| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, PROFISSIONAL HABILITADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1810, de 04 de setembro de 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, PROFISSIONAL HABILITADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, um profissional habilitado em Assistência Social, nível superior, pelo período de 90 ( noventa) dias, prorrogável por igual período. Art. 2º: - Ao Assistente Social é atribuído um vencimento equivalente ao Padrão 14, do Quadro Geral dos Servidores, mediante o cumprimento das seguintes condições: I – cumprir uma carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais; II – cumprir as suas tarefas em locais e em horário estabelecidos pela titular da Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, visando a execução das metas e objetivos da Administração. III – realizar as atribuições inerentes à habilitação, relacionadas no Anexo, que é parte integrante desta Lei. Art. 3º: - O Assistente Social contratado faz jus: I – ao gozo semanal remunerado; II – à gratificação natalina proporcional, nos termos da Lei; III – a férias proporcionais ao término do contrato; IV – à inscrição no sistema oficial de previdência social. Art. 4º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social. 13.75.428.2049 – Manutenção dos Serviços Sociais da Saúde. 3.1.1.1.00.00 – Remuneração dos Demais Servidores Art. 5º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de setembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul ANEXO CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: Elaborar, implementar e avaliar políticas de Assistência Social no Município. b) Descrição analítica: realizar estudos e pesquisas no campo de assistência social e programas de trabalho referente ao serviço social; supervisionar trabalhos de serviços sociais; fazer triagens e reintegração de casos detectados; organizar e administrar cursos de treinamento social; promover a assistência de pessoas abandonadas; orientar e incentivar entidades para implantação de creches; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e sua família; encaminhar clientes ao Centro de Saúde; orientar investigações sobre a situação moral e econômica das pessoas que desejam adotar crianças; fazer levantamento sócio-econômico de famílias com vistas ao planejamento habitacional nas comunidades; orientar e coordenar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; orientar seleção sócio-econômica de candidatos ao amparo dos serviços de amparo e assistência à velhice, ao menor abandonado e ao excepcional; realizar e interpretar pesquisas sociais; elaborar planos de ação social para os bairros e comunidades do interior do Município; participar no desenvolvimento de pesquisa médico-sociais do doente e de sua família; cooperar na aplicação dos recursos disponíveis, indicar métodos e sistemas para recuperação de desajustados sociais; organizar fichários e registros de casos investigados; identificar e mobilizar recursos comunitários. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a)Geral: carga horária semanal de 36 horas. b)Especial: sujeito ao trabalho interno e externo e atendimento ao público. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: mínima de 18 anos; b) Habilitação em Nível Superior. c) Trabalhos inclusive em horários especiais de fins de semana e feriados.