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norma nº 1813/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1813 / 2001
Date 2001-09-21
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E INDUSTRIAL – FAGRI, AUTORIZA PARCERIA COM AGENTES FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1813, de 21 de setembro de 2001. 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E 
INDUSTRIAL – FAGRI, AUTORIZA PARCERIA 
COM AGENTES FINANCEIROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Agropecuário e Industrial – FAGRI, com a finalidade de dar suporte financeiro a 
programa destinado à implantação, ampliação, relocalização, racionalização ou 
modernização de empreendimento que promovido por miniprodutor ou pequeno 
produtor rural, ou por microempresa ou empresa de pequeno porte, requeira a 
intervenção governamental para sua consolidação, gere empregos diretos ou 
indiretos ou que resulte em melhoria significativa na oferta de trabalho e no 
desenvolvimento econômico e social do Município. 
 Parágrafo Único: - Para fins de enquadramento nesta Lei, aplicam￾se as seguintes definições: 
a)Miniprodutor e Pequeno produtor rural: serão assim considerados 
aqueles que preencham as exigências fixadas pelo Conselho 
Monetário Nacional – CMN para efeitos do Crédito Rural, 
especialmente aquelas aplicadas aos programas de apoio à 
agricultura familiar; 
b) Micro empresa e Empresa de Pequeno Porte: serão assim 
consideradas aquelas que preencham os requisitos fixados na Lei nº 
9.531, de 10 de dezembro de 1997, e suas regulamentações. 
 Art. 2º: - Os recursos do Fundo de que trata esta Lei consistirão em: 
a) Dotações próprias consignadas no orçamento do Município, 
inclusive os créditos adicionais; 
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b) Retornos de operações realizadas com recursos do Fundo; 
c) Resultados de aplicações financeiras das disponibilidades do 
Fundo; 
d) Recursos decorrentes de convênios, contratos ou acordos 
celebrados com instituições financeiras ou não, públicas ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras, sem prejuízo de outros 
recursos. 
e) Contribuições e doações de entes públicos e privados; 
f) Outros recursos a ele legalmente destinados. 
§ 1º: - O Poder Executivo provisionará o Fundo com recursos 
suficientes a atender os compromissos assumidos em decorrência desta Lei, 
quando previstos no Plano Plurianual, na LDO e no Plano de Orçamento Anual. 
§ 2º: - Compete à Secretaria Municipal de Finanças a supervisão 
financeira do Fundo, nela compreendidas a elaboração de cronograma 
financeiro, a elaboração de sua proposta orçamentária anual, a definição sobre a 
forma de aplicação das disponibilidades transitórias de caixa do Fundo e a 
análise da prestação de contas e demonstrativos financeiros do agente do Fundo. 
§ 3º: - A gestão operacional do Fundo será realizada pela Secretaria 
Municipal do Planejamento, a qual também terá, por seu representante, a 
Presidência do Conselho Diretor, de que trata o artigo quinto desta Lei. 
§ 4º: - Os recursos financeiros do Fundo serão depositados, 
conforme convênio específico, em agente financeiro oficial do Estado do Rio 
Grande do Sul. 
§ 5º: - As movimentações dos recursos do Fundo depositados em 
agente financeiro oficial do Estado do Rio Grande do Sul deverão ser registradas 
em conta FAGRI, sendo permitida a abertura de subcontas para atender 
programas específicos de crédito, e somente poderão ocorrer por determinação 
do Município ou nos exatos termos do convênio que estabelecer parceria entre o 
Município e o agente financeiro público ou a instituição de microcrédito, pública 
ou privada, previsto no artigo terceiro desta Lei. 
Art. 3º:- Fica o Município autorizado a estabelecer, por intermédio 
de convênio, parceria com instituição financeira oficial de crédito ou com 
instituição de microcrédito, pública ou privada, obedecidas as normas do 
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processo licitatório, para o financiamento dos empreendimentos enquadrados 
nos termos desta Lei. 
Parágrafo Único: - O agente financeiro oficial de crédito ou a 
instituição de microcrédito, pública ou privada, passará a ser agente financeiro 
do Fundo e atuará como mandatário do Município para contratar as operações de 
apoio financeiro com recursos do Fundo assim como para efetuar a cobrança dos 
créditos e valores relacionados ao Fundo. 
Art. 4º: - Os recursos do Fundo terão, dentre outras, as seguintes 
destinações: 
I - financiar, por intermédio de agente financeiro público ou de 
instituição de microcrédito, pública ou privada, investimentos fixos 
ou de capital de giro, desde que autorizados pelo Banco central, e 
observadas as demais normas da legislação federal específica e da 
Lei 101/2000, LRF, (art. 26); 
II - prestar aval ou fiança em financiamentos obtidos em agente 
financeiro público ou em instituição de microcrédito, pública ou 
privada; 
III - equalizar juros em financiamentos obtidos em agente 
financeiro público ou em instituição de microcrédito, pública ou 
privada. 
Parágrafo Único: - Serão passíveis de apoio dos recursos do Fundo 
as operações de crédito destinadas a financiar investimentos, com o objetivo de: 
a) implantar nova capacidade produtiva; 
b) expandir a capacidade produtiva existente; 
c) relocalizar, dentro do Município, o empreendimento;
d) ampliar a capacitação tecnológica e dos recursos humanos; 
e) desenvolver e/ou aperfeiçoar produtos e processos; 
f) adotar técnicas de gestão e de organização da produção com 
vista ao aumento de produtividade e à melhoria da qualidade de 
produtos e processos. 
Art. 5º: - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor com 
a seguinte composição: 
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I - Representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: 
a) Um representante da Secretaria Municipal da Indústria, 
Comércio e Turismo; 
b) Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura; 
c) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
e) Representante da Secretaria Municipal da Administração. 
II – Representantes das entidades não-governamentais: 
a) Dois Representantes da Associação Comercial, Industrial e de 
Serviços de Serafina Corrêa-ACISCO, sendo um dor amo 
comercial e outro do ramo industrial; 
b) Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
c) Um Representante da Cooperativa de Produtores de Leite de 
Serafina Corrêa; 
d) Um Representante do Escritório da EMATER/ASCAR, de 
Serafina Corrêa. 
Parágrafo Único: São atribuições do Conselho Diretor para 
operacionalização do Fundo: 
a) estabelecer as diretrizes gerais e as prioridades anuais para 
alocação dos recursos do Fundo; 
b) estabelecer uma política de crédito com o objetivo de fomentar a 
atividade econômica do Município, fixando, de comum acordo 
com as instituições, parcerias, diretrizes para agilização das 
operações de crédito; 
c) elaborar, e implementar o Regulamento do Conselho Diretor e 
zelar pelo cumprimento do regulamento do Fundo, fixando as 
condições de funcionamento dos programas e dos apoios 
financeiros, com recursos do fundo, observados os parâmetros 
fixados nesta lei, conforme diretrizes previstas no art. 4º; 
d) Providenciar o monitoramento e a avaliação das ações 
desenvolvidas através do Fundo; 
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e) Definir uma política de ação comunitária com envolvimento 
direto dos empreendedores-alvo; 
f) Estabelecer mecanismos de auto-sustentação do Fundo; 
g) Avaliar, anualmente, as prestações de contas efetuadas pelo 
agente financeiro oficial do Fundo. 
Art. 6º: - A Secretaria Municipal da Agricultura, juntamente com a 
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, instalará Comissão de 
Estudos com a finalidade de pesquisar sobre a atividade econômica das 
microempresas, empresas de pequeno porte, miniprodutores e pequenos rurais 
do Município. 
§ 1º: - A pesquisa referida no “caput” deste artigo deverá abordar, 
dentre outros aspectos, as necessidades de financiamento dos empreendimentos 
e as dificuldades enfrentadas na obtenção dos meios deste financiamento. 
§ 2º: - As instituições de crédito e microcrédito conveniadas 
poderão prestar apoio técnico e financeiro à pesquisa referida no “caput” deste 
artigo. 
Art. 7º: - O apoio financeiro com recursos do Fundo obebecerá aos 
seguintes requisitos e parâmetros: 
a) as condições atenderão a parâmetros econômicos, ambientais ou 
sociais, tais como volume de produção, de vendas e faturamento, número de 
empregados, nível tecnológico e região na qual a unidade de produção esteja 
localizada; 
b) o financiamento poderá ser concedido com base em parâmetros 
representados por percentuais ou por valores prefixados; 
c) os critérios e parâmetros de financiamento aprovados na forma 
da alínea “b” somente serão alteráveis nas hipóteses e condições 
definidas no contrato firmado com o beneficiado; 
d) o prazo máximo de apoio do Fundo é de dez anos, iniciando-se a 
contagem na data da contratação da operação apoiada pelo 
Fundo; 
e) em operações de financiamento com recursos do Fundo o prazo 
de carência deverá ser superior a seis meses e o prazo de 
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amortização no mínimo de trinta e seis meses após o período de 
carência; 
f) em operações financeiras com recursos do Fundo os encargos 
financeiros serão, no caso de miniprodutores e pequenos 
produtores rurais limitados ao máximo permitido para 
operações de Crédito Rural, e, no caso de micro empresas ou 
empresas de pequeno porte, limitados ao máximo de 12 % doze 
por cento) ao ano e atualização monetária que preserve o valor 
da moeda, respeitados os índices oficiais autorizados. 
§ 1º: - O atraso no pagamento da parcela devida em razão do apoio 
financeiro do Fundo, acarretará a incidência, sobre o valor vencido 
e não pago, além dos encargos normais de adimplência, juros 
moratórios de 12% ( doze por cento) ao ano, desde o vencimento 
até seu efetivo pagamento, bem como multa de 2% ( dois por 
cento). 
§ 2º: - o regulamento do Fundo, assim como o convênio a ser 
firmado com o agente financeiro do Fundo deverá fixar que 
qualquer operação contratada com garantia por aval ou fiança do 
Fundo e que apresente inadimplemento por prazo superior a 60 dias 
será objeto de imediata adoção de medida judicial de cobrança, de 
acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 3º. 
Art. 8º: - O apoio financeiro do Fundo poderá ser suspenso, 
revogado ou considerado vencido antecipadamente: 
a) se constatada a aplicação dos recursos em finalidades 
incompatíveis e/ou não pertencentes ao conjunto de gastos 
relacionados ao projeto aprovado; 
b) pelo não pagamento injustificado, no prazo fixado, nos termos 
do contrato; 
c) pelo encerramento das atividades do beneficiado no Município. 
§ 1º: - A deliberação quanto ao cabimento das penalidades previstas 
neste artigo e sua aplicação cabem ao Conselho Diretor, que levará 
em consideração, na aplicação das sanções, a gravidade da infração, 
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a reincidência e o período em que o beneficiado cumpriu as 
obrigações decorrentes do contrato apoiado, atendendo ao princípio 
da proporcionalidade para a graduação da pena. 
§ 2º: - A suspensão do apoio a que se refere este artigo, quando 
determinada na forma do parágrafo anterior, perdurará pelo tempo 
em que o beneficiado, devidamente notificado, não regularizar suas 
obrigações. 
§ 3º: - A suspensão será realizada sem prejuízo do agente 
financeiro, salvo nos casos em que for comprovado que o mesmo 
não adotou as medidas necessárias à regularidade do uso dos 
recurso do Fundo. 
Art. 9º: - Os orçamentos anuais consignarão as dotações necessárias 
ao atendimento dos encargos decorrentes da presente Lei. 
Art. 10: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 
anual do Município créditos adicionais necessários a atender o disposto nesta 
Lei. 
Art. 11: - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de 
decreto, no prazo de 180 dias, a contar da promulgação. 
Art. 12: - Em caso de liquidação do Fundo, seu ativo e passivo 
passarão a ser administrados pela Secretaria de Finanças. 
Art. 13: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de setembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
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