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norma nº 1790/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1790 / 2001
Date 2001-05-02
EmentaCRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1790/2001 
CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1o
 : - É criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – 
como unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados em investimentos na rede de 
serviços, cobertura e demais ações assistenciais do Município. 
Art. 2o
 : - Constituem recursos do FMAS: 
 I – os aprovados em Lei Municipal segundo a lei de Diretrizes Orçamentária; 
 II – os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais 
ou estaduais; 
 III – as doações de entidades privadas; 
 IV- os provenientes de financiamentos obtidos em instituições oficiais ou privadas; 
 V – os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais 
bens. 
Art. 3º: - O FMAS será administrado pelo órgão gestor, a Secretaria 
Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, Divisão de Assistência 
Social. 
Art. 4º: - Nenhuma liberação do FMAS poderá ser feita sem prévia 
aprovação do COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 5º: - A Secretaria Municipal de Finanças manterá os controles 
contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do FMAS, obedecido o previsto na 
Lei Federal n.º 4.320/64, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados. 
Parágrafo Único: - Os recursos do FMAS serão depositados em conta 
especial, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispuser o regulamento. 
Art. 6º: - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a 
presente Lei. 
Art. 7º: - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal nº 1511/97, e a Lei Municipal nº 1662/99;
Art. 8º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de maio de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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