| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2001 |
| Date | 2001-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA REGIONAL DO BANCO DA TERRA DA AMESNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1822, de 30 de novembro de 2001. DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA REGIONAL DO BANCO DA TERRA DA AMESNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder executivo autorizado a repassar a AMESNE - Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste, os recursos financeiros necessários à cobertura dos custos com a Unidade Técnica da Gerência Regional do Banco da Terra, administrado pela Associação Regional, de acordo com a Resolução 001/01. Art. 2º: - Os custos de que trata o artigo anterior são decorrentes dos trabalhos de análise, vistoria e aprovação dos projetos pela Unidade Técnica da Gerência Regional do banco da terra, visando a obtenção do financiamento do programa, em conformidade com o Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a AMESNE e o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Art. 3º: - O repasse dos valores a AMESNE será feito quando da liberação dos recursos do financiamento do projeto para a aquisição da área de terras, devidamente aprovado pela Unidade Técnica da Associação. Parágrafo Único: - A AMESNE informará o Município dos valores a serem repassados e efetuará o respectivo desconto diretamente à conta corrente, por ocasião do pagamento da mensalidade. Art. 4º: - Os custos de cada projeto analisado e aprovado pela Gerência Regional, através da Unidade Técnica, será o equivalente a 01% (um) por cento do montante liberado para a aquisição da área de terras do projeto financiado. Art. 5º: - A aplicação do previsto na presente Lei incidirá sobre os projetos ingressos na unidade técnica da AMESNE a partir de 01 de setembro de 2001. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 6º: - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de novembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal