| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1808, de 04 de setembro de 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 66 do LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder executivo autorizado a celebrar Contrato de Comodato com a empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, CNPJ nº 33.530.486/0133-78, com sede na Rua Marechal Floriano, 249, em Porto Alegre, RS, tendo por objetivo a permissão de uso da Torre das Antenas Parabólicas Coletivas, localizada no Morro do Cristo, também conhecido por Morro da TV. Parágrafo Único: - O espaço a ser realizado pela EMBRATEL restringe-se à instalação de equipamentos de Telecomunicações, destinados a atender a demanda pelos serviços no Município e outros locais, entre 5m e 9m de altura da torre, no diâmetro de 1,20m. Art. 2º: - O Contrato de Comodato será de até 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por idêntico período. § 1º: - Para prorrogação do tempo de que trata o caput, as partes firmarão um aditamento, estabelecendo as novas condições. § 2º: - Se até 90 (noventa) dias antes de expirar o prazo ocorrer nenhuma manifestação, por escrito, o prazo é automaticamente prorrogado. Art. 3º: - Compete ao Município: I - colaborar com informações, esclarecimentos e idéias na execução dos serviços; II - comunicar à EMBRATER quaisquer problemas que envolvam a área dada em comodato; III- em caso de alienação do imóvel da área dada em comodato, comunicar à EMBRATEL, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, fornecendo opção de compra; IV - garantir a manutenção das condições previstas, em caso de alienação. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 4º: - Compete à EMBRATEL: I - responsabilizar-se financeiramente por todos os custos decorrentes da instalação dos equipamentos, e pela manutenção da torre, enquanto perdurar o uso pela empresa; II - não efetuar obras ou benfeitorias, sem o consentimento prévio do Município, na área cedida. Em caso de permissão, poderá ser removida somente se não causar danos ou alterações na estrutura original da torre; III - restituir o objeto cedido em perfeito estado de conservação, ressalvando o desgaste natural pelo uso; IV - realizar a instalação e a manutenção dos equipamentos, utilizando pessoal do seu corpo técnico, tendo direito de acesso permanente ao local; V - responsabilizar-se por donos, ações, pleitos, reclamações, demandas e gastos, relativos aos seus empregados, fornecedores, inclusive os decorrentes das ações judiciais ou administrativas. Art. 5º: - Fica vedado ceder, transferir ou emprestar a área objeto desta Lei. Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor a data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de setembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul CONTRATO DE COMODATO Pelo presente Instrumento de Comodato que entre si celebram PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA , estabelecida à Avenida 25 de Julho, nº 202, na cidade de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 88.597.984/0001-80, doravante denominada simplesmente COMODANTE e a EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 249, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.530.486/0133-79, na qualidade de COMODATÁRIA, doravante denominada simplesmente EMBRATEL, neste ato representados por seus representantes legais ao final assinados, de acordo com as cláusulas e condições mencionadas a seguir, têm justo e contratado o seguinte: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 1.1. O presente Contrato tem por objeto o Comodato do que segue: 1.1.1. Espaço na Torre da Prefeitura para instalação de antenas parabólicas de 1,2m de diâmetro, entre 5m e 9m de altura na torre, no Morro da TV, Estrada da TV, s/nº. 1.1.2. A área descrita acima destina-se à finalidade única e restrita para implantar os equipamentos de telecomunicações da COMODATÁRIA, destinados a atender a demanda por serviços no município e outros locais que julgar conveniente, visando a atendimento à usuários de seus serviços. 2 - CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo e da Rescisão 2.1. O prazo de vigência do presente Contrato é de 05 (cinco) anos, iniciando-se a partir da data de assinatura deste instrumento, podendo ser renovado por período idêntico, conforme acerto entre as partes, caso não ocorra nenhuma manifestação, por escrito, em sentido contrário, até 90 (noventa) dias antes do término do prazo contratual original ou de qualquer de suas eventuais prorrogações. Para tal propósito, as partes firmarão um aditamento a este Contrato a fim de estabelecer as condições de renovação. 2.3. caso o presente Contrato venha a ser prorrogado, novas condições poderão ser pactuadas mediante acordo entre as partes. 3 - CLÁUSULA TERCEIRA – Das obrigações da COMODATÁRIA São obrigações da COMODATÁRIA, além das previstas ou decorrentes deste Contrato e de seus documentos integrantes: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul • 3.1. Responsabilizar-se e arcar com todos os custos relativos à implantação dos equipamentos, e pela manutenção da torre, enquanto perdurar o uso pela empresa; • 3.2. A COMODATÁRIA não poderá fazer, nas áreas ora cedidas, quaisquer obras ou benfeitorias de que natureza for, sem o consentimento prévio do COMODANTE por escrito e, caso permitida sua realização, somente poderá ser retirada em caso de não causar danos ou alterações na sua estrutura original. • 3.2. Restituir a referida área à COMODANTE, em perfeito estado de conservação tal como agora a recebe, ressalvado o desgaste pelo uso normal. • 3.3. Realizar a instalação e manutenção dos equipamentos, utilizando pessoal do seu corpo técnico ou outro sob sua responsabilidade que, devidamente identificado, terá acesso às áreas citadas na Cláusula Primeira, durante 24 (vinte e quatro) horas, inclusive sábados, domingos e feriados. • 3.4. Responsabilizar-se e arcar com as despesas de mão-de-obra e material, decorrentes da instalação de equipamentos de telecomunicações nas áreas cedidas, bem como gastos com energização dos equipamentos se necessário. • 3.5. Responsabilizar-se por quaisquer danos, ações, pleitos, reclamações, demandas e gastos que, por qualquer motivo, surjam em relação aos seus empregados, fornecedores ou terceiros, inclusive os decorrentes das ações judiciais ou administrativas, sempre que derivem de culpa ou dolo da COMODATÁRIA, seu pessoal ou representantes, indenizando a COMODANTE de tudo aquilo que a mesma for compelida a pagar para tal título. • 3.6. De facultar o COMODANTE o direito de vistoriar a sala e área objeto do presente contrato, desde que comunique a COMODATÁRIA quando desejar realizar a vistoria. 4 - CLÁUSULA QUARTA – Das obrigações da COMODANTE São obrigações da COMODANTE, além das previstas ou decorrentes deste Contrato e de seus documentos integrantes: • 4.1. Colaborar, no que for solicitado, com informações, esclarecimentos e idéias que possam ser úteis à COMODATÁRIA na execução dos serviços. • 4.2. Comunicar à COMODATÁRIA, ao Representante Regional de Administração Porto Alegre, através do telefone 021 51 216.3121, sempre que surgirem quaisquer problemas que envolvam a área dada em comodato ou oriundos de caso fortuito ou força maior, bem como qualquer procedimento inadequado de seus pessoal técnico, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul • 4.3. Comunicar à COMODATÁRIA, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, quando desejar alienar o imóvel cuja área dada em comodato está inserida, dando à mesma o direito de opção de compra da referida área. • 4.3.1. Caso não seja de interesse da COMODATÁRIA a compra da área, conforme acima proposto, fica desde já acordado que quem quer que seja seu novo adquirente estará obrigado a manter as cláusulas e condições do presente instrumento. • 4.4. Permitir o livre acesso aos empregados da COMODATÁRIA ou outros sob sua responsabilidade, devidamente identificados, de acordo com as normas internas de circulação e segurança, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, às áreas descritas no item 1.1.1., deste Contrato, visando à realização da manutenção nos equipamentos instalados. • 4.5. Comunicar à COMODATÁRIA quando da realização de serviços de manutenção ou reformas necessárias na área dada em comodato, a qual designará um técnico de sua responsabilidade para acompanhar os trabalhos. • 4.6. Dar preferência à COMODATÁRIA, caso venham a ocorrer eventuais incompatibilidades técnico operacionais decorrentes da utilização das instalações, por outras empresas exploradoras de serviços de telecomunicações, ou mesmo de sistemas que venham a ser instalados e que representam embargo técnico à prestação dos serviços de telecomunicações, por parte da COMODATÁRIA. 5 - CLÁUSULA QUINTA– Das Disposições Gerais • 5.1. Para todos os fins do presente instrumento a COMODATÁRIA é considerada independente, e todas as pessoas empenhadas em levar a cabo quaisquer obrigações aqui assumidas jamais serão representantes ou empregados do COMODANTE. • 5.2. Os custos de implantação dos equipamentos internos, facilidades acessórias que compõe esse Centro de Operações, serão da COMODATÁRIA, em nada onerando o COMODANTE. • 5.3. È vedado ao COMODANTE e COMODATÁRIA ceder, transferir ou emprestar a terceiros, a que título for, a área objeto deste Instrumento, sem prévio consentimento da parte contrária. • 5.4. A COMODATÁRIA assume total responsabilidade por danos causados ao COMODANTE ou a terceiros, desde que comprovada sua culpa ou dolo, no transcorrer do presente Contrato. • 5.5. O presente contrato obriga as partes e seus eventuais sucessores. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 6 - CLÁUSULA SEXTA – Do Foro • 6.1. Para solução de quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Contrato, que não sejam dirimidas por acordo entre as Partes, estas elegem o Foro da Cidade de Porto Alegre como o competente para processar e julgar qualquer fato, com fundamento neste Contrato. E assim, por se acharem de acordo, as Partes assinam o presente Contrato, nas pessoas de seus representantes legais, em 02(duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais. Porto Alegre, de de 2001. Pela COMODATÁRIA: Carlos José Rodrigues Lilian Sônia Griebeler Supervisor Regional de Administração Sul Representante Regional de Administração Porto Alegre Pelo COMODANTE: CPF CPF Testemunhas: Paulo Antônio Zorzi CPF 311.335.680-68 CPF