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norma nº 1811/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1811 / 2001
Date 2001-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PELO PERÍODO DE 150 DIAS, DOIS SERVIDORES, PADRÃO 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1811, de 19 de setembro de 2001. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PELO 
PERÍODO DE 150 DIAS, DOIS SERVIDORES, 
PADRÃO 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, 
emergencialmente, dois servidores, Padrão 01, pelo período de 150 ( cento e 
cinquenta) dias. 
 Art. 2º: - O contrato deverá obedecer as condições previstas no 
artigo 236, da Lei Municipal nº 1223/93. 
 Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
11.07.0212063 – Manutenção dos Serviços da Secretaria Ind. e Comércio 
3.1.1.1.00.00 – Remuneração demais Servidores 
 Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de setembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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