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norma nº 1797/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1797 / 2001
Date 2001-06-05
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI Nº 1738, DE 19.09.00 – LDO; NA LEI Nº 1761, DE 08.12.00 – LOA, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1797/2001 
 
AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI Nº 
1738, DE 19.09.00 – LDO; NA LEI Nº 1761, DE 08.12.00 – 
LOA, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 
 Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso 
de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir atividade 
na Lei de Diretrizes orçamentárias – Lei Municipal nº 1738/2000; na Lei Municipal nº 
1761/2000; Orçamento Anual -–LOA, abrindo um Crédito Especial no valor de R$ 17.126,51 
(dezessete mil, cento e vinte e seis reais e cinqüenta e um centavos) nos seguintes órgãos e 
rubricas: 
07 – SECRETARIA DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 – Fundo Municipal da Saúde – Recursos Vinculados. 
13.75.428.2086 – Manutenção Serviços Municipais de Saúde – Epidemologia e Controle 
de doenças. 
3.1.2.0.00.00 – Material de Consumo: R$ 6.000,00. 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos: R$ 7.126,51. 
4.1.2.0.00.00 – Equipamentos e Material Permanente: R$ 4.000,00 
 Art. 2º: - Servirá de recurso para cobertura financeira Crédito Adicional 
Especial, aberto no artigo anterior, o Auxílio a receber conforme Portaria nº 34/2000, da 
Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 17.126,51. 
OBJETIVO: A inclusão da atividade objetiva assumir a gestão da área de epidemiologia 
e controle de doenças com a estruturação /implementação do Sistema de Vigilância em 
Saúde Municipal. 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de junho de 2001. 
Valcir Segundo Reginatto 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1797/2001 
Justificativa:
 No objetivo da proposição encontra-se a síntese de finalidade do 
Projeto de Lei, isto é, a disponibilização de recursos para que a Administração 
possa alcançar as metas e controlar as epidemias e doenças, através de medicina 
profilática e implantar no Município um sistema de Vigilância Sanitária. 
 Resume-se a sua finalidade na prevenção de moléstias e na 
qualificação da saúde de todos os munícipes. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de maio de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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