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norma nº 1795/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1795 / 2001
Date 2001-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM A EMPRESA PLÁSTICOS CANTON LTDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1795/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM A 
EMPRESA PLÁSTICOS CANTON LTDA. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de 
Mútua Colaboração com a empresa PLÁSTICOS CANTON LTDA, CNPJ nº 
03.839.478/0001-06, estabelecida provisoriamente na Rua Soledade, 161, no Bairro 
Gramadinho, com indústria de embalagens plásticas, visando conjunção de esforços para 
ampliação de parque de máquinas, aumento de mão-de-obra e faturamento maior. 
 Art. 2º: - Constitui Cooperação Mútua: 
- Pagamento, pelo Município de Serafina Corrêa, do aluguel do imóvel localizado na 
Avenida Arthur Oscar, nº 1658, para instalação e funcionamento da empresa de 
Indústria de Embalagens Plásticas, no valor de R$ 300,00 ( trezentos reais) mensais. 
Art. 3º: - Em contrapartida do mútuo referido no artigo 2º, a empresa 
PLÁSTICOS CANTON LTDA, compromete-se a empregar, diretamente, no mínimo, 5 
(cinco) pessoas. 
Art. 4º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte 
dotação do orçamento: 
SECRETARIA DA INDÚSTIA, COMÉCIO E TURISMO 
11.62.346.2064 – Incentivos a Instalação de Novas Indústrias 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 5º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as 
Leis Municipais nº 1694, de 08.03.2000 e nº 1700, de 22.03.2000. 
 Art. 6º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de maio de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 TERMO DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO: 
 Que entre si fazem o Município de Serafina Corrêa e a Empresa 
Plásticos Canton Ltda. 
 O Município de Serafina Corrêa, RS, pessoa jurídica de direito público 
interno, CNPJ nº 88.597.984/0001-80, representado por seu Prefeito Municipal, 
Sr. Valcir Segundo Reginatto, com domicílio na Av. Miguel Soccol, 3478, em
Serafina Corrêa, RS, CEP 99.250.000, portador da Carteira de Identidade nº 
8012188724, e CPF 312271550-34, doravante denominado simplesmente 
Município e a empresa PLÁSTICOS CANTON LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, CNPJ nº 03.839.478/0001-06, representada pela Gerente Neli Salini 
Canton, CI nº 5043163244 e CPF nº 061158740-20, neste ato denominada 
simplesmente CONVENETE, celebram o presente Convênio, mediante o 
cumprimento das seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO 
 Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços entre os 
participantes, para incrementar indústria de embalagens plásticas no Município de 
Serafina Corrêa. 
CLÁUSULA SEGUNDA: DA COOPERAÇÃO MÚTUA 
 O Município de Serafina Corrêa cooperará com o pagamento mensal de R$ 
300,00 ( trezentos reais) , relativos ao aluguel do imóvel nº 1658, localizado na 
Av. Arthur Oscar, no Bairro Gramadinho. 
- Em contrapartida do mútuo referido neste instrumento, a empresa Plásticos Canton 
Ltda, compromete-se a instalar, no local supra caracterizado, uma fábrica de 
embalagens plásticas e empregar diretamente, no mínimo, 5 (cinco) pessoas.
- CLÁUSULA TERCEIRA: Os incentivos do Município a contrapartida, objeto deste 
termo, terão vigência até 31 de dezembro de 2001, prorrogáveis, em períodos de 12 
meses, no máximo até 31 de dezembro de 2004. 
CLÁUSULA QUARTA: DOTAÇÃO 
 As despesas decorrentes do presente Convênio serão suportadas pela seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo 
11.62.346.2064 – Incentivos à Instalação de Novas Indústrias 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
CLÁUSULA QUINTA: FORO 
 O Município e a CONVENENTE elegem o Foro da Comarca de Guaporé para 
dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste instrumento. 
 Serafina Corrêa, 15 de maio de 2001. 
 
 Município 
 Convenente 
 Plásticos Canton Ltda 
Testtemunhas: 
............................. 
............................ 
 

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