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norma nº 1801/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1801 / 2001
Date 2001-06-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1513/97, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, ALTERANDO DISPOSITIVOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1801/2001 
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1513/97, 
QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA DO 
SERVIDOR, ALTERANDO DISPOSITIVOS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de 
suas atribuições legais e em conformidade das regras impostas pela Portaria 
MPAS nº 7.796/00, e atendendo ao disposto no art. 195, § 6º, da 
Constituição Federal, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - É instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensão do 
Servidor, FAPS, vinculado à Secretaria de Administração, destinado ao 
custeio das aposentadorias dos servidores públicos municipais, ocupantes 
de cargos de provimento efetivo, sujeitos ao regime jurídico instituído pela 
Lei nº 1223/93 e das pensões e seus dependentes. 
 § 1º: - Correrão por conta do FAPS, igualmente, as despesas 
relativas ao pessoal inativo e pensionista desde que decorrentes de sistema 
contributivo próprio do Município. 
 § 2º: - Os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, 
emprego público ou contrato temporário, serão inscritos no regime geral de 
previdência do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, a cujas leis e 
regulamentos ficam vinculados. 
 § 3º: - Permanecem custeados exclusivamente pelo Município 
os benefícios de aposentadoria e pensão por morte já concedidos e 
decorrentes de sistema próprio não contributivo. 
 Art. 2º: - O FAPS será gerido com a adoção de registros 
contábeis, orçamentários e patrimoniais, em separado, consoante 
determinado pela legislação e atos normativos federais, devendo a 
Administração Municipal disponibilizar recursos e servidores para cumprir 
esses procedimentos, sem qualquer ônus para o FAPS. 
§ 1º: - As contribuições do servidor do Município terão 
registro contábil individualizado, conforme estabelecido no artigo 12 da 
Portaria Ministerial nº 4992 de 05.02.99. 
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Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
§ 2º: - As avaliações atuariais e as auditorias contábeis, até o 
limite da taxa de administração prevista na legislação federal serão 
custeadas com recursos próprios do Fundo, devendo o valor ser 
considerado nas avaliações atuariais para sua cobertura apropriada no plano 
de custeio. 
 Art. 3º: - Constituem recursos do FAPS: 
 I – O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter 
compulsório dos servidores referidos no artigo 1º desta Lei, nas seguintes 
razões: 
a) 8% (oito por cento), dos servidores com vencimento de até R$ 540,00 
(quinhentos e quarenta reais); 
b) 9% (nove por cento), dos servidores com vencimentos de R$ 541,00 ( 
quinhentos e quarenta e um reais) até R$ 900,00 (novecentos reais); 
c) 10% (dez por cento), dos servidores com vencimentos superiores a R$ 
900,00, incidentes sobre a remuneração, provento ou pensão, 
respectivamente dos servidores ativos, inativos e pensionistas do 
Município. 
 II – O produto da arrecadação da contribuição do Município – 
Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações 
Públicas, de percentual equivalente à diferença do valor de contribuição de 
cada categoria dos servidores, até a 23% (vinte e três por cento),ou 
percentual indicado pelo cálculo atuarial, sobre o valor total da folha de 
pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a que se refere o 
artigo 1º desta Lei. 
 Parágrafo Único: O Município contribuirá com o percentual 
máximo de 2/3 (dois terços), do valor indicado pelo cálculo atuarial, 
cabendo, no mínimo 1/3 (um terço) aos contribuintes servidores. 
 III – O produto dos encargos de correção monetária e juros legais 
devidos pelo Município, em decorrência de eventuais atrasos no 
recolhimento das contribuições; 
 IV – Os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de 
recursos do Fundo; 
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Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 V – A transferência ao Fundo criado esta Lei do saldo dos recursos 
constituídos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, 
instituído pela Lei nº 1513/97, complementado, se for o caso, por aporte de 
capital que satisfaça o disposto no inc. III, do artigo 6º, da Lei Federal nº 
9.717, de 27.11.98. 
 VI – Outros recursos que lhe sejam destinados. 
 § 1º: - A contribuição de que tratam os incisos I e II deste 
artigo não incidirá sobre o salário - família, diárias, ajuda de custo e auxílio 
– reclusão. 
 § 2º: - O servidor abrangido pelas regras do artigo 3º ou do 
artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, que tenha 
completado as exigências para a aposentadoria integral e que opte em 
permanecer em atividade, fará jus à isenção de contribuição previdenciária, 
até completar os requisitos para aposentadoria contidos no artigo 40, § 1º, 
II, da Constituição Federal. 
 Art. 4º: - Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I 
e II do artigo 3º desta Lei serão avaliados atuarialmente conforme dispões a 
legislação federal e quando necessário, alterados por decreto do Prefeito 
Municipal. 
 PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo majoração de alíquotas, 
sua exigibilidade se dará a partir do dia primeiro do mês seguinte ao 
nonagésimo dia da publicação do Decreto referido no caput, sendo 
mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos na forma da 
legislação anterior. 
 Art. 5º: - Cabe às entidades mencionadas no inciso II do artigo 
3º desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na 
folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a sua obrigação, até o 
quinto dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem. 
 PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores das contribuições serão 
depositados em conta bancária aberta em nome do Fundo. 
Art. 6º: - O não recolhimento das contribuições no prazo legal 
implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator 
incidente sobre os tributos municipais, além de juros de 1% (um por cento) 
ao mês. 
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Art. 7º: - A autoridade administrativa ou o servidor que no 
exercício de suas funções deixar de efetuar os recolhimentos ao Fundo, 
incorrerá respectivamente, em crime de responsabilidade pelo 
descumprimento de lei e em falta funcional prevista no regime jurídico, 
sem prejuízo das sanções de natureza civil ou criminal cabíveis. 
Art. 8º: - As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em 
estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, 
correção monetária do valor, respeitado o disposto no artigo 6º da Lei 
Federal nº 9.717, de 27.11.98, vedados empréstimos de qualquer natureza, 
inclusive ao próprio Município, a entidades da administração indireta e aos 
respectivos segurados. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A aplicação das disponibilidades do 
Fundo obedecerá ao estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. 
Art. 9º: - São instituídos o Conselho de Administração do 
Fundo, composto de cinco membros e respectivos suplentes, e o Conselho 
Fiscal do Fundo, composto de três membros e respectivos suplentes, assim 
definidos: 
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
I – três representantes indicados pelos servidores;
II – dois representantes indicados pelo Prefeito Municipal. 
CONSELHO FISCAL 
I – dois representantes indicados pelos servidores;
II – um representante indicado pelo Prefeito Municipal. 
§ 1º: - O mandato do Conselho é privativo de servidor público, 
ativo ou inativo, ou de pensionista do Município, e terá a duração de dois 
anos, permitida a recondução. 
§ 2º: - Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, 
serão indicados pela entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em 
assembléia especialmente convocada. 
§ 3º: - Compete ao Prefeito Municipal a nomeação dos 
membros dos Conselhos e respectivos suplentes. 
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§ 4º: - Pela atividade exercida nos Conselhos, seus membros 
não serão remunerados. 
§ 5º: - A Presidência dos Conselhos será exercida por um de 
seus membros com mandato de um ano, permitida a recondução por uma só 
vez. 
Art. 10º: - Compete ao Conselho de Administração: 
I – elaborar a proposta orçamentária do Fundo; 
II – deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução 
orçamentária do Fundo; 
III – decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho e eleger ser 
Presidente; 
IV – fiscalizar o recolhimento das atribuições, inclusive verificando a 
correta base de cálculo; 
V – analisar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades do Fundo 
quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos;
VI - expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de 
benefícios indevidamente recebidos; 
VII – propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que 
alude o artigo 3º desta Lei, com vistas a assegurar a viabilidade 
econômico-financeira do Fundo, com base nas avaliações atuariais; 
VIII – divulgar, no Quadro de Publicações da Prefeitura Municipal, 
todas as decisões do Conselho, e 
IX – deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo. 
 Art. 11º: - Compete ao Conselho Fiscal: 
I – fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, 
podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e 
respectiva documentação; 
II – dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e 
balancetes mensais; 
III – proceder à verificação de caixa quando entender oportuno; 
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IV – atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas 
pelo Conselho Deliberativo e pelo Prefeito Municipal; 
V – examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis 
por bens e valores do Fundo, opinando a respeito, e
VI – comunicar, por escrito, ao conselho de Administração, as 
deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas 
atividades. 
Art. 12º: - As despesas e a movimentação das contas bancárias 
do Fundo serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de 
Administração e pelo Prefeito Municipal ou por Secretário Municipal com 
delegação expressa. 
Art. 13º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos quando a criação ou majoração de contribuição, 
nela prevista, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia 
daquela publicação, sendo mantida, , até essa data, a obrigatoriedade dos 
recolhimentos na forma da legislação anterior. 
Art. 14º: - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 1513/97, que instituiu o Fundo de Aposentadoria e 
Pensões dos Servidores. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de junho de 2001. 
Valcir Segundo Reginatto 
Prefeito Municipal 

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