| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2001 |
| Date | 2001-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUIR ATIVIDADE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, LEI Nº 1738/2000; E NA LEI Nº 1761/2000, DO ORÇAMENTO ANUAL – LOA; E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1798/2001 Autoriza incluir atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 1738/2000; e na Lei nº 1761/2000, do Orçamento anual – LOA; e abrir Crédito Especial. Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Atividade na Lei nº 1738/2000 – Diretrizes Orçamentárias; na Lei nº 1761/2000 – Orçamento Anual, abrindo um Crédito Especial no valor de R$ 679,92 (seiscentos e setena e nove reais e noventa e dois centavos), nos seguintes órgãos e rubricas: 06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 03 – Gastos não computados no Ensino. 08.42.187.2085 – Manutenção Ensino – Recursos p/ Jovens e Adultos. 3.1.2.0.00.00 – Material de Consumo – R$ 679,92. OBJETIVO: Dar assistência a ações, visando melhoria da qualidade de ensino aos alunos da Educação de Jovens e Adultos. Art. 2º: - Servirá de recurso para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, os rendimentos da aplicação do Auxílio Convênio nº 94040/2000 – Educação de Jovens e Adultos, no valor de R$ 679,92. Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de junho de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1798/2001 Justificativa: O Projeto tem por objetivo a legalização de aplicação de recursos oriundos da aplicação de auxílio, para educação de jovens e adultos, proveniente do Convênio nº 94040/2000. Serafina Corrêa, 25 de maio de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal