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norma nº 1796/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1796 / 2001
Date 2001-06-05
EmentaINSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1796/2001 
INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO 
DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, 
anualmente, auxílios e subvenções a entidades do Município, mediante 
celebração de convênios, na forma do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e 
nos termos estabelecidos pela presente Lei. 
 Art. 2º: - Somente serão concedidos auxílios para despesas de 
capital e/ou subvenções sociais a entidades culturais, educacionais, assistenciais, 
associações comunitárias e desportivo-amadoristas que fizerem prova: 
I – de existência legal; 
II que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas 
finalidades; 
III – de que os cargos de direção não são remunerados; 
IV – de que possuem Conselho Fiscal ou órgão equivalente; 
V – de balanço e relatório do último exercício. 
 Art. 3º: - As entidades interessadas nos benefícios desta Lei 
solicitarão seu cadastramento, no Município, até o dia 15 de fevereiro de cada 
ano, fazendo prova dos requisitos estabelecidos no artigo anterior e 
apresentando o Plano de Trabalho e de Aplicação, na forma estabelecida pelo 
artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93. 
 Art. 4º: - Para fins de selecionamento das entidades interessadas e 
fixação do montante a ser distribuído a cada uma delas, o Poder Executivo 
apreciará os pedidos apresentados até o dia 15 de março e fixará o valor, 
considerando, primordialmente, o interesse público e social do trabalho 
comunitário a ser desenvolvido. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1796/2001 
 Art. 5º: - Anualmente, o Poder Executivo encaminhará, no primeiro 
trimestre, ao Legislativo, projeto de lei, relacionando as entidades beneficiadas, 
na forma desta Lei, constituindo o Plano de Auxílios e Benefícios. 
 Art. 6º: - Aprovado o Plano de Auxílios e Subvenções, o Poder 
Executivo providenciará a celebração de convênio com as entidades 
beneficiadas, repassando-lhes os valores correspondentes nos prazos que forem 
estipulados. 
 Art. 7º: - Considera-se para efeitos desta Lei: 
I – AUXÍLIO, a transferência de capital destinada a investimento ou inversão 
financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, 
derivado da dotação destinada por lei; 
II – SUBVENÇÃO, a transferência corrente, destinada a cobrir despesa de 
custeio das atividades das entidades beneficiadas públicas ou privadas. 
 Art. 8º: - Tratando-se de entidades oficiais, com tradição na 
prestação de relevantes serviços à comunidade, poderá, o Poder Executivo, ex￾offício, incluí-los no Plano de Auxílios e Subvenções, determinando os 
respectivos valores. 
 Art. 9º: - As entidades beneficiadas com a concessão de auxílios e 
subvenções deverão prestar contas ao Município até 30 ( trinta) dias após a 
execução do Convênio, devendo apresentar a seguinte documentação: 
I – declaração expressa de que a importância recebida foi aplicada na 
consecução dos fins a que se destina e que foram efetuados os devidos registros 
contábeis; 
II – declaração de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a 
aplicação do benefício recebido; 
III – relação discriminada de aplicação do benefício recebido, indicando a data, 
o valor, o nome do credor e o histórico da despesa;
IV – na hipótese de existência de saldo disponível, indicação expressa de seu 
valor e do estabelecimento de crédito em que o mesmo se encontra depositado. 
 Parágrafo Único: - No caso da existência de hipótese prevista no inciso IV 
deste artigo, deverá a entidade dentro do prazo de 30 (trinta) dias, recolher o 
saldo aos cofres da municipalidade. 
 Art. 10: - A entidade beneficiada manterá, em seus arquivos, pelo prazo 
de 05 (cinco) anos, a documentação comprobatória da despesa, à disposição do 
Município, para fins de auditoria interna ou externa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1796/2001 
§ 1º: - A seu critério e a qualquer momento, o Município poderá requisitar a 
documentação de que trata o presente artigo, para exame, na sede da entidade e, 
excepcionalmente, fora dela, devolvendo-lhe oportunamente. 
§ 2º: - As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação 
requisitada, na forma do §1º, aos servidores do Município, credenciados para tal, 
para exame in loco, e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo 
circunstanciado. 
 Art. 11º: - As entidades que deixarem de prestar contas do benefício 
recebido, dentro do prazo fixado pelo artigo 9º desta Lei, ou que tiverem a 
comprovação da despesa rejeitada não poderão, sem prejuízo das demais 
cominações legais, receber novos auxílios ou subvenções do Município. 
 Art. 12: - Para atender as despesas da presente Lei, o Poder Executivo fará 
constar, no orçamento anual, verbas para auxílios e subvenções a entidades, na 
seguinte proporção: 
I – a entidades culturais: .................................. 10%; 
II – a entidades educacionais: .......................... 15%; 
III – a entidades assistenciais: ......................... 50%; 
IV – a entidades esportivo-amadoristas: ......... 10%; 
V – a Associações Comunitárias: ................... 15%. 
 Art. 13: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de junho de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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