| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2001 |
| Date | 2001-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI Nº 1738, DE 19.09.00 – LDO; NA LEI Nº 1761, DE 08.12.00 – LOA, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 3164 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1797/2001 AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI Nº 1738, DE 19.09.00 – LDO; NA LEI Nº 1761, DE 08.12.00 – LOA, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir atividade na Lei de Diretrizes orçamentárias – Lei Municipal nº 1738/2000; na Lei Municipal nº 1761/2000; Orçamento Anual -–LOA, abrindo um Crédito Especial no valor de R$ 17.126,51 (dezessete mil, cento e vinte e seis reais e cinqüenta e um centavos) nos seguintes órgãos e rubricas: 07 – SECRETARIA DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 – Fundo Municipal da Saúde – Recursos Vinculados. 13.75.428.2086 – Manutenção Serviços Municipais de Saúde – Epidemologia e Controle de doenças. 3.1.2.0.00.00 – Material de Consumo: R$ 6.000,00. 3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos: R$ 7.126,51. 4.1.2.0.00.00 – Equipamentos e Material Permanente: R$ 4.000,00 Art. 2º: - Servirá de recurso para cobertura financeira Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, o Auxílio a receber conforme Portaria nº 34/2000, da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 17.126,51. OBJETIVO: A inclusão da atividade objetiva assumir a gestão da área de epidemiologia e controle de doenças com a estruturação /implementação do Sistema de Vigilância em Saúde Municipal. Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de junho de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1797/2001 Justificativa: No objetivo da proposição encontra-se a síntese de finalidade do Projeto de Lei, isto é, a disponibilização de recursos para que a Administração possa alcançar as metas e controlar as epidemias e doenças, através de medicina profilática e implantar no Município um sistema de Vigilância Sanitária. Resume-se a sua finalidade na prevenção de moléstias e na qualificação da saúde de todos os munícipes. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de maio de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal