. 5º: - O exercício da função de Conselheiro é considerada serviço público 
relevante, e não será remunerada. 
 Art. 6º: - O Conselho Municipal de Assistência Social será constituído por Plenário, 
por Mesa Diretora e Comissões Especiais, designadas estas pela Mesa Diretora. 
Parágrafo Único: Os membros da Mesa Diretora, constituída paritariamente, 
inclusive o Presidente, serão eleitos entre os conselheiros que compõem o Plenário do COMAS, 
mediante voto direto e secreto, por um período de um ano, podendo ser reconduzido por mais um 
período. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Art.7º: - O COMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, 
extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou pela metade e mais um dos seus 
membros. 
 Art.8º: - A Mesa Diretora compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e 
Segundo secretário. 
 Art. 9º: - O COMAS estabelecer-se-á com quorum mínimo de metade mais um de 
seus membros. 
 §1º: - As deliberações serão válidas se tomadas por metade e mais um dos votos dos 
presentes à reunião. 
 §2º: - As deliberações serão consubstanciadas em resoluções, que deverão ser 
homologadas pelo Secretário Municipal no prazo de trinta dias. 
 §3º:- O não- comparecimento injustificado em três reuniões ordinárias consecutivas 
ou em cinco ordinárias alternadas implicará vacância da Função do Conselheiro. 
 Art. 10: - Cabe ao suplente: 
 I – Substituir o titular nos impedimentos. 
 II – Completar mandato do titular em caso de vacância. 
 Art.11: - O Poder executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
 Art.12: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 
1511/97 e a lei Municipal nº 1662/99. 
 Art. 13: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de maio de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
Prefeito Municipal 

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