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norma nº 1792/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1792 / 2001
Date 2001-05-09
EmentaACRESCE CARGO COM FG À ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1792/2001 
ACRESCE CARGO COM FG À ESTRUTURA 
FUNCIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE, MEIO 
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Ao Parágrafo Único do Artigo 13 da Lei Municipal nº 1344, 
de 19.12.94, alterada pela Lei Municipal nº 1671/99, fica acrescido o item 8, com as 
seguintes denominação e competências: 
8 – COORDENADORIA DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA, com 
as seguintes atribuições específicas: 
a) Controlar, avaliar os sistemas de informação e os pagamentos no nível 
Ambulatorial e Hospitalar; 
b) Zelar pela qualidade dos serviços prestados, pelo controle do desempenho dos 
prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais em conformidade com a 
programação físico financeira; 
c) Proceder a autorização prévia das autorizações de internações hospitalares 
acompanhando o número e o valor médio das mesmas, conforme disciplina o 
Sistema Único de Saúde e examinar o laudo de solicitação de AIH, exigindo o 
preenchimento adequado e legível. 
d) Solicitar dados adicionais e, quando necessário convocar paciente para a perícia, e 
verificar se há compatibilidade entre os dados clínicos, exame físico e 
procedimentos solicitados. 
e) Estabelecer contato, sempre que necessário, com o médico e /ou com o prestador 
de serviço com a finalidade de esclarecer dúvidas, e orientar quanto á normalização 
estabelecida. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
f) Controlar a manutenção das metas estabelecidas na programação física das AIHs, 
evitando distorções, priorizando os atendimentos de urgências em relação às 
internações eletivas, bem como internações referenciadas, trabalhando junto à 
Câmara de Compensação da Coordenadoria de Saúde; 
g) Comunicar, imediatamente, ao Gestor, para as devidas providências, eventuais 
irregularidades nas internações hospitalares ou em outros controles; 
h) Autorizar, de acordo com as normas vigentes, os procedimentos de alto e de médio 
custo; 
i) Realizar revisão de contas e da FAA e FAAC em relação ao BDP, bem como o seu 
preenchimento correto, em todos os campos, e outras atividades desenvolvidas em 
conjunto com o Ministério e a Secretaria Estadual de Saúde; 
j) acompanhar relatórios de procedimentos de maior freqüência, relacionando-os com 
programas preventivos e ambulatoriais, identificando indicadores. 
k) Realizar a análise dos indicadores em nível ambulatorial tais como o número de 
consultas/ano, em relação ao número de habitantes, o número de consultas básicas 
em relação ao SADT, o número de consultas especializadas em relação ao número 
de consultas básicas, e a capacidade operacional em relação à capacidade de 
produção. 
Parágrafo Único: Ao servidor ocupante do cargo de Coordenador dos Serviços 
de Auditoria será atribuída um FG equivalente ao coeficiente 4,86 do padrão Referencial 
dos cargos de Provimento Efetivo. 
 Art. 2: - As despesas decorrentes serão suportadas pelo seguinte dotação 
orçamentária: 
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 
13.75.428.2049 – Manutenção do Serviço Municipal de Saúde 
3.1.1.1.00.00 – Remuneração demais servidores 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de maio de 2001. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de maio de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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