| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2001 |
| Date | 2001-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PELO PERÍODO DE 150 DIAS, OITO SERVENTES, PADRÃO 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1806, DE 22 DE AGOSTO DE 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PELO PERÍODO DE 150 DIAS, OITO SERVENTES, PADRÃO 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, oito serventes, Padrão 01, pelo período de 150 ( cento e cinquenta) dias. Art. 2º: - O contrato deverá obedecer as condições previstas no artigo 236, da Lei Municipal nº 1223/93. Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito 16.88.534.2020 – Manutenção dos Serviços, Obras, Saneamentos e Serviços Públicos 3.1.1.1.00.00 – Remuneração demais Servidores Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 2001. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de agosto de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal