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norma nº 1806/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1806 / 2001
Date 2001-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PELO PERÍODO DE 150 DIAS, OITO SERVENTES, PADRÃO 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1806, DE 22 DE AGOSTO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PELO 
PERÍODO DE 150 DIAS, OITO SERVENTES, 
PADRÃO 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, 
emergencialmente, oito serventes, Padrão 01, pelo período de 150 ( cento e 
cinquenta) dias. 
 Art. 2º: - O contrato deverá obedecer as condições previstas no 
artigo 236, da Lei Municipal nº 1223/93. 
 Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e 
Trânsito 
16.88.534.2020 – Manutenção dos Serviços, Obras, Saneamentos e Serviços 
Públicos 
3.1.1.1.00.00 – Remuneração demais Servidores 
 Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º 
de agosto de 2001. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de agosto de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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