| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR PROJETO NA LEI Nº 1738-LDO, DE 19.09.2000;NA LEI Nº 1761-LOA, DE 08.12.2000, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1804/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR PROJETO NA LEI Nº 1738-LDO, DE 19.09.2000;NA LEI Nº 1761-LOA, DE 08.12.2000, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, nº 1738/2000; na Lei do Orçamento Anual, nº 1761/2000, abrindo um Crédito Especial no valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais), nos seguintes órgãos e rubricas: 05 – Secretaria de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito 6.91.575.1036 – Pavimentação de Ruas e Avenidas Públicas – Recursos FUNDOPIMES. 4.1.1.0.00.00 – Obras e Instalações Art. 2º: - Servirá de recurso para abertura financeira do Crédito Especial aberto no artigo anterior a operação de Crédito FUNDOPIMES, conforme Contrato nº 027/98. OBJETIVO: Execução complementar de obras de pavimentação e saneamento básico, objeto do Contrato Município Serafina Corrêa/BANRISUL-FUNDOPIMES nº 027/1998. Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de julho de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul JUSTIFICATIVA: Através do Contrato nº 027/98, o Município de Serafina Corrêa financiou recursos para implantação de obras de pavimentação e de saneamento básico em vias públicas urbanas. Daquele contrato sobraram os recursos de R$ 89.500,00 que devem ser aplicados a curto prazo, para atendimento de requisitos de instituições, comunidades recentemente. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos vinculados necessitam de respaldo legislativo, particularizado. Considerando a urgência da conclusão das obras, a proposição representa alto interesse público e comunitário e, daí, apreciação especial por parte dessa Casa Legislativa. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de julho de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal