| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2001 |
| Date | 2001-06-20 |
| Ementa | ESTABELECE NOVAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A AVENIDA ARTHUR OSCAR. |
| native_id | 3166 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1799/2001 ESTABELECE NOVAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A AVENIDA ARTHUR OSCAR. Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições e nos termos da legislação vigente, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - A Avenida ARTHUR OSCAR, no trecho compreendido entre a Rua Arvorezinha, no Bairro Gramadinho, e a Rua Alberto Osmarini, no Bairro Fátima, passa a ter as seguintes especificações técnicas: 1 – Largura total: 18 m (dezoito metros); 2 – Largura dos Passeios Laterais: 03m (três metros); 3 – Largura da Pista de Rolamento: 12 m ( doze metros). Art. 2º: - O ponto de referência para a demarcação dos limites laterais da avenida é o eixo da Pista de Rolamento existente, assinalando 9m (nove metros) para cada lado. Art. 3º: - As benfeitorias existentes (cercas, muros) atingidas pelas novas especificações da avenida serão respeitadas, devendo, entretanto, serem construídas na linha demarcatória, por ocasião de reformas ou ao serem refeitas. Art. 4º: - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de junho de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal