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norma nº 1805/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1805 / 2001
Date 2001-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.000,00 E DÁ RECURSOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1805, DE 22 DE AGOSTO DE 2001. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 9.000,00 E DÁ RECURSOS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no 
valor de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) dando recursos no seguinte órgão e rubrica: 
01.CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.001.2001 -Manutenção dos serviços da Câmara Municipal 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos........................................R$ 5.800,00 
01.01.001-2002 – Manutenção do Prédio da Câmara 
3.1.2.0.00.00 – Material de Consumo.................................................R$ 3.200,00 
 Art. 2º: - Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito aberto 
no artigo anterior a redução da rubrica orçamentária no seguinte órgão e rubrica: 
01.CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.001.2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara 
3.1.1.1.02.05.00 – Indenização Sessões Extraordinárias....................R$ 5.800,00 
3.1.1.3.01.04.00 – INSS Vereadores...................................................R$ 3.200,00 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de agosto de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA: 
 A presente suplementação tem por objetivo suprir a falta de 
recursos no atendimento dos serviços e encargos da Câmara Municipal de 
Vereadores. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de agosto de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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