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norma nº 1824/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1824 / 2001
Date 2001-11-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
RIO GRANDE DO SUL
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO￾FINANCEIRO DE 2002
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
Lei Municipal nº 1824, de 30 de novembro de 2001. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2002. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
 Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
 Art. 1º. - A receita geral do Município de Serafina Corrêa, para o exercício de 
2002, é estimada em R$ 9.400.000,00 ( nove milhões e quatrocentos mil reais) e será 
realizada de acordo com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação: 
 RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária ............................................................ R$ 885.551,00
Receita Patrimonial ......................................................... R$ 149.830,00
Receita de Contribuições .................................................. R$ 185.548,00
Transferências Correntes .................................................. R$ 8.164.676,00
Outras Receitas Correntes ................................................ R$ 692.587,00
Dedução Transferências 15% FUNDEF.......................... R$ ( 862.692,00)
R$ 9.215.500,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito....................................................... R$ 64.500,00 
Alienação de Bens............................................................ R$ 120.000,00 
Total Geral das Receitas ................................................ R$ 9.400.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 
Art. 2º. - A despesa Geral do Município para o exercício de 2002, é fixada em R$ 
9.400.000,00 ( nove milhões e quatrocentos mil reais) e será executada de conformidade 
com as tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta lei com a seguinte 
classificação: 
 DESPESAS CORRENTES 
Pessoal e Encargos Sociais............................................... R$ 3.580.100,00 
Juros e Encargos da Dívida............................................... R$ 173.000,00 
Outras Despesas Correntes.............................................. R$ 3.769.350,00
Total das Despesas Correntes ........................................ R$ 7.522.450,00
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos .................................................................... R$ 1.384.550,00 
Amortização da Dívida...................................................... R$ 393.000,00
Total das Despesas de Capital ....................................... R$ 1.777.550,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
 Total Reserva de Contingência ....................................... R$ 100.000,00
Total Geral das Despesas ................................................ R$ 9.400.000,00
 Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de conformidade com 
os artigos 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a: 
 I - suprimido. 
 II - suprimido. 
 III -suprimido. 
IV - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% 
( dez por cento) da despesa total autorizada; 
 V - Suprimido. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 
Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor a partir de primeiro de janeiro do ano dois mil e dois. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 30 de novembro 
de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO
 Prefeito Municipal

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