| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2001 |
| Date | 2001-09-21 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E INDUSTRIAL – FAGRI, AUTORIZA PARCERIA COM AGENTES FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1813, de 21 de setembro de 2001. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E INDUSTRIAL – FAGRI, AUTORIZA PARCERIA COM AGENTES FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial – FAGRI, com a finalidade de dar suporte financeiro a programa destinado à implantação, ampliação, relocalização, racionalização ou modernização de empreendimento que promovido por miniprodutor ou pequeno produtor rural, ou por microempresa ou empresa de pequeno porte, requeira a intervenção governamental para sua consolidação, gere empregos diretos ou indiretos ou que resulte em melhoria significativa na oferta de trabalho e no desenvolvimento econômico e social do Município. Parágrafo Único: - Para fins de enquadramento nesta Lei, aplicamse as seguintes definições: a)Miniprodutor e Pequeno produtor rural: serão assim considerados aqueles que preencham as exigências fixadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN para efeitos do Crédito Rural, especialmente aquelas aplicadas aos programas de apoio à agricultura familiar; b) Micro empresa e Empresa de Pequeno Porte: serão assim consideradas aquelas que preencham os requisitos fixados na Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, e suas regulamentações. Art. 2º: - Os recursos do Fundo de que trata esta Lei consistirão em: a) Dotações próprias consignadas no orçamento do Município, inclusive os créditos adicionais; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul b) Retornos de operações realizadas com recursos do Fundo; c) Resultados de aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo; d) Recursos decorrentes de convênios, contratos ou acordos celebrados com instituições financeiras ou não, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, sem prejuízo de outros recursos. e) Contribuições e doações de entes públicos e privados; f) Outros recursos a ele legalmente destinados. § 1º: - O Poder Executivo provisionará o Fundo com recursos suficientes a atender os compromissos assumidos em decorrência desta Lei, quando previstos no Plano Plurianual, na LDO e no Plano de Orçamento Anual. § 2º: - Compete à Secretaria Municipal de Finanças a supervisão financeira do Fundo, nela compreendidas a elaboração de cronograma financeiro, a elaboração de sua proposta orçamentária anual, a definição sobre a forma de aplicação das disponibilidades transitórias de caixa do Fundo e a análise da prestação de contas e demonstrativos financeiros do agente do Fundo. § 3º: - A gestão operacional do Fundo será realizada pela Secretaria Municipal do Planejamento, a qual também terá, por seu representante, a Presidência do Conselho Diretor, de que trata o artigo quinto desta Lei. § 4º: - Os recursos financeiros do Fundo serão depositados, conforme convênio específico, em agente financeiro oficial do Estado do Rio Grande do Sul. § 5º: - As movimentações dos recursos do Fundo depositados em agente financeiro oficial do Estado do Rio Grande do Sul deverão ser registradas em conta FAGRI, sendo permitida a abertura de subcontas para atender programas específicos de crédito, e somente poderão ocorrer por determinação do Município ou nos exatos termos do convênio que estabelecer parceria entre o Município e o agente financeiro público ou a instituição de microcrédito, pública ou privada, previsto no artigo terceiro desta Lei. Art. 3º:- Fica o Município autorizado a estabelecer, por intermédio de convênio, parceria com instituição financeira oficial de crédito ou com instituição de microcrédito, pública ou privada, obedecidas as normas do CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul processo licitatório, para o financiamento dos empreendimentos enquadrados nos termos desta Lei. Parágrafo Único: - O agente financeiro oficial de crédito ou a instituição de microcrédito, pública ou privada, passará a ser agente financeiro do Fundo e atuará como mandatário do Município para contratar as operações de apoio financeiro com recursos do Fundo assim como para efetuar a cobrança dos créditos e valores relacionados ao Fundo. Art. 4º: - Os recursos do Fundo terão, dentre outras, as seguintes destinações: I - financiar, por intermédio de agente financeiro público ou de instituição de microcrédito, pública ou privada, investimentos fixos ou de capital de giro, desde que autorizados pelo Banco central, e observadas as demais normas da legislação federal específica e da Lei 101/2000, LRF, (art. 26); II - prestar aval ou fiança em financiamentos obtidos em agente financeiro público ou em instituição de microcrédito, pública ou privada; III - equalizar juros em financiamentos obtidos em agente financeiro público ou em instituição de microcrédito, pública ou privada. Parágrafo Único: - Serão passíveis de apoio dos recursos do Fundo as operações de crédito destinadas a financiar investimentos, com o objetivo de: a) implantar nova capacidade produtiva; b) expandir a capacidade produtiva existente; c) relocalizar, dentro do Município, o empreendimento; d) ampliar a capacitação tecnológica e dos recursos humanos; e) desenvolver e/ou aperfeiçoar produtos e processos; f) adotar técnicas de gestão e de organização da produção com vista ao aumento de produtividade e à melhoria da qualidade de produtos e processos. Art. 5º: - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor com a seguinte composição: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul I - Representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: a) Um representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo; b) Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura; c) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; e) Representante da Secretaria Municipal da Administração. II – Representantes das entidades não-governamentais: a) Dois Representantes da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Serafina Corrêa-ACISCO, sendo um dor amo comercial e outro do ramo industrial; b) Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; c) Um Representante da Cooperativa de Produtores de Leite de Serafina Corrêa; d) Um Representante do Escritório da EMATER/ASCAR, de Serafina Corrêa. Parágrafo Único: São atribuições do Conselho Diretor para operacionalização do Fundo: a) estabelecer as diretrizes gerais e as prioridades anuais para alocação dos recursos do Fundo; b) estabelecer uma política de crédito com o objetivo de fomentar a atividade econômica do Município, fixando, de comum acordo com as instituições, parcerias, diretrizes para agilização das operações de crédito; c) elaborar, e implementar o Regulamento do Conselho Diretor e zelar pelo cumprimento do regulamento do Fundo, fixando as condições de funcionamento dos programas e dos apoios financeiros, com recursos do fundo, observados os parâmetros fixados nesta lei, conforme diretrizes previstas no art. 4º; d) Providenciar o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas através do Fundo; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul e) Definir uma política de ação comunitária com envolvimento direto dos empreendedores-alvo; f) Estabelecer mecanismos de auto-sustentação do Fundo; g) Avaliar, anualmente, as prestações de contas efetuadas pelo agente financeiro oficial do Fundo. Art. 6º: - A Secretaria Municipal da Agricultura, juntamente com a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, instalará Comissão de Estudos com a finalidade de pesquisar sobre a atividade econômica das microempresas, empresas de pequeno porte, miniprodutores e pequenos rurais do Município. § 1º: - A pesquisa referida no “caput” deste artigo deverá abordar, dentre outros aspectos, as necessidades de financiamento dos empreendimentos e as dificuldades enfrentadas na obtenção dos meios deste financiamento. § 2º: - As instituições de crédito e microcrédito conveniadas poderão prestar apoio técnico e financeiro à pesquisa referida no “caput” deste artigo. Art. 7º: - O apoio financeiro com recursos do Fundo obebecerá aos seguintes requisitos e parâmetros: a) as condições atenderão a parâmetros econômicos, ambientais ou sociais, tais como volume de produção, de vendas e faturamento, número de empregados, nível tecnológico e região na qual a unidade de produção esteja localizada; b) o financiamento poderá ser concedido com base em parâmetros representados por percentuais ou por valores prefixados; c) os critérios e parâmetros de financiamento aprovados na forma da alínea “b” somente serão alteráveis nas hipóteses e condições definidas no contrato firmado com o beneficiado; d) o prazo máximo de apoio do Fundo é de dez anos, iniciando-se a contagem na data da contratação da operação apoiada pelo Fundo; e) em operações de financiamento com recursos do Fundo o prazo de carência deverá ser superior a seis meses e o prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul amortização no mínimo de trinta e seis meses após o período de carência; f) em operações financeiras com recursos do Fundo os encargos financeiros serão, no caso de miniprodutores e pequenos produtores rurais limitados ao máximo permitido para operações de Crédito Rural, e, no caso de micro empresas ou empresas de pequeno porte, limitados ao máximo de 12 % doze por cento) ao ano e atualização monetária que preserve o valor da moeda, respeitados os índices oficiais autorizados. § 1º: - O atraso no pagamento da parcela devida em razão do apoio financeiro do Fundo, acarretará a incidência, sobre o valor vencido e não pago, além dos encargos normais de adimplência, juros moratórios de 12% ( doze por cento) ao ano, desde o vencimento até seu efetivo pagamento, bem como multa de 2% ( dois por cento). § 2º: - o regulamento do Fundo, assim como o convênio a ser firmado com o agente financeiro do Fundo deverá fixar que qualquer operação contratada com garantia por aval ou fiança do Fundo e que apresente inadimplemento por prazo superior a 60 dias será objeto de imediata adoção de medida judicial de cobrança, de acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 3º. Art. 8º: - O apoio financeiro do Fundo poderá ser suspenso, revogado ou considerado vencido antecipadamente: a) se constatada a aplicação dos recursos em finalidades incompatíveis e/ou não pertencentes ao conjunto de gastos relacionados ao projeto aprovado; b) pelo não pagamento injustificado, no prazo fixado, nos termos do contrato; c) pelo encerramento das atividades do beneficiado no Município. § 1º: - A deliberação quanto ao cabimento das penalidades previstas neste artigo e sua aplicação cabem ao Conselho Diretor, que levará em consideração, na aplicação das sanções, a gravidade da infração, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul a reincidência e o período em que o beneficiado cumpriu as obrigações decorrentes do contrato apoiado, atendendo ao princípio da proporcionalidade para a graduação da pena. § 2º: - A suspensão do apoio a que se refere este artigo, quando determinada na forma do parágrafo anterior, perdurará pelo tempo em que o beneficiado, devidamente notificado, não regularizar suas obrigações. § 3º: - A suspensão será realizada sem prejuízo do agente financeiro, salvo nos casos em que for comprovado que o mesmo não adotou as medidas necessárias à regularidade do uso dos recurso do Fundo. Art. 9º: - Os orçamentos anuais consignarão as dotações necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes da presente Lei. Art. 10: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do Município créditos adicionais necessários a atender o disposto nesta Lei. Art. 11: - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto, no prazo de 180 dias, a contar da promulgação. Art. 12: - Em caso de liquidação do Fundo, seu ativo e passivo passarão a ser administrados pela Secretaria de Finanças. Art. 13: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de setembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul