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norma nº 1804/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1804 / 2001
Date 2001-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR PROJETO NA LEI Nº 1738-LDO, DE 19.09.2000;NA LEI Nº 1761-LOA, DE 08.12.2000, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1804/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INCLUIR PROJETO NA LEI Nº 1738-LDO, 
DE 19.09.2000;NA LEI Nº 1761-LOA, DE 
08.12.2000, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, nº 1738/2000; na Lei do Orçamento Anual, nº 
1761/2000, abrindo um Crédito Especial no valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil 
e quinhentos reais), nos seguintes órgãos e rubricas: 
05 – Secretaria de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito 
6.91.575.1036 – Pavimentação de Ruas e Avenidas Públicas – Recursos 
FUNDOPIMES. 
4.1.1.0.00.00 – Obras e Instalações 
 Art. 2º: - Servirá de recurso para abertura financeira do Crédito Especial 
aberto no artigo anterior a operação de Crédito FUNDOPIMES, conforme Contrato nº 
027/98. 
OBJETIVO: Execução complementar de obras de pavimentação e saneamento básico, 
objeto do Contrato Município Serafina Corrêa/BANRISUL-FUNDOPIMES nº 
027/1998. 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de julho de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA: 
 Através do Contrato nº 027/98, o Município de Serafina Corrêa financiou 
recursos para implantação de obras de pavimentação e de saneamento básico em vias 
públicas urbanas. 
 Daquele contrato sobraram os recursos de R$ 89.500,00 que devem ser 
aplicados a curto prazo, para atendimento de requisitos de instituições, comunidades 
recentemente. 
 Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos vinculados necessitam 
de respaldo legislativo, particularizado. 
 Considerando a urgência da conclusão das obras, a proposição representa 
alto interesse público e comunitário e, daí, apreciação especial por parte dessa Casa 
Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de julho de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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