| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A RGE PARA EFICIENTIZAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1802/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A RGE PARA EFICIENTIZAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a empresa RGE – Rio Grande Energia, CNPJ 02.016.439/0001-38, objetivando eficientizar o Sistema de Iluminação Pública, no âmbito do Município. Parágrafo Único: Quantitativos, características e demais especificações do sistema constam no Projeto, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º: - Pela implementação dos projetos, o Município está autorizado a assumir os custos no valor total de R$ 134.999,30 ( cento e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos), amortizáveis em 29 ( vinte e nove) parcelas mensais de R$ 4.655.15 ( quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos). Art. 3º: - As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito 09.51.268.2016 – Expansão e Manutenção de Redes Elétricas 4.1.1.0.00.00 – Obras e Instalações Art. 4º: - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de julho de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA E A RGE. A Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa com sede na Rua 25 de Julho, nº 198, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 88.597.984/0001-80, neste ato, simplesmente denominada a “PREFEITURA” representada por Valcir Segundo Reginatto – Prefeito Municipal, e a Rio Grande Energia S/A, neste ato simplesmente denominada de RGE, com sede na Rua São Luiz, 77 – 8º andar na cidade de Porto Alegre, RS, inscrita no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 02.016.439/0001-38 aqui representada na forma estatutária por seus representantes legais Sidney Simonaggio – Presidente e João Alfredo Spada – Diretor de Operações, que no final assinam, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, regido pelas seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – BASES DO CONVÊNIO Os serviços e obrigações estipulados neste convênio são baseados nos seguintes documentos, os quais independem de transição e passam a fazer parte integrante do mesmo, em tudo o que não o contrariar. 2.1. Lei Municipal nº 1802, de 19 de julho de 2001. 2.2. Termo de Opção firmado em 23 de Março de 2001. 2.3. Projeto de Eficientização elaborado pelo LACTEC para o Município de Serafina Corrêa ( Projeto LACTEC/RS-37/01). CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO O presente Convênio tem por objetivo a execução de Serviços Técnicos Especializados do Programa RGE – Iluminação Pública Eficiente no âmbito do Município de Serafina Corrêa que será executado pela RGE em conjunto com a “PREFEITURA”, segundo a alternativa escolhida pela PREFEITURA, dentre as apresentadas no Projeto de Eficientização, descrita no “Anexo I” do presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica. CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO DOS SERVIÇOS A execução dos Projetos e implementação das medidas serão financiados pela RGE, sendo que o custo da elaboração, execução e implantação do Projeto totalizará R$ 134.999,30 ( cento e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos) que serão reembolsados à RGE em 29 (vinte e nove) parcelas, no valor de R$ 4.655,15 ( Quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos) e a primeira prestação vencerá 30 ( trinta) dias após a conclusão da execução dos serviços, e cobráveis na fatura mensal conforme autorização ora concedida pela PREFEITURA. CLÁUSULA QUARTA – DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS – MATERIAIS Os serviços e materiais que forem necessários a implantação do presente convênio estão descritos no Projeto de Eficientização nº LACTEC/RS-37/01. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul CLÁUSULA QUINTA: OBRIGAÇÕES DA RGE 5.1. A execução do Projeto e dos serviços necessários ( material e mão-de-obra) através do Contrato com LACTEC – Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento. 5.2. Implementar a alternativa que for escolhida pela “PREFEITURA”. 5.3. Fornecer todos os dados técnicos necessários. 5.4. Coordenar e fiscalizar a execução dos serviços no Município. CLÁUSULA SEXTA- OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL 6.1. Fornecer todas as informações relativas a iluminação pública necessária a implantação do Projeto. 6.2. Colocar a disposição da RGE, ou de entidade por ela indicada, pessoal técnico para assessoramento, se necessário, na fase de implantação do projeto. 6.3.Doravante somente utilizar, lâmpadas, reatores, relés fotelétricos enquadráveis na relação de materiais eficientes sobre o ponto de vista energético. 6.4.Ressarcir a RGE de acordo com a Cláusula terceira. 6.5.Reconhecer o levantamento apresentado no Projeto. CLÁUSULA SÉTIMA – MATERIAIS RETIRADOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Os materiais com riscos ecológicos tais como lâmpadas, reatores e rlés fotolétricos ficarão com a PREFEITURA que deverá dar aos mesmos o destino ecologicamente recomendável. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DOS MATERIAIS APLICADOS A RGE repassará ao município a garantia oferecida pelo LACTEC. CLÁUSULA NONA – PONTOS EXCEDENTES Caso sejam necessários pontos excedentes aos previstos no Projeto LACTEC/RS – 37/01 ficam ajustados os seguintes valores por operação: - Operação 1 = R$ 157,04 - Operação 2 = R$ 127,67 Parágrafo Único: entenda-se por operação: - Operação 1 = luminária, lâmpada, reator, relé fotolétrico (instalado) - Operação 2= lâmpada, reator, relé fotelétrico ( instalado) CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul CLÁUSULA DÉCIMA – VALOR DO CONVÊNIO Para efeitos legais, e dado ao presente convênio o valor de R$ 134.999,30 ( cento e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos). CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO O foro do presente Convênio, é o da cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundos do mesmo. E por assim terem acordado, lavrou-se o presente Termo de Acordo, em três vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelas partes e testemunhas, após lidas e conferidas e achadas conforme, em todos os seus termos. Porto Alegre, 19 de julho de 2001. Pela RGE Pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA __________________________ ____________________________ PRESIDENTE PREFEITO MUNICIPAL Sidney Simonaggio Valcir Segundo Reginatto ______________________________ DIRETOR João Alfredo Spada Testemunhas: _____________________________ _______________________________ Carlos Augusto Rubens Valdetar Silva Barcelos CIC 763140738-40 CIC 637716400-91