| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2001 |
| Date | 2001-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO SUL, COM A INTERVENIÊNCIA DA FAMURS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3190 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1825, de 05 de dezembro de 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO SUL, COM A INTERVENIÊNCIA DA FAMURS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria da Justiça e da Segurança do Rio Grande do Sul, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e da Brigada Militar, com a interveniência da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, com a finalidade de: I - delegar competência à Brigada Militar a fiscalização do trânsito de veículos automotores e de atração animal, à promoção da segurança de pedestres e ciclistas, nos termos da minuta que integra esta Lei: II - Delegar ao DETRAN/RS os procedimentos de digitação, emissão da notificação e processo de arrecadação e de repasse dos valores decorrentes da cobrança de multas por infração de trânsito de competência do Município, aplicados na circunscrição territorial deste. Art. 2º: - O Município fica autorizado a distribuir o valor das multas na seguinte forma: I - 5% ( cinco por cento) do total arrecadado para o Fundo Nacional para Promoção da Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET; II - R$ 15,00 (quinze reais) para cada notificação emitida sem fotografia e R$ 16,00 ( dezesseis reais), para cada notificação com fotografia ao DETRAN/RS; III - 50% ( cinquenta por cento), à Brigada Militar, destinados ao Fundo Especial de Segurança Pública/BM; IV - 20% ( vinte por cento) à Brigada Militar, para atividades ligadas ao trânsito, nos termos do art. 320, do CTB. V - 30% (trinta por cento) ao Município. VI - Do valor total será abatido à porcentagem do inciso I e do valor contido no inciso II, sendo que o valor restante será repassado na forma dos incisos II, IV e V. Art. 3º: - O prazo do convênio será de 60 (sessenta) meses, podendo ser reeditado se for do interesse das partes. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 2 Art. 4º: - Aos convenientes, além das demais obrigações previstas na minuta anexa, competirá: A - Brigada Militar: 1 - Executar a operação do trânsito e circulação de veículos, pedestres, ciclistas e animais, no território do Município; 2 - Lavrar o Auto de Infração de Trânsito-AIT, quando ocorrer infrações no Município, em talonários fornecidos pelo DETRAN/RS. 3 - Encaminhar ao DETRAN, até 5 dias após a notificação da infração, os autos de infrações de trânsito. B - DETRAN/RS: • Disponibilizar ao Município acesso ao Sistema Integrado de Trânsito - SIT, fornecendo senhas, promovendo o treinamento necessário. Art. 5º: - As despesas decorrentes da execução do Convênio a ser firmado, no presente exercício financeiro, correrão por conta da seguinte dotação do orçamento. Secretaria Municipal da Administração 03.07.021.2007 - Manutenção dos Serviços da Secretaria 3.1.2.0.00.00 - material de Consumo 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos Art. 6º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 3 MINUTA Convênio que entre si celebram a SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO SUL através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e da BRIGADA MILITAR e o Município de com a interveniência da FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL – FAMURS com base no disposto do artigo 25 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA neste ato representada por seu Secretário de Estado, José Paulo Bisol através do Departamento Estadual de Trânsito e da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul neste ato representados por seu Diretor-Presidente, Mauri Cruz e seu Comandante Geral Cel. Gerson Nunes Pereira, respectivamente, e Município de Serafina Corrêa, neste ato representado por seu Prefeito, Valcir Segundo Reginatto, com a interveniência da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, neste ato representada pelo seu Presidente, Taufik Badui Germanos Neto, celebram o presente Convênio mediante as cláusulas e condições que seguem. Cláusula Primeira DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. O presente Convênio tem por objeto: a) delegar competência à BRIGADA MILITAR, para exercer, na circunscrição territorial do MUNICÍPIO, a operação e fiscalização do trânsito de veículos automotores e de tração animal, a promoção da segurança de pedestres e ciclistas, bem como as competências originárias previstas nos incisos VI, VII, VIII e XX do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, distribuídas conforme a Resolução N.º 66/CONTRAN, de 23-09-98; b) delegar ao DETRAN/RS os procedimentos de digitação, emissão da notificação, o processo de arrecadação e de repasse dos valores decorrentes da cobrança de multas por infração de trânsito de competência do MUNICÍPIO aplicadas na circunscrição territorial deste. Cláusula Segunda DA OPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO Cabe à BRIGADA MILITAR executar a operação do trânsito e circulação de veículos, pedestres, ciclistas e animais, em todo território do município. Sempre que for constatado o cometimento de infrações de trânsito de competência do Órgão Executivo de Trânsito Municipal a BRIGADA MILITAR, no exercício do poder de fiscalização delegado pelo Município, lavrará o Auto de Infração de Trânsito – AIT. A BRIGADA MILITAR, no exercício do poder de fiscalização delegado pelo MUNICÍPIO, fiscalizará o trânsito, lavrando os Autos de Infração de Trânsito exclusivamente nos talonários, equipamentos e formulários fornecidos pelo DETRAN/RS. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 4 Em cada Auto de Infração de Trânsito será descrita apenas uma infração, mesmo que haja, simultaneamente, multiplicidade de infrações. O DETRAN/RS fornecerá à BRIGADA MILITAR os talonários, equipamentos e formulários padronizados para a autuação das infrações de trânsito e para a adoção das medidas administrativas previstas na legislação. Cláusula Terceira DA HOMOLOGAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 1. Após o preenchimento a BRIGADA MILITAR enviará ao DETRAN/RS, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do cometimento da infração, os autos de infrações de trânsito de competência municipal conforme a Resolução 66/98 do CONTRAN, acompanhados dos demais documentos, para fins de lançamento no Sistema Integrado de Trânsito – SIT e demais providências necessárias. 2. O envio dos documentos referidos no item anterior deverá ser feito via SEDEX ou outro meio que garanta a comprovação da entrega. 3. O DETRAN/RS disponibilizará ao Município no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento os autos de infração de trânsito devidamente lançados no Sistema Integrado de Trânsito – SIT para análise, homologação e demais providências legais. 4. A autoridade de trânsito municipal analisará a consistência dos autos de infrações de trânsito de sua competência, decidindo fundamentadamente pela homologação ou não para fins de registro e de conclusão do ato administrativo. Cláusula Quarta DO LANÇAMENTO DOS AITs NO SISTEMA INTEGRADO DE TRÂNSITO – SIT 1. O Município lançará no Sistema Integrado de Trânsito – SIT a homologação dos autos de infração de trânsito no prazo de 10 (dez) dias úteis da disponibilização pelo DETRAN/RS dos autos de infração de trânsito. 2. A não homologação do Auto de Infração de Trânsito ou a imposição da penalidade de advertência por escrito, na forma do art. 267 do CTB, também serão lançadas pelo Município no Sistema Integrado de Trânsito – SIT para fins de registro e controle. 3. O DETRAN/RS disponibilizará aos convenentes o acesso ao Sistema Integrado de Trânsito – SIT fornecendo senhas de administrador aos técnicos indicados pelas partes, promovendo o treinamento necessário para a implantação do Sistema de Controle de Acesso – SCA e do Sistema de Infrações de Trânsito. 4. O DETRAN/RS disponibilizará no Sistema Integrado de Trânsito - SIT, de forma digitalizada, para consulta dos convenentes, os Autos de Infrações de Trânsito recebidos em razão da competência exclusiva ou comum, quando lavrados pelos agentes da BRIGADA MILITAR. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 5 5. Os convenentes comprometem-se a utilizar exclusivamente o Sistema Integrado de Trânsito – SIT para atender ao objeto deste convênio e a guardar o sigilo das informações que lhe forem disponibilizadas. Cláusula Quinta DO PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO 1. Após a homologação dos Autos de Infração de Trânsito no Sistema Integrado de Trânsito – SIT, o MUNICÍPIO, através do DETRAN/RS, enviará o documento de Notificação da Infração de Trânsito, no prazo legal, por meio hábil e que garanta o conhecimento do autuado da notificação e da penalidade a ele imposta na forma da lei. 2. O DETRAN/RS viabilizará a remessa da Notificação da Infração de Trânsito – NIT em horários variados para facilitar a entrega, e manterá cadastro contendo dia, hora e responsável pelo recebimento da mesma. 3. Nos casos onde o condutor ou o proprietário não forem encontrados o DETRAN/RS publicará edital de notificação nas formas da lei. Cláusula Sexta DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE INFRAÇÃO 1. O MUNICÍPIO manterá em funcionamento Junta Administrativa de Infrações de Trânsito em conformidade com o artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 2º da Resolução N.º 064/98 do CONTRAN, para o julgamento de recursos administrativos contra multas e penalidades de trânsito aplicadas pela autoridade de trânsito municipal. 2. O DETRAN/RS disponibilizará no Sistema Integrado de Trânsito – SIT os meios necessários para o cadastramento dos recursos administrativos contra aplicação de multas e penalidades de trânsito aplicados pela autoridade de trânsito municipal visando o controle do andamento, da quantidade e do tempo de julgamento de recursos, a suspensão dos autos de infrações de trânsito de acordo com o disposto no parágrafo 3o do artigo 285 do CTB e a divulgação da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito. Cláusula Sétima DO PAGAMENTO DE MULTAS 1. As multas abrangidas por este Convênio serão pagas pelo usuário diretamente nas agências do sistema bancário autorizado pelo DETRAN/RS, e a arrecadação será depositada na conta especial FAMURS/MULTAS, mantida junto Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 6 Cláusula Oitava DO REPASSE DOS VALORES E DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS 1. O valor das multas será distribuído da seguinte forma: 1.1. 5% (cinco por cento) do total arrecadado destinado ao Fundo Nacional para Promoção da Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, na forma do art. 320, parágrafo único do CTB, cujo procedimento está regulado pela Resolução N.º 10/98 do CONTRAN. 1.2. R$ 15,00 (quinze reais) para cada notificação emitida sem fotografia e R$ 16,00 (dezesseis reais) para cada notificação com fotografia ao DETRAN/RS, como remuneração por serviço administrativo, incluindo a digitação e/ou digitalização do auto de infração, processamento e emissão da notificação. 2. O valor restante será repassado da seguinte forma: 2.1. 50% (cinquenta por cento) à BRIGADA MILITAR em contrapartida do serviço de fiscalização, através do Fundo Especial de Segurança Pública/BM. 2.2. 20% (vinte por cento) para o reaparelhamento da BRIGADA MILITAR, sob a coordenação do DETRAN – RS, sendo utilizados exclusivamente para atividades ligadas ao trânsito, nos termos do Art. 320 do CTB. 2.3. 30% (trinta por cento) ao MUNICÍPIO, mediante transferência direta de depósito da conta especial (FAMURS/MULTAS), para uma conta específica mantida pelo Município junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL. 3. Quando a autoridade de trânsito do Município optar por converter a multa em penalidade de advertência por escrito, nos termos do Art. 267 do CTB será devido ao DETRAN/RS o valor mencionado no item “1.2”. 4. O ressarcimento dos valores mencionados no item anterior será cobrado pelo DETRAN/RS através de débito específico lançado sobre o montante de recursos a que tem direito o Município, procedendo a devida identificação no demonstrativo mensal de repasses. 5. O DETRAN/RS adotará as medidas necessárias para a compensação de valores de multas recolhidas e outras providências, sempre que forem providos recursos administrativos ou judiciais. 6. Os valores previstos no item 2.3 desta cláusula serão repassados ao MUNICÍPIO nas quartas e sextas-feiras, sendo que o valores creditados nas quartas- feiras será o resultado do montante arrecadado nas quartas, quintas e sextas-feiras da semana anterior e os valores creditados nas sextas-feiras será o referente aos valores arrecadados nas segundas e terças da mesma semana. 7. Em caso de autuação por parte da BRIGADA MILITAR a veículos licenciados em outros estados da Federação, a contrapartida financeira de que trata a presente cláusula respeitará os acordos de reciprocidade mantido entre o DETRAN/RS e os respectivos CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 7 órgãos de trânsito do estados sede do veículo, desde que não comprometa percentual superior a 30% da receita arrecadada, após deduzidos os valores do item “2” da presente cláusula. Cláusula Nona DA VIGÊNCIA 1. O presente Convênio vigerá pelo período de 60 (sessenta) meses podendo ser reeditado se esse for o interesse das partes. Cláusula Décima DA RESCISÃO 1. A rescisão deste Convênio poderá ser feita unilateralmente por qualquer das partes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data em que se pretenda vê-lo extinto, ou ainda a qualquer tempo se ocorrer descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou situação superveniente que torne impraticável sua consecução. Cláusula Décima Primeira DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Os convenentes receberão os recursos de infrações de trânsito interpostos pelos recorrentes, protocolizando e encaminhando ao órgão de trânsito competente para instrução julgamento, conforme previsto no art. 285, § 2º. do CTB. 2. O Município designará representante para a supervisão e fiscalização da execução do presente convênio. 3. Os convenentes agirão solidariamente para viabilizar da melhor forma possível a prestação dos serviços delegados através deste convênio. 4. O Município assumirá direta ou indiretamente a remoção de veículos recolhidos em decorrência de infração de trânsito de sua competência, assim como definir local para a guarda, informando o mesmo ao DETRAN/RS para efeitos de cadastro. 5. Mensalmente será elaborado pelo DETRAN/RS demonstrativo mensal com os lançamentos das multas para efeitos de controle administrativo e contábil, estabelecendo acordo com a FAMURS para envio dos demonstrativos aos Municípios. 6. Sem prejuízo do que estabelecem às cláusulas do presente convênio, ficam convalidados os atos de cooperação praticados até a presente data com base em ajustes anteriores e na prática de cooperação entre as partes. Cláusula Décima Segunda DA PUBLICIDADE 1. O extrato deste convênio será publicado pelo DETRAN/RS no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul no prazo de 30 dias a partir da data de sua assinatura. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 8 Cláusula Décima Terceira DO FORO 1. O foro deste convênio é o de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul. E assim ajustadas, firmam este convênio as partes e os intervenientes. Porto Alegre, de outubro de 2001. José Paulo Bisol SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA Cel. Gerson Nunes Pereira COMANDANTE GERAL DA BRIGADA MILITAR Mauri Cruz DIRETOR–PRESIDENTE DO DETRAN Taufik Badui Germanos Neto PRESIDENTE DA FAMURS TESTEMUNHAS Lauro Haggmann – Presidente do CETRAN/RS Sérgio Luiz Perotto – Assessor Técnico da FAMURS Renato Rhoden – Diretor Técnico do DETRAN/RS