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norma nº 1802/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1802 / 2001
Date 2001-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A RGE PARA EFICIENTIZAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1802/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A RGE PARA 
EFICIENTIZAÇÃO DE SISTEMA DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de 
Cooperação Técnica com a empresa RGE – Rio Grande Energia, CNPJ 
02.016.439/0001-38, objetivando eficientizar o Sistema de Iluminação Pública, no 
âmbito do Município. 
 Parágrafo Único: Quantitativos, características e demais 
especificações do sistema constam no Projeto, que é parte integrante desta Lei. 
 Art. 2º: - Pela implementação dos projetos, o Município está 
autorizado a assumir os custos no valor total de R$ 134.999,30 ( cento e trinta e 
quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos), amortizáveis em 
29 ( vinte e nove) parcelas mensais de R$ 4.655.15 ( quatro mil, seiscentos e 
cinquenta e cinco reais e quinze centavos). 
 Art. 3º: - As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do 
orçamento: 
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito 
09.51.268.2016 – Expansão e Manutenção de Redes Elétricas 
4.1.1.0.00.00 – Obras e Instalações 
 Art. 4º: - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 5º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de julho de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA MELHORIA DA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FIRMADO ENTRE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA E A RGE. 
 A Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa com sede na Rua 25 de Julho, nº 198, inscrita 
no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 88.597.984/0001-80, neste 
ato, simplesmente denominada a “PREFEITURA” representada por Valcir Segundo Reginatto – 
Prefeito Municipal, e a Rio Grande Energia S/A, neste ato simplesmente denominada de RGE, 
com sede na Rua São Luiz, 77 – 8º andar na cidade de Porto Alegre, RS, inscrita no Cadastro 
Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 02.016.439/0001-38 aqui representada 
na forma estatutária por seus representantes legais Sidney Simonaggio – Presidente e João 
Alfredo Spada – Diretor de Operações, que no final assinam, resolvem celebrar o presente 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, regido pelas seguintes condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – BASES DO CONVÊNIO 
 Os serviços e obrigações estipulados neste convênio são baseados nos seguintes 
documentos, os quais independem de transição e passam a fazer parte integrante do mesmo, em 
tudo o que não o contrariar. 
2.1. Lei Municipal nº 1802, de 19 de julho de 2001. 
2.2. Termo de Opção firmado em 23 de Março de 2001. 
2.3. Projeto de Eficientização elaborado pelo LACTEC para o Município de Serafina Corrêa ( 
Projeto LACTEC/RS-37/01). 
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO 
 O presente Convênio tem por objetivo a execução de Serviços Técnicos Especializados 
do Programa RGE – Iluminação Pública Eficiente no âmbito do Município de Serafina Corrêa 
que será executado pela RGE em conjunto com a “PREFEITURA”, segundo a alternativa 
escolhida pela PREFEITURA, dentre as apresentadas no Projeto de Eficientização, descrita no 
“Anexo I” do presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica. 
CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO DOS SERVIÇOS 
 A execução dos Projetos e implementação das medidas serão financiados pela RGE, 
sendo que o custo da elaboração, execução e implantação do Projeto totalizará R$ 134.999,30 ( 
cento e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos) que serão 
reembolsados à RGE em 29 (vinte e nove) parcelas, no valor de R$ 4.655,15 ( Quatro mil, 
seiscentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos) e a primeira prestação vencerá 30 ( trinta) 
dias após a conclusão da execução dos serviços, e cobráveis na fatura mensal conforme 
autorização ora concedida pela PREFEITURA. 
CLÁUSULA QUARTA – DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS – MATERIAIS 
 Os serviços e materiais que forem necessários a implantação do presente convênio estão 
descritos no Projeto de Eficientização nº LACTEC/RS-37/01. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
CLÁUSULA QUINTA: OBRIGAÇÕES DA RGE 
5.1. A execução do Projeto e dos serviços necessários ( material e mão-de-obra) através do 
Contrato com LACTEC – Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento. 
5.2. Implementar a alternativa que for escolhida pela “PREFEITURA”. 
5.3. Fornecer todos os dados técnicos necessários. 
5.4. Coordenar e fiscalizar a execução dos serviços no Município. 
CLÁUSULA SEXTA- OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL 
6.1. Fornecer todas as informações relativas a iluminação pública necessária a implantação do 
Projeto. 
6.2. Colocar a disposição da RGE, ou de entidade por ela indicada, pessoal técnico para 
assessoramento, se necessário, na fase de implantação do projeto. 
6.3.Doravante somente utilizar, lâmpadas, reatores, relés fotelétricos enquadráveis na relação de 
materiais eficientes sobre o ponto de vista energético. 
6.4.Ressarcir a RGE de acordo com a Cláusula terceira. 
6.5.Reconhecer o levantamento apresentado no Projeto. 
CLÁUSULA SÉTIMA – MATERIAIS RETIRADOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
 Os materiais com riscos ecológicos tais como lâmpadas, reatores e rlés fotolétricos 
ficarão com a PREFEITURA que deverá dar aos mesmos o destino ecologicamente 
recomendável. 
CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DOS MATERIAIS APLICADOS 
 A RGE repassará ao município a garantia oferecida pelo LACTEC. 
CLÁUSULA NONA – PONTOS EXCEDENTES 
 Caso sejam necessários pontos excedentes aos previstos no Projeto LACTEC/RS – 37/01 
ficam ajustados os seguintes valores por operação: 
- Operação 1 = R$ 157,04 
- Operação 2 = R$ 127,67 
Parágrafo Único: entenda-se por operação: 
- Operação 1 = luminária, lâmpada, reator, relé fotolétrico (instalado) 
- Operação 2= lâmpada, reator, relé fotelétrico ( instalado) 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
CLÁUSULA DÉCIMA – VALOR DO CONVÊNIO 
 Para efeitos legais, e dado ao presente convênio o valor de R$ 134.999,30 ( cento e trinta 
e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos). 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO 
 O foro do presente Convênio, é o da cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio 
Grande do Sul, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para 
dirimir quaisquer litígios oriundos do mesmo. 
 E por assim terem acordado, lavrou-se o presente Termo de Acordo, em três vias de igual 
teor e forma, que vão assinadas pelas partes e testemunhas, após lidas e conferidas e achadas 
conforme, em todos os seus termos. 
 Porto Alegre, 19 de julho de 2001. 
Pela RGE Pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
__________________________ ____________________________ 
PRESIDENTE PREFEITO MUNICIPAL 
Sidney Simonaggio Valcir Segundo Reginatto 
______________________________ 
DIRETOR 
João Alfredo Spada 
Testemunhas: 
_____________________________ _______________________________ 
Carlos Augusto Rubens Valdetar Silva Barcelos 
CIC 763140738-40 CIC 637716400-91 

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