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norma nº 1798/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1798 / 2001
Date 2001-06-05
EmentaAUTORIZA INCLUIR ATIVIDADE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, LEI Nº 1738/2000; E NA LEI Nº 1761/2000, DO ORÇAMENTO ANUAL – LOA; E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1798/2001 
 
Autoriza incluir atividade na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO, Lei nº 1738/2000; e na Lei nº 
1761/2000, do Orçamento anual – LOA; e abrir 
Crédito Especial. 
 Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Atividade na Lei nº 
1738/2000 – Diretrizes Orçamentárias; na Lei nº 1761/2000 – Orçamento Anual, abrindo um 
Crédito Especial no valor de R$ 679,92 (seiscentos e setena e nove reais e noventa e dois 
centavos), nos seguintes órgãos e rubricas: 
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
03 – Gastos não computados no Ensino. 
08.42.187.2085 – Manutenção Ensino – Recursos p/ Jovens e Adultos. 
3.1.2.0.00.00 – Material de Consumo – R$ 679,92. 
OBJETIVO: Dar assistência a ações, visando melhoria da qualidade de ensino aos alunos da 
Educação de Jovens e Adultos. 
 Art. 2º: - Servirá de recurso para cobertura financeira do Crédito Adicional 
Especial aberto no artigo anterior, os rendimentos da aplicação do Auxílio Convênio nº 
94040/2000 – Educação de Jovens e Adultos, no valor de R$ 679,92. 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de junho de 2001. 
Valcir Segundo Reginatto 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1798/2001 
Justificativa:
 O Projeto tem por objetivo a legalização de aplicação de recursos 
oriundos da aplicação de auxílio, para educação de jovens e adultos, proveniente 
do Convênio nº 94040/2000. 
 Serafina Corrêa, 25 de maio de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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