| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2001 |
| Date | 2001-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, VISANDO REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL NO CAMPO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1812, de 19 de setembro de 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, VISANDO REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL NO CAMPO. Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, objetivando mútua colaboração na realização de ações do Programa de Infra-Estrutura Social no Campo, em pequenas propriedades rurais. Parágrafo Único: - As atividades de que trata o caput estão sintetizadas em: construção de açudes; drenagem; vias de acesso; preparação de solo; fenação; silagem; técnicas de conservação de solo e outras afins. Art. 2º: - O Estado participará na concessão, em forma de comodato, de uma máquina Retroescavadeira, marca FIAT, modelo FB 80.2, ano de fabricação 2001. Art. 3º: - O Município responsabiliza-se pela operação, manutenção, deslocamentos da retroescavadeira, e pela designação do operador, assumido os encargos decorrentes, inclusive por eventuais acidentes. Art. 4º: - A administração do Convênio será provida por Conselho Gestor Municipal, formado por representantes de: I – Prefeitura Municipal; II – Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário; III – Delegados e Conselheiros do Orçamento Participativo; IV – Entidade de Assistência Técnica Rural-EMATER; V – Sindicato de Trabalhadores Rurais; VI – Coordenadoria Regional da Agricultura. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 5º: - O Conselho Gestor Municipal incumbir-se-á: I – Pelo estabelecimento de planos e atendimento das demandas populares; II – Pelo uso e fiscalização, e, também, manutenção da retroescavadeira; III – Pelos preços a serem cobrados pelos serviços prestados, destinando o resultado à manutenção e à operação da retroescavadeira; IV – Pela criação de dispositivos de controle, fiscalização da cobrança e encaminhamento de relatórios das atividades. Art. 6º: - As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal da agricultura 04.07.021.2056 – Manutenção dos Serviços da Secretaria da Agricultura 3.1.2.0.00.00 – Material de Consumo 3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos Art. 7º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de setembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul C O N V Ê N I O CONVÊNIO que, entre si, firmam o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, e o Município de SERAFINA CORRÊA visando a colaboração mútua na realização das ações do Programa Infra-estrutura Social no Campo em pequenas propriedades rurais. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, situada na Avenida Getúlio Vargas, 1384, Porto Alegre, RS neste ato representada pelo seu titular Dr. José Hermeto Hoffmann, doravante denominado simplesmente SECRETARIA, e o Município de SERAFINA CORRÊA, RS, com sede na Av. 25 de Julho, 202, CNPJ nº 88 597 984 / 0001 - 80, neste ato representado pelo Senhor Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, atendendo do que consta no Processo nº - 1500/00., resolvem firmar o presente CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – O objetivo do presente CONVÊNIO é a colaboração mútua entre o MUNICÍPIO e a SECRETARIA, para a realização de atividades de “Infra-estrutura Social Básica do Campo”, tais como: construção de açudes, drenagem, vias de acesso, preparo do solo, fenação, silagem e técnicas de conservação de solo. CLÁUSULA SEGUNDA – Para a consecução dos objetivos, a SECRETARIA colocará a disposição do município envolvido o equipamento abaixo relacionado em forma de comodato: • UMA RETROESCAVADEIRA, marca Fiat Allis, modelo FB 80.2, patrimônio nº CLÁUSULA TERCEIRA – A operação do equipamento integrante deste CONVÊNIO será de responsabilidade do MUNICÍPIO. CLÁUSULA QUARTA – Na celebração deste CONVÊNIO estará formalmente instituído um Conselho Gestor Municipal composto basicamente das seguintes representações: • Prefeitura Municipal; • Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul • Delegados e Conselheiros do Orçamento Participativo; • Entidade de Assistência Técnica Rural ( Emater ); • Sindicato de Trabalhadores Rurais; • Coordenadoria Regional da Agricultura. Tendo como atribuições: • Estabelecer planos de diretrizes e cronograma de atendimento das demandas populares municipais; • Gerenciar o uso do equipamento, e cumprir o plano de diretrizes e os cronogramas estabelecidos; • Fiscalizar a utilização do equipamento e garantir a conservação do mesmo, de acordo com os planos de manutenção fornecidos pelo Corpo Técnico da SECRETARIA; • Definir os valores a serem cobrados pelos serviços prestados pelo equipamento da SECRETARIA, sendo que tal cobrança terá como objetivo apenas a manutenção e operação dos mesmos. Os valores estabelecidos deverão se balizar pelos valores apresentados pela SECRETARIA, conforme Anexo I; • Criar e gerenciar um Fundo Municipal para atender a estas demandas; • Fiscalizar a cobrança dos serviços executados; • Encaminhar mensalmente à SECRETARIA, relatório dos trabalhos executados, propriedades beneficiadas e número de horas trabalhadas pelo equipamento, conforme Anexo II. CLÁUSULA QUINTA – A SECRETARIA fiscalizará, periodicamente, com seu corpo técnico, a utilização correta dos equipamentos, conforme cronogramas de obras apresentados pelo Conselho Gestor Municipal. CLÁUSULA SEXTA – Com relação a manutenção, esta será de responsabilidade do MUNICÍPIO, sendo que deverá ser respeitado o plano de manutenção básica do equipamento, sendo que o acompanhamento será feito através da utilização de planilhas constantes no Anexo III, que deverão também ser remetidas à SECRETARIA. CLÁUSULA SÉTIMA – Com relação ao transporte, todos os deslocamentos de equipamentos necessários à execução dos serviços serão de responsabilidade do MUNICÍPIO. CLÁUSULA OITAVA – A SECRETARIA poderá interromper os trabalhos, e se for o caso, retirará o equipamento que estiver sendo usado e operado inadequadamente, ou fora das áreas de abrangência dos projetos aprovados. CLÁUSULA NONA – A SECRETARIA fica isenta de qualquer responsabilidade civil ou criminal, decorrente de acidentes ou quaisquer atos envolvendo o equipamento descrito na Cláusula Segunda. CLÁUSULA DÉCIMA – O MUNICÍPIO é o único e exclusivo responsável pelas pessoas que designar para a realização dos serviços, correndo por sua conta e risco os ônus e encargos decorrentes do vínculo empregatício. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – É expressamente vedada a cessão ou transferência, a qualquer título, do bem descrito na Cláusula Segunda, à terceiros ou a outro órgão da Administração, bem como sua utilização para fins diversos do objeto ajustado na Cláusula Primeira, sem a prévia e expressa concordância da SECRETARIA. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente CONVÊNIO, elegem o Foro de Porto Alegre, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A fim de atender situações emergenciais que venham a ocorrer no Estado, poderá a SECRETARIA retirar a qualquer tempo a máquina e equipamento do MUNICÍPIO, garantindo-se para tanto a continuidade mínima dos serviços em andamento, através de uma ação solidária das máquinas distribuídas na região. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Este CONVÊNIO terá como data limite de validade um (01) ano após a assinatura do mesmo, podendo ser renovado por igual período de tempo, havendo acordo entre as partes. Por estarem de comum acordo, firmam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo arroladas Porto Alegre, de de SR. JOSÉ HERMETO HOFFMANN SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SR. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA TESTEMUNHAS: ________________________________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul ________________________________________________________