| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | ACRESCE CARGO COM FG À ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1792/2001 ACRESCE CARGO COM FG À ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Ao Parágrafo Único do Artigo 13 da Lei Municipal nº 1344, de 19.12.94, alterada pela Lei Municipal nº 1671/99, fica acrescido o item 8, com as seguintes denominação e competências: 8 – COORDENADORIA DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA, com as seguintes atribuições específicas: a) Controlar, avaliar os sistemas de informação e os pagamentos no nível Ambulatorial e Hospitalar; b) Zelar pela qualidade dos serviços prestados, pelo controle do desempenho dos prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais em conformidade com a programação físico financeira; c) Proceder a autorização prévia das autorizações de internações hospitalares acompanhando o número e o valor médio das mesmas, conforme disciplina o Sistema Único de Saúde e examinar o laudo de solicitação de AIH, exigindo o preenchimento adequado e legível. d) Solicitar dados adicionais e, quando necessário convocar paciente para a perícia, e verificar se há compatibilidade entre os dados clínicos, exame físico e procedimentos solicitados. e) Estabelecer contato, sempre que necessário, com o médico e /ou com o prestador de serviço com a finalidade de esclarecer dúvidas, e orientar quanto á normalização estabelecida. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul f) Controlar a manutenção das metas estabelecidas na programação física das AIHs, evitando distorções, priorizando os atendimentos de urgências em relação às internações eletivas, bem como internações referenciadas, trabalhando junto à Câmara de Compensação da Coordenadoria de Saúde; g) Comunicar, imediatamente, ao Gestor, para as devidas providências, eventuais irregularidades nas internações hospitalares ou em outros controles; h) Autorizar, de acordo com as normas vigentes, os procedimentos de alto e de médio custo; i) Realizar revisão de contas e da FAA e FAAC em relação ao BDP, bem como o seu preenchimento correto, em todos os campos, e outras atividades desenvolvidas em conjunto com o Ministério e a Secretaria Estadual de Saúde; j) acompanhar relatórios de procedimentos de maior freqüência, relacionando-os com programas preventivos e ambulatoriais, identificando indicadores. k) Realizar a análise dos indicadores em nível ambulatorial tais como o número de consultas/ano, em relação ao número de habitantes, o número de consultas básicas em relação ao SADT, o número de consultas especializadas em relação ao número de consultas básicas, e a capacidade operacional em relação à capacidade de produção. Parágrafo Único: Ao servidor ocupante do cargo de Coordenador dos Serviços de Auditoria será atribuída um FG equivalente ao coeficiente 4,86 do padrão Referencial dos cargos de Provimento Efetivo. Art. 2: - As despesas decorrentes serão suportadas pelo seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 13.75.428.2049 – Manutenção do Serviço Municipal de Saúde 3.1.1.1.00.00 – Remuneração demais servidores Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de maio de 2001. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de maio de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal