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norma nº 1791/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1791 / 2001
Date 2001-05-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – “BOLSA-ESCOLA”
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1791/2001 
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima 
associado a ações sócio-educativas, e determina 
outras providências. – “Bolsa-Escola” 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de 
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º: - Fica instituído, no âmbito deste município, o 
Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. 
§ 1º: - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei 
as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que 
possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, 
matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com 
freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. 
§ 2º: - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: 
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos 
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, 
vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus 
membros; 
II – para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de 
anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação 
financeira da União; e 
III – para determinação da renda familiar per capita, a soma dos 
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida 
pelo número de seus membros. 
§ 3º: - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda 
per capita fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas 
na faixa original. 
Art. 2º: - O programa instituído por esta Lei tem como 
objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de 
ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos 
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário 
complementar ao das aulas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
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§ 1º: - O Poder Executivo definirá as ações específicas a 
serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos 
objetivos do programa. 
§ 2º: - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo 
anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua 
implementação. 
Art. 3º: - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a 
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à 
educação – “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal. 
§ 1º: - Fica o Poder Executivo municipal igualmente 
autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e 
financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. 
§ 2º: - Compete à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura desempenhar as funções de responsabilidade do município em 
decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à 
educação – “Bolsa-Escola”. 
Art. 4º: - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e 
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes 
competências: 
I – acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na 
forma do § 1º do art. 2º; 
II – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder 
Executivo municipal como beneficiárias do programa;
III – aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar 
das crianças beneficiárias; 
IV – estimular a participação comunitária no controle da 
execução do programa no âmbito municipal; 
V – desempenhar as funções reservadas no Regulamento do 
Programa Nacional de Renda Mínima – “Bolsa-Escola”;
VI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e 
VII – exercer outras atribuições estabelecidas em normas 
complementares. 
§ 1º: - O Conselho Municipal de Educação, instituído pela 
Lei Municipal nº 1578, de 20 de agosto de 1998, exercerá as competências 
referidas no caput sem prejuízo das originais. 
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§ 2º: - A participação no conselho instituído nos termos deste 
artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias 
à participação nas reuniões. 
§ 3º: - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o 
acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. 
Art. 5º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de maio de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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