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norma nº 1803/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1803 / 2001
Date 2001-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PROFESSORES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1803/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, 
PROFESSORES. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições e em conformidade com a lei Municipal nº 1729/2000, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
emergencial: 
a) 02 (dois) professores do Nível 1. 
b) 02 (dois) professores do Nível 2. 
Art. 2º: - As contratações serão pelo prazo de 05 (cinco) meses, 
prorrogável pelo tempo necessário para conclusão do ano letivo de 2001. 
Art. 3º: - O Contrato deverá obedecer os requisitos estabelecidos no 
artigo 40 da Lei Municipal nº 1729/2000. 
Art. 4º: - As despesas decorrentes serão suportadas por dotação 
própria do orçamento. 
Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º 
de agosto de 2001. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de julho de 2001. 
 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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