| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A EMPRESA J.M.F. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1809, de 04 de setembro de 2001. Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de Mútua Cooperação com a Empresa J.M.F. – Indústria e Comércio de Autopeças Ltda. Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Mútua Cooperação com a Empresa J.M.F. – Indústria e Comércio de Autopeças Ltda, CNPJ nº 00.277.957/0001-80, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua da República, nº 65, em Serafina Corrêa, visando a conjugação de esforços para ampliar e relocalizar unidade empresarial do ramo industrial e comercial de autopeças. Art. 2º: - A Mútua Cooperação consiste: I – Pelo Município: - Ressarcimento das despesas de até R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais) para aquisição de pré-moldados em concreto de cimento, destinados à construção de pavilhão industrial, nas dimensões de (15x30)m, totalizando 450,00 m2 de área edificada. II – Pela Empresa: a) aumento do número de funcionários de 11 para 15; b) aumento em 20% das máquinas industriais; c) aumento da produção e comercialização em 20%. Art. 4º: - A implementação da relocalização e adequação empresarial deve ter início dentro de 3 (três) meses e, conclusão, até 18 (dezoito) meses, a contar da vigência da presente Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 5º: - Em caso de alienação ou terceirização da empresa antes de 3 (três) anos, deve ser mantida atividade industrial e receber aprovação, por escrito, do Poder Executivo. Art. 6º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 11.62.346.2064 – Incentivo ao Estabelecimento de Novas Indústrias 3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos Art. 7º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de setembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal