| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2001 |
| Date | 2001-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM A EMPRESA PLÁSTICOS CANTON LTDA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1795/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM A EMPRESA PLÁSTICOS CANTON LTDA. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Mútua Colaboração com a empresa PLÁSTICOS CANTON LTDA, CNPJ nº 03.839.478/0001-06, estabelecida provisoriamente na Rua Soledade, 161, no Bairro Gramadinho, com indústria de embalagens plásticas, visando conjunção de esforços para ampliação de parque de máquinas, aumento de mão-de-obra e faturamento maior. Art. 2º: - Constitui Cooperação Mútua: - Pagamento, pelo Município de Serafina Corrêa, do aluguel do imóvel localizado na Avenida Arthur Oscar, nº 1658, para instalação e funcionamento da empresa de Indústria de Embalagens Plásticas, no valor de R$ 300,00 ( trezentos reais) mensais. Art. 3º: - Em contrapartida do mútuo referido no artigo 2º, a empresa PLÁSTICOS CANTON LTDA, compromete-se a empregar, diretamente, no mínimo, 5 (cinco) pessoas. Art. 4º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: SECRETARIA DA INDÚSTIA, COMÉCIO E TURISMO 11.62.346.2064 – Incentivos a Instalação de Novas Indústrias 3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos Art. 5º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1694, de 08.03.2000 e nº 1700, de 22.03.2000. Art. 6º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de maio de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul TERMO DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO: Que entre si fazem o Município de Serafina Corrêa e a Empresa Plásticos Canton Ltda. O Município de Serafina Corrêa, RS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 88.597.984/0001-80, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Valcir Segundo Reginatto, com domicílio na Av. Miguel Soccol, 3478, em Serafina Corrêa, RS, CEP 99.250.000, portador da Carteira de Identidade nº 8012188724, e CPF 312271550-34, doravante denominado simplesmente Município e a empresa PLÁSTICOS CANTON LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 03.839.478/0001-06, representada pela Gerente Neli Salini Canton, CI nº 5043163244 e CPF nº 061158740-20, neste ato denominada simplesmente CONVENETE, celebram o presente Convênio, mediante o cumprimento das seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços entre os participantes, para incrementar indústria de embalagens plásticas no Município de Serafina Corrêa. CLÁUSULA SEGUNDA: DA COOPERAÇÃO MÚTUA O Município de Serafina Corrêa cooperará com o pagamento mensal de R$ 300,00 ( trezentos reais) , relativos ao aluguel do imóvel nº 1658, localizado na Av. Arthur Oscar, no Bairro Gramadinho. - Em contrapartida do mútuo referido neste instrumento, a empresa Plásticos Canton Ltda, compromete-se a instalar, no local supra caracterizado, uma fábrica de embalagens plásticas e empregar diretamente, no mínimo, 5 (cinco) pessoas. - CLÁUSULA TERCEIRA: Os incentivos do Município a contrapartida, objeto deste termo, terão vigência até 31 de dezembro de 2001, prorrogáveis, em períodos de 12 meses, no máximo até 31 de dezembro de 2004. CLÁUSULA QUARTA: DOTAÇÃO As despesas decorrentes do presente Convênio serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo 11.62.346.2064 – Incentivos à Instalação de Novas Indústrias 3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul CLÁUSULA QUINTA: FORO O Município e a CONVENENTE elegem o Foro da Comarca de Guaporé para dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste instrumento. Serafina Corrêa, 15 de maio de 2001. Município Convenente Plásticos Canton Ltda Testtemunhas: ............................. ............................