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norma nº 1793/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1793 / 2001
Date 2001-05-09
EmentaINSTITUI ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1793/2001 
INSTITUI ÓRGÃO DE IMPRENSA 
OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Nos termos do artigo 87 da Lei Orgânica do Município e, 
em cumprimento do que dispõe o artigo 6º, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, fica 
instituída a imprensa oficial do Município, a ser exercida pelo jornal local, 
circulação semanal – O SERAFINENSE, CNPJ nº 00.493.505/0001-35. 
 Art. 2º: - Os direitos e obrigações decorrentes dos dispositivos desta 
Lei serão disciplinados em contrato de prestação de serviços, em conformidade 
com a legislação vigente. 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de maio de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 

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