| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2001 |
| Date | 2001-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI N° 1507, DE 16.09.97-PLURIANUAL; NA LEI N° 1738, DE 10.09.00-LDO; NA LEI N° 1761, DE 8.12.00-LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1815, de 11 de outubro de 2001. Autoriza Inclusão de Projeto na Lei n° 1507, de 16.09.97-Plurianual; Na Lei n° 1738, de 10.09.00-LDO; na Lei n° 1761, de 8.12.00- LOA e Abre Crédito Especial. Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Programa no Plano Plurianual –Lei n° 1507/97; na Lei das Diretrizes Orçamentárias-Lei n° 1738/00; na Lei do Orçamento Anual-Lei n° 1761/00, abrindo crédito especial no valor de R$ 4.251,20 ( quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), dando crédito no seguinte órgão: ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social FUNÇÃO: Saúde e Saneamento SUBFUNÇÃO: Assistência Médica e Sanitária ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços da Saúde – Farmácia Básica OBJERTIVO: Prestar serviços na área da Saúde, aperfeiçoamento a aquisição de medicamentos integrantes da farmácia básica. Art. 2°: - Fica aberto um Crédito Especial nos seguintes órgão e rubrica: Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social Atividade: Manutenção dos Serviços da Saúde Recursos: Farmácia Básica 3.1.2.0.00.00 – Material de Consumo CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 3°: - O Crédito Especial aberto por esta Lei tem cobertura financeira no Auxílio Farmácia Básica, no valor de R$ 4.251,20 . Art. 4°: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de outubro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal