| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2001 |
| Date | 2001-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1807, DE 29 DE AGOSTO DE 2001. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, para o período de 2002 a 2005, constituídos pelo Anexo constante desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual. Art. 2º: - Integra o anexo de metas prioritárias na presente Lei, de acordo com o § 1º do art. 165 da Constituição Federal, os programas relativos: a) as despesas de capital; b) as delas decorrentes; e c) os de duração continuada. Art. 3º: - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentárias, com indicação da fonte de recursos. Art. 4º: - Deverá, em atendimento ao parágrafo único do art. 48 da LC 101-2000, as metas prioritárias a integrarem o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias a serem escolhidas com a participação da comunidade. Art. 5º: - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício. Art. 6º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de agosto de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal