| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2001 |
| Date | 2001-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1800/2001 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃOTRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, e a conceder remissão, nos termos desta Lei. Art. 2º: - Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sucessivas ou de outra periodicidade, observado o prazo máximo de 2 (dois) anos, na forma que for estabelecida pelo Poder Executivo. Parágrafo Único: A pessoa física ou jurídica, que optar pelo parcelamento, só poderá usufruir novamente do benefício do parcelamento após (3) três anos da quitação plena do débito, observando os prazos do “caput” pela metade. Art. 3º: - As parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter valor inferior a R$ 20,00(vinte reais). Parágrafo Único: Observado o disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo estipulará, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e a periodicidade das parcelas. Art. 4º: - O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria da Fazenda, no prazo máximo de (6) meses, a contar da publicação desta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 5º: - O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício, ou por espécie. § 1º: - Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de duas parcelas consecutivas, com vencimento antecipado do saldo devido, servindo o instrumento de título executivo. § 2º: - O total do débito, de cada exercício e espécie, incluindo o principal, correção monetária, juros e multa, será transformado em VRM ( Valor de Referência Municipal), assim como as parcelas, sendo estas convertidas em moedas, na data do pagamento. § 3º: - As parcelas mensais ou de outra periodicidade serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. § 4º: - Na hipótese de o contribuinte possuir débitos relativos a tributos diversos, ou de natureza não-tributária, serão firmados Termos de Confissão de Dívida para cada espécie. § 5º: - Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros. § 6º: - Os valores pagos serão imputados pela ordem estabelecida no art. 163 do código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 6º: - O parcelamento será cancelado: I – se o contribuinte atrasar o pagamento de mais de duas parcelas; II - se deixar de recolher o valor de tributo de sua responsabilidade, na data do vencimento. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 7º: - No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressaltando a dívida objeto do acordo de parcelamento. Art. 8º: - O poder Executivo, avaliada a conveniência, oportunidade e o interesse do Município, poderá acertar pagamento da dívida mediante dação em pagamento de bem imóvel, mediante avaliação prévia. Art. 9º: - O Poder Executivo fica autorizado a compensar créditos tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte perante a Fazenda Municipal. § 1º: - A compensação de que trata este artigo somente será admitida para créditos de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). § 2º: - A compensação de créditos somente será deferida se o débito do Município resultou de contratação regular com previsão de empenho, e após procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos materiais ou certificação da realização dos serviços ou execução da obra de que decorre o crédito do contribuinte. Art. 10: - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos contribuintes que se enquadram nas condições abaixo enumeradas: I – viúva, órfão menor, aposentado ou trabalhador, proprietários de um único imóvel cuja renda, somada a do grupo familiar, seja inferior a 2 (dois) salários mínimos; II – entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, sem fins lucrativos, e entidade esportiva registrada na respectiva federação; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul § 1º: - Somente serão abrangido pela remissão: I – nos casos do inciso I, o prédio cujo valor venal não seja superior a 100(cem) VRMs e desde que seja utilizado como residência; II – no caso do inciso II, somente o imóvel ocupado exclusivamente como sede das entidades. Art. 11: - A remissão deverá ser requerida no prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei. § 1º: - O Poder Executivo, em regulamento a esta Lei, estabelecerá o procedimento para o reconhecimento e outorga da remissão, incluídos os documentos que devem instruir o pedido. § 2º: - Apurada, em qualquer época, a falsidade dos documentos ou das provas apresentadas para a concessão da remissão, o benefício será cancelado, efetuando-se a cobrança judicial do crédito. Art. 12: - O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vista às seguintes medidas: I – expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, observado o disposto no § 3º do art. 2º da Lei Federal nº 8.830/80; II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia; III – remissão, quando, em relação a cada contribuinte, individualmente, o valor dos créditos, monetariamente corrigidos e aplicados a taxa de juros e multa, nos termos do Código Tributário Municipal, seja inferior a 0,50 VRM, desde que decorridos 4 (quatro) anos de seu lançamento ou vencimento; § 1º: A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul § 2º: - O Poder Executivo declarará as medidas previstas no “caput” deste artigo através de edital, indicando os contribuintes, com a respectiva motivação. Art. 13: - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 14: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 15: - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de junho de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal