| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PROFESSORES. |
| native_id | 3170 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1803/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PROFESSORES. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições e em conformidade com a lei Municipal nº 1729/2000, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial: a) 02 (dois) professores do Nível 1. b) 02 (dois) professores do Nível 2. Art. 2º: - As contratações serão pelo prazo de 05 (cinco) meses, prorrogável pelo tempo necessário para conclusão do ano letivo de 2001. Art. 3º: - O Contrato deverá obedecer os requisitos estabelecidos no artigo 40 da Lei Municipal nº 1729/2000. Art. 4º: - As despesas decorrentes serão suportadas por dotação própria do orçamento. Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 2001. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de julho de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal