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norma nº 1815/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1815 / 2001
Date 2001-10-11
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI N° 1507, DE 16.09.97-PLURIANUAL; NA LEI N° 1738, DE 10.09.00-LDO; NA LEI N° 1761, DE 8.12.00-LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1815, de 11 de outubro de 2001. 
Autoriza Inclusão de Projeto na Lei n° 1507, de 
16.09.97-Plurianual; Na Lei n° 1738, de 
10.09.00-LDO; na Lei n° 1761, de 8.12.00-
LOA e Abre Crédito Especial. 
 Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1°: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Programa 
no Plano Plurianual –Lei n° 1507/97; na Lei das Diretrizes Orçamentárias-Lei 
n° 1738/00; na Lei do Orçamento Anual-Lei n° 1761/00, abrindo crédito 
especial no valor de R$ 4.251,20 ( quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais 
e vinte centavos), dando crédito no seguinte órgão:
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Social 
FUNÇÃO: Saúde e Saneamento 
SUBFUNÇÃO: Assistência Médica e Sanitária 
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços da Saúde – Farmácia Básica 
OBJERTIVO: Prestar serviços na área da Saúde, aperfeiçoamento a aquisição 
de medicamentos integrantes da farmácia básica. 
 Art. 2°: - Fica aberto um Crédito Especial nos seguintes órgão e 
rubrica: 
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 
Atividade: Manutenção dos Serviços da Saúde 
 Recursos: Farmácia Básica 
3.1.2.0.00.00 – Material de Consumo 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Art. 3°: - O Crédito Especial aberto por esta Lei tem cobertura 
financeira no Auxílio Farmácia Básica, no valor de R$ 4.251,20 . 
 Art. 4°: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de outubro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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