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norma nº 1799/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1799 / 2001
Date 2001-06-20
EmentaESTABELECE NOVAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A AVENIDA ARTHUR OSCAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1799/2001
ESTABELECE NOVAS ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS PARA A AVENIDA ARTHUR OSCAR. 
 Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições e nos termos da legislação vigente, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - A Avenida ARTHUR OSCAR, no trecho compreendido entre a 
Rua Arvorezinha, no Bairro Gramadinho, e a Rua Alberto Osmarini, no Bairro Fátima, 
passa a ter as seguintes especificações técnicas: 
1 – Largura total: 18 m (dezoito metros); 
2 – Largura dos Passeios Laterais: 03m (três metros); 
3 – Largura da Pista de Rolamento: 12 m ( doze metros). 
 Art. 2º: - O ponto de referência para a demarcação dos limites laterais da 
avenida é o eixo da Pista de Rolamento existente, assinalando 9m (nove metros) para 
cada lado. 
 Art. 3º: - As benfeitorias existentes (cercas, muros) atingidas pelas novas 
especificações da avenida serão respeitadas, devendo, entretanto, serem construídas na 
linha demarcatória, por ocasião de reformas ou ao serem refeitas. 
 Art. 4º: - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 5º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de junho de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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