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norma nº 1808/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1808 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1808, de 04 de setembro de 2001. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA 
BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - 
EMBRATEL. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, estado do Rio Grande do Sul, 
 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 66 do LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º: - Fica o Poder executivo autorizado a celebrar Contrato de 
Comodato com a empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, CNPJ nº 
33.530.486/0133-78, com sede na Rua Marechal Floriano, 249, em Porto Alegre, RS, tendo 
por objetivo a permissão de uso da Torre das Antenas Parabólicas Coletivas, localizada no 
Morro do Cristo, também conhecido por Morro da TV. 
 Parágrafo Único: - O espaço a ser realizado pela EMBRATEL 
restringe-se à instalação de equipamentos de Telecomunicações, destinados a atender a 
demanda pelos serviços no Município e outros locais, entre 5m e 9m de altura da torre, no 
diâmetro de 1,20m. 
 
Art. 2º: - O Contrato de Comodato será de até 5 (cinco) anos, podendo 
ser renovado por idêntico período. 
 § 1º: - Para prorrogação do tempo de que trata o caput, as partes 
firmarão um aditamento, estabelecendo as novas condições. 
 § 2º: - Se até 90 (noventa) dias antes de expirar o prazo ocorrer
nenhuma manifestação, por escrito, o prazo é automaticamente prorrogado. 
 Art. 3º: - Compete ao Município: 
I - colaborar com informações, esclarecimentos e idéias na execução dos serviços; 
II - comunicar à EMBRATER quaisquer problemas que envolvam a área dada em 
comodato; 
III- em caso de alienação do imóvel da área dada em comodato, comunicar à 
EMBRATEL, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, fornecendo opção 
de compra; 
IV - garantir a manutenção das condições previstas, em caso de alienação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Art. 4º: - Compete à EMBRATEL: 
I - responsabilizar-se financeiramente por todos os custos decorrentes da 
instalação dos equipamentos, e pela manutenção da torre, enquanto perdurar o 
uso pela empresa; 
II - não efetuar obras ou benfeitorias, sem o consentimento prévio do Município, 
na área cedida. Em caso de permissão, poderá ser removida somente se não 
causar danos ou alterações na estrutura original da torre; 
III - restituir o objeto cedido em perfeito estado de conservação, ressalvando o 
desgaste natural pelo uso; 
IV - realizar a instalação e a manutenção dos equipamentos, utilizando pessoal do 
seu corpo técnico, tendo direito de acesso permanente ao local; 
V - responsabilizar-se por donos, ações, pleitos, reclamações, demandas e gastos, 
relativos aos seus empregados, fornecedores, inclusive os decorrentes das ações 
judiciais ou administrativas. 
 Art. 5º: - Fica vedado ceder, transferir ou emprestar a área objeto 
desta Lei. 
 Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor a data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de setembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
CONTRATO DE COMODATO
Pelo presente Instrumento de Comodato que entre si celebram PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA , estabelecida à Avenida 25 de Julho, nº 202, 
na cidade de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 
88.597.984/0001-80, doravante denominada simplesmente COMODANTE e a EMPRESA 
BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, com sede na Rua Marechal 
Floriano Peixoto, nº 249, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 33.530.486/0133-79, na qualidade de COMODATÁRIA, doravante denominada 
simplesmente EMBRATEL, neste ato representados por seus representantes legais ao final assinados, 
de acordo com as cláusulas e condições mencionadas a seguir, têm justo e contratado o seguinte: 
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
1.1. O presente Contrato tem por objeto o Comodato do que segue: 
1.1.1. Espaço na Torre da Prefeitura para instalação de antenas parabólicas de 1,2m de 
diâmetro, entre 5m e 9m de altura na torre, no Morro da TV, Estrada da TV, s/nº. 
1.1.2. A área descrita acima destina-se à finalidade única e restrita para implantar os 
equipamentos de telecomunicações da COMODATÁRIA, destinados a atender a 
demanda por serviços no município e outros locais que julgar conveniente, 
visando a atendimento à usuários de seus serviços. 
2 - CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo e da Rescisão
2.1. O prazo de vigência do presente Contrato é de 05 (cinco) anos, iniciando-se a partir da data 
de assinatura deste instrumento, podendo ser renovado por período idêntico, conforme 
acerto entre as partes, caso não ocorra nenhuma manifestação, por escrito, em sentido 
contrário, até 90 (noventa) dias antes do término do prazo contratual original ou de 
qualquer de suas eventuais prorrogações. Para tal propósito, as partes firmarão um 
aditamento a este Contrato a fim de estabelecer as condições de renovação. 
2.3. caso o presente Contrato venha a ser prorrogado, novas condições poderão ser pactuadas 
mediante acordo entre as partes. 
 3 - CLÁUSULA TERCEIRA – Das obrigações da COMODATÁRIA 
São obrigações da COMODATÁRIA, além das previstas ou decorrentes deste Contrato e de seus 
documentos integrantes: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
• 3.1. Responsabilizar-se e arcar com todos os custos relativos à implantação dos equipamentos, e 
pela manutenção da torre, enquanto perdurar o uso pela empresa; 
• 3.2. A COMODATÁRIA não poderá fazer, nas áreas ora cedidas, quaisquer obras ou benfeitorias 
de que natureza for, sem o consentimento prévio do COMODANTE por escrito e, caso permitida 
sua realização, somente poderá ser retirada em caso de não causar danos ou alterações na sua 
estrutura original. 
• 3.2. Restituir a referida área à COMODANTE, em perfeito estado de conservação tal como agora 
a recebe, ressalvado o desgaste pelo uso normal. 
• 3.3. Realizar a instalação e manutenção dos equipamentos, utilizando pessoal do seu corpo técnico 
ou outro sob sua responsabilidade que, devidamente identificado, terá acesso às áreas citadas na 
Cláusula Primeira, durante 24 (vinte e quatro) horas, inclusive sábados, domingos e feriados. 
• 3.4. Responsabilizar-se e arcar com as despesas de mão-de-obra e material, decorrentes da 
instalação de equipamentos de telecomunicações nas áreas cedidas, bem como gastos com 
energização dos equipamentos se necessário. 
• 3.5. Responsabilizar-se por quaisquer danos, ações, pleitos, reclamações, demandas e gastos que, 
por qualquer motivo, surjam em relação aos seus empregados, fornecedores ou terceiros, inclusive 
os decorrentes das ações judiciais ou administrativas, sempre que derivem de culpa ou dolo da 
COMODATÁRIA, seu pessoal ou representantes, indenizando a COMODANTE de tudo aquilo 
que a mesma for compelida a pagar para tal título. 
• 3.6. De facultar o COMODANTE o direito de vistoriar a sala e área objeto do presente contrato, 
desde que comunique a COMODATÁRIA quando desejar realizar a vistoria. 
 4 - CLÁUSULA QUARTA – Das obrigações da COMODANTE 
São obrigações da COMODANTE, além das previstas ou decorrentes deste Contrato e de seus 
documentos integrantes: 
• 4.1. Colaborar, no que for solicitado, com informações, esclarecimentos e idéias que possam ser 
úteis à COMODATÁRIA na execução dos serviços. 
• 4.2. Comunicar à COMODATÁRIA, ao Representante Regional de Administração Porto Alegre, 
através do telefone 021 51 216.3121, sempre que surgirem quaisquer problemas que envolvam a 
área dada em comodato ou oriundos de caso fortuito ou força maior, bem como qualquer 
procedimento inadequado de seus pessoal técnico, a fim de que sejam tomadas as providências 
cabíveis. 
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Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
• 4.3. Comunicar à COMODATÁRIA, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, quando 
desejar alienar o imóvel cuja área dada em comodato está inserida, dando à mesma o direito de 
opção de compra da referida área. 
• 4.3.1. Caso não seja de interesse da COMODATÁRIA a compra da área, conforme acima 
proposto, fica desde já acordado que quem quer que seja seu novo adquirente estará obrigado a 
manter as cláusulas e condições do presente instrumento. 
• 4.4. Permitir o livre acesso aos empregados da COMODATÁRIA ou outros sob sua 
responsabilidade, devidamente identificados, de acordo com as normas internas de circulação e 
segurança, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, às 
áreas descritas no item 1.1.1., deste Contrato, visando à realização da manutenção nos 
equipamentos instalados. 
• 4.5. Comunicar à COMODATÁRIA quando da realização de serviços de manutenção ou 
reformas necessárias na área dada em comodato, a qual designará um técnico de sua 
responsabilidade para acompanhar os trabalhos. 
• 4.6. Dar preferência à COMODATÁRIA, caso venham a ocorrer eventuais incompatibilidades 
técnico operacionais decorrentes da utilização das instalações, por outras empresas exploradoras 
de serviços de telecomunicações, ou mesmo de sistemas que venham a ser instalados e que 
representam embargo técnico à prestação dos serviços de telecomunicações, por parte da 
COMODATÁRIA. 
 5 - CLÁUSULA QUINTA– Das Disposições Gerais
• 5.1. Para todos os fins do presente instrumento a COMODATÁRIA é considerada independente, 
e todas as pessoas empenhadas em levar a cabo quaisquer obrigações aqui assumidas jamais serão 
representantes ou empregados do COMODANTE. 
• 5.2. Os custos de implantação dos equipamentos internos, facilidades acessórias que compõe esse 
Centro de Operações, serão da COMODATÁRIA, em nada onerando o COMODANTE. 
• 5.3. È vedado ao COMODANTE e COMODATÁRIA ceder, transferir ou emprestar a terceiros, 
a que título for, a área objeto deste Instrumento, sem prévio consentimento da parte contrária. 
• 5.4. A COMODATÁRIA assume total responsabilidade por danos causados ao COMODANTE
ou a terceiros, desde que comprovada sua culpa ou dolo, no transcorrer do presente Contrato. 
• 5.5. O presente contrato obriga as partes e seus eventuais sucessores. 
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Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 6 - CLÁUSULA SEXTA – Do Foro
• 6.1. Para solução de quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Contrato, que não 
sejam dirimidas por acordo entre as Partes, estas elegem o Foro da Cidade de Porto Alegre como o 
competente para processar e julgar qualquer fato, com fundamento neste Contrato. 
E assim, por se acharem de acordo, as Partes assinam o presente Contrato, nas pessoas de seus 
representantes legais, em 02(duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, para 
que produza os efeitos legais. 
Porto Alegre, de de 2001. 
Pela COMODATÁRIA: 
Carlos José Rodrigues Lilian Sônia Griebeler 
Supervisor Regional de Administração 
Sul 
 Representante Regional de Administração 
Porto Alegre 
Pelo COMODANTE:
 
CPF CPF 
Testemunhas: 
Paulo Antônio Zorzi 
CPF 311.335.680-68 CPF 

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