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norma nº 1809/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1809 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A EMPRESA J.M.F. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1809, de 04 de setembro de 2001. 
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar 
Convênio de Mútua Cooperação com a Empresa 
J.M.F. – Indústria e Comércio de Autopeças 
Ltda. 
 Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de 
Mútua Cooperação com a Empresa J.M.F. – Indústria e Comércio de Autopeças 
Ltda, CNPJ nº 00.277.957/0001-80, pessoa jurídica de direito privado, 
estabelecida na Rua da República, nº 65, em Serafina Corrêa, visando a 
conjugação de esforços para ampliar e relocalizar unidade empresarial do ramo 
industrial e comercial de autopeças. 
 Art. 2º: - A Mútua Cooperação consiste: 
I – Pelo Município: 
- Ressarcimento das despesas de até R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil 
reais) para aquisição de pré-moldados em concreto de cimento, destinados 
à construção de pavilhão industrial, nas dimensões de (15x30)m, 
totalizando 450,00 m2 de área edificada. 
II – Pela Empresa: 
a) aumento do número de funcionários de 11 para 15; 
b) aumento em 20% das máquinas industriais; 
c) aumento da produção e comercialização em 20%. 
Art. 4º: - A implementação da relocalização e adequação 
empresarial deve ter início dentro de 3 (três) meses e, conclusão, até 18 
(dezoito) meses, a contar da vigência da presente Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
Art. 5º: - Em caso de alienação ou terceirização da empresa antes de 
3 (três) anos, deve ser mantida atividade industrial e receber aprovação, por 
escrito, do Poder Executivo. 
Art. 6º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
11.62.346.2064 – Incentivo ao Estabelecimento de Novas Indústrias 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 7º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de setembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
 

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