| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2001 |
| Date | 2001-11-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, PARA O EXERCÍCIO DE 2002. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA RIO GRANDE DO SUL ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICOFINANCEIRO DE 2002 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Lei Municipal nº 1824, de 30 de novembro de 2001. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, PARA O EXERCÍCIO DE 2002. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. - A receita geral do Município de Serafina Corrêa, para o exercício de 2002, é estimada em R$ 9.400.000,00 ( nove milhões e quatrocentos mil reais) e será realizada de acordo com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária ............................................................ R$ 885.551,00 Receita Patrimonial ......................................................... R$ 149.830,00 Receita de Contribuições .................................................. R$ 185.548,00 Transferências Correntes .................................................. R$ 8.164.676,00 Outras Receitas Correntes ................................................ R$ 692.587,00 Dedução Transferências 15% FUNDEF.......................... R$ ( 862.692,00) R$ 9.215.500,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito....................................................... R$ 64.500,00 Alienação de Bens............................................................ R$ 120.000,00 Total Geral das Receitas ................................................ R$ 9.400.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 2º. - A despesa Geral do Município para o exercício de 2002, é fixada em R$ 9.400.000,00 ( nove milhões e quatrocentos mil reais) e será executada de conformidade com as tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta lei com a seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais............................................... R$ 3.580.100,00 Juros e Encargos da Dívida............................................... R$ 173.000,00 Outras Despesas Correntes.............................................. R$ 3.769.350,00 Total das Despesas Correntes ........................................ R$ 7.522.450,00 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos .................................................................... R$ 1.384.550,00 Amortização da Dívida...................................................... R$ 393.000,00 Total das Despesas de Capital ....................................... R$ 1.777.550,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Total Reserva de Contingência ....................................... R$ 100.000,00 Total Geral das Despesas ................................................ R$ 9.400.000,00 Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a: I - suprimido. II - suprimido. III -suprimido. IV - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% ( dez por cento) da despesa total autorizada; V - Suprimido. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro do ano dois mil e dois. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 30 de novembro de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO Prefeito Municipal