norma nº 2742/2010

2742, de 10 de novembro de 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO
CONVÊNIO FIRMADO COM A APAE,
OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS
DO FUNDEB. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A vigência do Convênio firmado com a APAE – Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa, inscrita no CNPJ sob o nº 90.221.631/0001-
23, que objetiva proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB –
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, conforme Lei Federal nº
11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.571/2008, fica prorrogada até 31 de dezembro de 2012,
mediante formalização de aditivo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0082.2226 – Manutenção da Educação Especial – APAE/FUNDEB
33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de novembro de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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