| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2001 |
| Date | 2001-05-02 |
| Ementa | CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3157 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1790/2001 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o : - É criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – como unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados em investimentos na rede de serviços, cobertura e demais ações assistenciais do Município. Art. 2o : - Constituem recursos do FMAS: I – os aprovados em Lei Municipal segundo a lei de Diretrizes Orçamentária; II – os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais ou estaduais; III – as doações de entidades privadas; IV- os provenientes de financiamentos obtidos em instituições oficiais ou privadas; V – os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens. Art. 3º: - O FMAS será administrado pelo órgão gestor, a Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, Divisão de Assistência Social. Art. 4º: - Nenhuma liberação do FMAS poderá ser feita sem prévia aprovação do COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 5º: - A Secretaria Municipal de Finanças manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do FMAS, obedecido o previsto na Lei Federal n.º 4.320/64, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados. Parágrafo Único: - Os recursos do FMAS serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispuser o regulamento. Art. 6º: - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei. Art. 7º: - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1511/97, e a Lei Municipal nº 1662/99; Art. 8º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de maio de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal