| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2001 |
| Date | 2001-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PELO PERÍODO DE 180 DIAS, UM TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3183 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1816, de 11 de outubro de 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PELO PERÍODO DE 180 DIAS, UM TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, pelo período de 180 ( cento e oitenta) dias, um servidor habilitado Técnico em Agropecuária, Padrão 11. Art. 2º: - O contrato deverá obedecer as condições previstas no artigo 236, da Lei Municipal nº 1223/93. Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Educação e Cultura 08.42.188.2026 – Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.1.1.00.00 – Remuneração demais Servidores Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de outubro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal