| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2001 |
| Date | 2001-06-27 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1513/97, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, ALTERANDO DISPOSITIVOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1801/2001 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1513/97, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, ALTERANDO DISPOSITIVOS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e em conformidade das regras impostas pela Portaria MPAS nº 7.796/00, e atendendo ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - É instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor, FAPS, vinculado à Secretaria de Administração, destinado ao custeio das aposentadorias dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo, sujeitos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 1223/93 e das pensões e seus dependentes. § 1º: - Correrão por conta do FAPS, igualmente, as despesas relativas ao pessoal inativo e pensionista desde que decorrentes de sistema contributivo próprio do Município. § 2º: - Os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, emprego público ou contrato temporário, serão inscritos no regime geral de previdência do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, a cujas leis e regulamentos ficam vinculados. § 3º: - Permanecem custeados exclusivamente pelo Município os benefícios de aposentadoria e pensão por morte já concedidos e decorrentes de sistema próprio não contributivo. Art. 2º: - O FAPS será gerido com a adoção de registros contábeis, orçamentários e patrimoniais, em separado, consoante determinado pela legislação e atos normativos federais, devendo a Administração Municipal disponibilizar recursos e servidores para cumprir esses procedimentos, sem qualquer ônus para o FAPS. § 1º: - As contribuições do servidor do Município terão registro contábil individualizado, conforme estabelecido no artigo 12 da Portaria Ministerial nº 4992 de 05.02.99. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul § 2º: - As avaliações atuariais e as auditorias contábeis, até o limite da taxa de administração prevista na legislação federal serão custeadas com recursos próprios do Fundo, devendo o valor ser considerado nas avaliações atuariais para sua cobertura apropriada no plano de custeio. Art. 3º: - Constituem recursos do FAPS: I – O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores referidos no artigo 1º desta Lei, nas seguintes razões: a) 8% (oito por cento), dos servidores com vencimento de até R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais); b) 9% (nove por cento), dos servidores com vencimentos de R$ 541,00 ( quinhentos e quarenta e um reais) até R$ 900,00 (novecentos reais); c) 10% (dez por cento), dos servidores com vencimentos superiores a R$ 900,00, incidentes sobre a remuneração, provento ou pensão, respectivamente dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município. II – O produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, de percentual equivalente à diferença do valor de contribuição de cada categoria dos servidores, até a 23% (vinte e três por cento),ou percentual indicado pelo cálculo atuarial, sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a que se refere o artigo 1º desta Lei. Parágrafo Único: O Município contribuirá com o percentual máximo de 2/3 (dois terços), do valor indicado pelo cálculo atuarial, cabendo, no mínimo 1/3 (um terço) aos contribuintes servidores. III – O produto dos encargos de correção monetária e juros legais devidos pelo Município, em decorrência de eventuais atrasos no recolhimento das contribuições; IV – Os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do Fundo; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul V – A transferência ao Fundo criado esta Lei do saldo dos recursos constituídos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, instituído pela Lei nº 1513/97, complementado, se for o caso, por aporte de capital que satisfaça o disposto no inc. III, do artigo 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27.11.98. VI – Outros recursos que lhe sejam destinados. § 1º: - A contribuição de que tratam os incisos I e II deste artigo não incidirá sobre o salário - família, diárias, ajuda de custo e auxílio – reclusão. § 2º: - O servidor abrangido pelas regras do artigo 3º ou do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, que tenha completado as exigências para a aposentadoria integral e que opte em permanecer em atividade, fará jus à isenção de contribuição previdenciária, até completar os requisitos para aposentadoria contidos no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Art. 4º: - Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I e II do artigo 3º desta Lei serão avaliados atuarialmente conforme dispões a legislação federal e quando necessário, alterados por decreto do Prefeito Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade se dará a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação do Decreto referido no caput, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos na forma da legislação anterior. Art. 5º: - Cabe às entidades mencionadas no inciso II do artigo 3º desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a sua obrigação, até o quinto dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem. PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores das contribuições serão depositados em conta bancária aberta em nome do Fundo. Art. 6º: - O não recolhimento das contribuições no prazo legal implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de 1% (um por cento) ao mês. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 7º: - A autoridade administrativa ou o servidor que no exercício de suas funções deixar de efetuar os recolhimentos ao Fundo, incorrerá respectivamente, em crime de responsabilidade pelo descumprimento de lei e em falta funcional prevista no regime jurídico, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou criminal cabíveis. Art. 8º: - As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correção monetária do valor, respeitado o disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 9.717, de 27.11.98, vedados empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao próprio Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados. PARÁGRAFO ÚNICO: A aplicação das disponibilidades do Fundo obedecerá ao estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 9º: - São instituídos o Conselho de Administração do Fundo, composto de cinco membros e respectivos suplentes, e o Conselho Fiscal do Fundo, composto de três membros e respectivos suplentes, assim definidos: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO I – três representantes indicados pelos servidores; II – dois representantes indicados pelo Prefeito Municipal. CONSELHO FISCAL I – dois representantes indicados pelos servidores; II – um representante indicado pelo Prefeito Municipal. § 1º: - O mandato do Conselho é privativo de servidor público, ativo ou inativo, ou de pensionista do Município, e terá a duração de dois anos, permitida a recondução. § 2º: - Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão indicados pela entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em assembléia especialmente convocada. § 3º: - Compete ao Prefeito Municipal a nomeação dos membros dos Conselhos e respectivos suplentes. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul § 4º: - Pela atividade exercida nos Conselhos, seus membros não serão remunerados. § 5º: - A Presidência dos Conselhos será exercida por um de seus membros com mandato de um ano, permitida a recondução por uma só vez. Art. 10º: - Compete ao Conselho de Administração: I – elaborar a proposta orçamentária do Fundo; II – deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do Fundo; III – decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho e eleger ser Presidente; IV – fiscalizar o recolhimento das atribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo; V – analisar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades do Fundo quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos; VI - expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos; VII – propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o artigo 3º desta Lei, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do Fundo, com base nas avaliações atuariais; VIII – divulgar, no Quadro de Publicações da Prefeitura Municipal, todas as decisões do Conselho, e IX – deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo. Art. 11º: - Compete ao Conselho Fiscal: I – fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação; II – dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais; III – proceder à verificação de caixa quando entender oportuno; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul IV – atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho Deliberativo e pelo Prefeito Municipal; V – examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do Fundo, opinando a respeito, e VI – comunicar, por escrito, ao conselho de Administração, as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades. Art. 12º: - As despesas e a movimentação das contas bancárias do Fundo serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal ou por Secretário Municipal com delegação expressa. Art. 13º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos quando a criação ou majoração de contribuição, nela prevista, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, , até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos na forma da legislação anterior. Art. 14º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1513/97, que instituiu o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de junho de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal