| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2001 |
| Date | 2001-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.000,00 E DÁ RECURSOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1805, DE 22 DE AGOSTO DE 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.000,00 E DÁ RECURSOS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) dando recursos no seguinte órgão e rubrica: 01.CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.001.2001 -Manutenção dos serviços da Câmara Municipal 3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos........................................R$ 5.800,00 01.01.001-2002 – Manutenção do Prédio da Câmara 3.1.2.0.00.00 – Material de Consumo.................................................R$ 3.200,00 Art. 2º: - Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito aberto no artigo anterior a redução da rubrica orçamentária no seguinte órgão e rubrica: 01.CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.001.2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara 3.1.1.1.02.05.00 – Indenização Sessões Extraordinárias....................R$ 5.800,00 3.1.1.3.01.04.00 – INSS Vereadores...................................................R$ 3.200,00 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de agosto de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul JUSTIFICATIVA: A presente suplementação tem por objetivo suprir a falta de recursos no atendimento dos serviços e encargos da Câmara Municipal de Vereadores. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de agosto de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal