| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2001 |
| Date | 2001-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 94.000,00 E DÁ RECURSOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1819, de 16 de novembro de 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 94.000,00 E DÁ RECURSOS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 94.000,00 ( noventa e quatro mil reais), dando-se recursos nos seguintes órgãos e rubricas: Secretaria Municipal de Finanças 03.08.033.2012 - Amortização da Dívida Fundada 3.2.6.1.00.00 - Juros da Dívida Contratada..............R$ 12.000,00 4.3.5.1.00.00 - Amortização da Dívida.....................R$ 82.000,00 Art. 2º: - Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito aberto no artigo anterior a provável arrecadação a maior do exercício. Art. 3º: - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de novembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal