| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | INSTITUI ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3160 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1793/2001 INSTITUI ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Nos termos do artigo 87 da Lei Orgânica do Município e, em cumprimento do que dispõe o artigo 6º, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, fica instituída a imprensa oficial do Município, a ser exercida pelo jornal local, circulação semanal – O SERAFINENSE, CNPJ nº 00.493.505/0001-35. Art. 2º: - Os direitos e obrigações decorrentes dos dispositivos desta Lei serão disciplinados em contrato de prestação de serviços, em conformidade com a legislação vigente. Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de maio de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul