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norma nº 1822/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1822 / 2001
Date 2001-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA REGIONAL DO BANCO DA TERRA DA AMESNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1822, de 30 de novembro de 2001. 
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA 
GERÊNCIA REGIONAL DO BANCO DA TERRA 
DA AMESNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder executivo autorizado a repassar a AMESNE - 
Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste, os recursos 
financeiros necessários à cobertura dos custos com a Unidade Técnica da 
Gerência Regional do Banco da Terra, administrado pela Associação Regional, de 
acordo com a Resolução 001/01. 
 Art. 2º: - Os custos de que trata o artigo anterior são decorrentes dos 
trabalhos de análise, vistoria e aprovação dos projetos pela Unidade Técnica da 
Gerência Regional do banco da terra, visando a obtenção do financiamento do 
programa, em conformidade com o Convênio de Cooperação Técnica firmado 
entre a AMESNE e o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. 
 Art. 3º: - O repasse dos valores a AMESNE será feito quando da 
liberação dos recursos do financiamento do projeto para a aquisição da área de 
terras, devidamente aprovado pela Unidade Técnica da Associação. 
 Parágrafo Único: - A AMESNE informará o Município dos valores a 
serem repassados e efetuará o respectivo desconto diretamente à conta corrente, 
por ocasião do pagamento da mensalidade. 
 Art. 4º: - Os custos de cada projeto analisado e aprovado pela 
Gerência Regional, através da Unidade Técnica, será o equivalente a 01% (um) 
por cento do montante liberado para a aquisição da área de terras do projeto 
financiado. 
 Art. 5º: - A aplicação do previsto na presente Lei incidirá sobre os 
projetos ingressos na unidade técnica da AMESNE a partir de 01 de setembro de 
2001. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Art. 6º: - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria. 
 Art. 7º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de novembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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