| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2001 |
| Date | 2001-06-05 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1796/2001 INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, anualmente, auxílios e subvenções a entidades do Município, mediante celebração de convênios, na forma do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e nos termos estabelecidos pela presente Lei. Art. 2º: - Somente serão concedidos auxílios para despesas de capital e/ou subvenções sociais a entidades culturais, educacionais, assistenciais, associações comunitárias e desportivo-amadoristas que fizerem prova: I – de existência legal; II que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades; III – de que os cargos de direção não são remunerados; IV – de que possuem Conselho Fiscal ou órgão equivalente; V – de balanço e relatório do último exercício. Art. 3º: - As entidades interessadas nos benefícios desta Lei solicitarão seu cadastramento, no Município, até o dia 15 de fevereiro de cada ano, fazendo prova dos requisitos estabelecidos no artigo anterior e apresentando o Plano de Trabalho e de Aplicação, na forma estabelecida pelo artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 4º: - Para fins de selecionamento das entidades interessadas e fixação do montante a ser distribuído a cada uma delas, o Poder Executivo apreciará os pedidos apresentados até o dia 15 de março e fixará o valor, considerando, primordialmente, o interesse público e social do trabalho comunitário a ser desenvolvido. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1796/2001 Art. 5º: - Anualmente, o Poder Executivo encaminhará, no primeiro trimestre, ao Legislativo, projeto de lei, relacionando as entidades beneficiadas, na forma desta Lei, constituindo o Plano de Auxílios e Benefícios. Art. 6º: - Aprovado o Plano de Auxílios e Subvenções, o Poder Executivo providenciará a celebração de convênio com as entidades beneficiadas, repassando-lhes os valores correspondentes nos prazos que forem estipulados. Art. 7º: - Considera-se para efeitos desta Lei: I – AUXÍLIO, a transferência de capital destinada a investimento ou inversão financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, derivado da dotação destinada por lei; II – SUBVENÇÃO, a transferência corrente, destinada a cobrir despesa de custeio das atividades das entidades beneficiadas públicas ou privadas. Art. 8º: - Tratando-se de entidades oficiais, com tradição na prestação de relevantes serviços à comunidade, poderá, o Poder Executivo, exoffício, incluí-los no Plano de Auxílios e Subvenções, determinando os respectivos valores. Art. 9º: - As entidades beneficiadas com a concessão de auxílios e subvenções deverão prestar contas ao Município até 30 ( trinta) dias após a execução do Convênio, devendo apresentar a seguinte documentação: I – declaração expressa de que a importância recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se destina e que foram efetuados os devidos registros contábeis; II – declaração de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a aplicação do benefício recebido; III – relação discriminada de aplicação do benefício recebido, indicando a data, o valor, o nome do credor e o histórico da despesa; IV – na hipótese de existência de saldo disponível, indicação expressa de seu valor e do estabelecimento de crédito em que o mesmo se encontra depositado. Parágrafo Único: - No caso da existência de hipótese prevista no inciso IV deste artigo, deverá a entidade dentro do prazo de 30 (trinta) dias, recolher o saldo aos cofres da municipalidade. Art. 10: - A entidade beneficiada manterá, em seus arquivos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a documentação comprobatória da despesa, à disposição do Município, para fins de auditoria interna ou externa. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1796/2001 § 1º: - A seu critério e a qualquer momento, o Município poderá requisitar a documentação de que trata o presente artigo, para exame, na sede da entidade e, excepcionalmente, fora dela, devolvendo-lhe oportunamente. § 2º: - As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação requisitada, na forma do §1º, aos servidores do Município, credenciados para tal, para exame in loco, e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo circunstanciado. Art. 11º: - As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido, dentro do prazo fixado pelo artigo 9º desta Lei, ou que tiverem a comprovação da despesa rejeitada não poderão, sem prejuízo das demais cominações legais, receber novos auxílios ou subvenções do Município. Art. 12: - Para atender as despesas da presente Lei, o Poder Executivo fará constar, no orçamento anual, verbas para auxílios e subvenções a entidades, na seguinte proporção: I – a entidades culturais: .................................. 10%; II – a entidades educacionais: .......................... 15%; III – a entidades assistenciais: ......................... 50%; IV – a entidades esportivo-amadoristas: ......... 10%; V – a Associações Comunitárias: ................... 15%. Art. 13: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de junho de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal