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norma nº 1825/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1825 / 2001
Date 2001-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO SUL, COM A INTERVENIÊNCIA DA FAMURS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1825, de 05 de dezembro de 2001. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA 
SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO SUL, COM A 
INTERVENIÊNCIA DA FAMURS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a 
Secretaria da Justiça e da Segurança do Rio Grande do Sul, através do Departamento 
Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e da Brigada Militar, com a interveniência da Federação 
das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, com a finalidade de: 
I - delegar competência à Brigada Militar a fiscalização do trânsito de veículos automotores 
e de atração animal, à promoção da segurança de pedestres e ciclistas, nos termos da 
minuta que integra esta Lei: 
II - Delegar ao DETRAN/RS os procedimentos de digitação, emissão da notificação e 
processo de arrecadação e de repasse dos valores decorrentes da cobrança de multas por 
infração de trânsito de competência do Município, aplicados na circunscrição territorial deste. 
 Art. 2º: - O Município fica autorizado a distribuir o valor das multas na seguinte 
forma: 
I - 5% ( cinco por cento) do total arrecadado para o Fundo Nacional para Promoção da 
Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET; 
II - R$ 15,00 (quinze reais) para cada notificação emitida sem fotografia e R$ 16,00 ( 
dezesseis reais), para cada notificação com fotografia ao DETRAN/RS; 
III - 50% ( cinquenta por cento), à Brigada Militar, destinados ao Fundo Especial de 
Segurança Pública/BM; 
IV - 20% ( vinte por cento) à Brigada Militar, para atividades ligadas ao trânsito, nos termos 
do art. 320, do CTB. 
V - 30% (trinta por cento) ao Município. 
VI - Do valor total será abatido à porcentagem do inciso I e do valor contido no inciso II, 
sendo que o valor restante será repassado na forma dos incisos II, IV e V. 
 Art. 3º: - O prazo do convênio será de 60 (sessenta) meses, podendo ser 
reeditado se for do interesse das partes. 
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Art. 4º: - Aos convenientes, além das demais obrigações previstas 
na minuta anexa, competirá: 
A - Brigada Militar: 
1 - Executar a operação do trânsito e circulação de veículos, pedestres, ciclistas e animais, 
no território do Município; 
2 - Lavrar o Auto de Infração de Trânsito-AIT, quando ocorrer infrações no Município, em 
talonários fornecidos pelo DETRAN/RS. 
3 - Encaminhar ao DETRAN, até 5 dias após a notificação da infração, os autos de 
infrações de trânsito. 
B - DETRAN/RS: 
• Disponibilizar ao Município acesso ao Sistema Integrado de Trânsito - SIT, 
fornecendo senhas, promovendo o treinamento necessário. 
Art. 5º: - As despesas decorrentes da execução do Convênio a ser firmado, no 
presente exercício financeiro, correrão por conta da seguinte dotação do orçamento. 
Secretaria Municipal da Administração 
03.07.021.2007 - Manutenção dos Serviços da Secretaria 
3.1.2.0.00.00 - material de Consumo 
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 
 Art. 6º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
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 MINUTA 
Convênio que entre si celebram a SECRETARIA DA JUSTIÇA 
E DA SEGURANÇA DO RIO GRANDE DO SUL através do 
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e da 
BRIGADA MILITAR e o Município de 
 
com a interveniência da FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES 
DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL – FAMURS com 
base no disposto do artigo 25 da Lei 9.503 de 23 de setembro 
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. 
 A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA neste ato representada por seu 
Secretário de Estado, José Paulo Bisol através do Departamento Estadual de Trânsito e da 
Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul neste ato representados por seu Diretor-Presidente, 
Mauri Cruz e seu Comandante Geral Cel. Gerson Nunes Pereira, respectivamente, e Município de 
Serafina Corrêa, neste ato representado por seu Prefeito, Valcir Segundo Reginatto, com a 
interveniência da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, neste ato 
representada pelo seu Presidente, Taufik Badui Germanos Neto, celebram o presente Convênio 
mediante as cláusulas e condições que seguem. 
Cláusula Primeira 
DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
1. O presente Convênio tem por objeto: 
a) delegar competência à BRIGADA MILITAR, para exercer, na circunscrição 
territorial do MUNICÍPIO, a operação e fiscalização do trânsito de veículos automotores e de tração 
animal, a promoção da segurança de pedestres e ciclistas, bem como as competências originárias 
previstas nos incisos VI, VII, VIII e XX do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, distribuídas 
conforme a Resolução N.º 66/CONTRAN, de 23-09-98; 
b) delegar ao DETRAN/RS os procedimentos de digitação, emissão da 
notificação, o processo de arrecadação e de repasse dos valores decorrentes da cobrança de multas 
por infração de trânsito de competência do MUNICÍPIO aplicadas na circunscrição territorial deste. 
Cláusula Segunda
DA OPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO 
Cabe à BRIGADA MILITAR executar a operação do trânsito e circulação de veículos, 
pedestres, ciclistas e animais, em todo território do município. 
Sempre que for constatado o cometimento de infrações de trânsito de competência 
do Órgão Executivo de Trânsito Municipal a BRIGADA MILITAR, no exercício do poder de 
fiscalização delegado pelo Município, lavrará o Auto de Infração de Trânsito – AIT. 
A BRIGADA MILITAR, no exercício do poder de fiscalização delegado pelo 
MUNICÍPIO, fiscalizará o trânsito, lavrando os Autos de Infração de Trânsito exclusivamente nos 
talonários, equipamentos e formulários fornecidos pelo DETRAN/RS. 
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 Em cada Auto de Infração de Trânsito será descrita apenas uma infração, mesmo que 
haja, simultaneamente, multiplicidade de infrações. 
O DETRAN/RS fornecerá à BRIGADA MILITAR os talonários, equipamentos e 
formulários padronizados para a autuação das infrações de trânsito e para a adoção das medidas 
administrativas previstas na legislação.
Cláusula Terceira 
DA HOMOLOGAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 
1. Após o preenchimento a BRIGADA MILITAR enviará ao DETRAN/RS, no prazo 
máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do cometimento da infração, os autos de infrações 
de trânsito de competência municipal conforme a Resolução 66/98 do CONTRAN, acompanhados 
dos demais documentos, para fins de lançamento no Sistema Integrado de Trânsito – SIT e demais 
providências necessárias. 
2. O envio dos documentos referidos no item anterior deverá ser feito via SEDEX ou 
outro meio que garanta a comprovação da entrega. 
3. O DETRAN/RS disponibilizará ao Município no prazo de 05 (cinco) dias úteis após 
o recebimento os autos de infração de trânsito devidamente lançados no Sistema Integrado de 
Trânsito – SIT para análise, homologação e demais providências legais. 
4. A autoridade de trânsito municipal analisará a consistência dos autos de infrações 
de trânsito de sua competência, decidindo fundamentadamente pela homologação ou não para fins 
de registro e de conclusão do ato administrativo. 
Cláusula Quarta 
DO LANÇAMENTO DOS AITs NO SISTEMA INTEGRADO DE TRÂNSITO – SIT 
1. O Município lançará no Sistema Integrado de Trânsito – SIT a homologação dos 
autos de infração de trânsito no prazo de 10 (dez) dias úteis da disponibilização pelo DETRAN/RS 
dos autos de infração de trânsito. 
2. A não homologação do Auto de Infração de Trânsito ou a imposição da 
penalidade de advertência por escrito, na forma do art. 267 do CTB, também serão lançadas pelo 
Município no Sistema Integrado de Trânsito – SIT para fins de registro e controle. 
3. O DETRAN/RS disponibilizará aos convenentes o acesso ao Sistema Integrado 
de Trânsito – SIT fornecendo senhas de administrador aos técnicos indicados pelas partes, 
promovendo o treinamento necessário para a implantação do Sistema de Controle de Acesso – SCA 
e do Sistema de Infrações de Trânsito. 
4. O DETRAN/RS disponibilizará no Sistema Integrado de Trânsito - SIT, de forma 
digitalizada, para consulta dos convenentes, os Autos de Infrações de Trânsito recebidos em razão 
da competência exclusiva ou comum, quando lavrados pelos agentes da BRIGADA MILITAR. 
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5. Os convenentes comprometem-se a utilizar exclusivamente o Sistema Integrado 
de Trânsito – SIT para atender ao objeto deste convênio e a guardar o sigilo das informações que lhe 
forem disponibilizadas. 
Cláusula Quinta 
DO PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO 
1. Após a homologação dos Autos de Infração de Trânsito no Sistema Integrado de 
Trânsito – SIT, o MUNICÍPIO, através do DETRAN/RS, enviará o documento de Notificação da 
Infração de Trânsito, no prazo legal, por meio hábil e que garanta o conhecimento do autuado da 
notificação e da penalidade a ele imposta na forma da lei. 
2. O DETRAN/RS viabilizará a remessa da Notificação da Infração de Trânsito – 
NIT em horários variados para facilitar a entrega, e manterá cadastro contendo dia, hora e 
responsável pelo recebimento da mesma. 
3. Nos casos onde o condutor ou o proprietário não forem encontrados o DETRAN/RS 
publicará edital de notificação nas formas da lei. 
Cláusula Sexta 
DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE INFRAÇÃO 
1. O MUNICÍPIO manterá em funcionamento Junta Administrativa de Infrações de 
Trânsito em conformidade com o artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 2º da Resolução 
N.º 064/98 do CONTRAN, para o julgamento de recursos administrativos contra multas e 
penalidades de trânsito aplicadas pela autoridade de trânsito municipal. 
 
2. O DETRAN/RS disponibilizará no Sistema Integrado de Trânsito – SIT os meios 
necessários para o cadastramento dos recursos administrativos contra aplicação de multas e 
penalidades de trânsito aplicados pela autoridade de trânsito municipal visando o controle do 
andamento, da quantidade e do tempo de julgamento de recursos, a suspensão dos autos de 
infrações de trânsito de acordo com o disposto no parágrafo 3o
 do artigo 285 do CTB e a divulgação 
da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito. 
Cláusula Sétima 
DO PAGAMENTO DE MULTAS 
1. As multas abrangidas por este Convênio serão pagas pelo usuário diretamente 
nas agências do sistema bancário autorizado pelo DETRAN/RS, e a arrecadação será depositada 
na conta especial FAMURS/MULTAS, mantida junto Banco do Estado do Rio Grande do Sul - 
BANRISUL. 
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Cláusula Oitava 
DO REPASSE DOS VALORES E DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS 
1. O valor das multas será distribuído da seguinte forma: 
1.1. 5% (cinco por cento) do total arrecadado destinado ao Fundo Nacional 
para Promoção da Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, na forma do art. 320, parágrafo 
único do CTB, cujo procedimento está regulado pela Resolução N.º 10/98 do CONTRAN. 
1.2. R$ 15,00 (quinze reais) para cada notificação emitida sem fotografia e R$ 
16,00 (dezesseis reais) para cada notificação com fotografia ao DETRAN/RS, como remuneração 
por serviço administrativo, incluindo a digitação e/ou digitalização do auto de infração, 
processamento e emissão da notificação. 
2. O valor restante será repassado da seguinte forma: 
2.1. 50% (cinquenta por cento) à BRIGADA MILITAR em contrapartida do 
serviço de fiscalização, através do Fundo Especial de Segurança Pública/BM. 
2.2. 20% (vinte por cento) para o reaparelhamento da BRIGADA MILITAR, 
sob a coordenação do DETRAN – RS, sendo utilizados exclusivamente para atividades ligadas ao 
trânsito, nos termos do Art. 320 do CTB. 
2.3. 30% (trinta por cento) ao MUNICÍPIO, mediante transferência direta de 
depósito da conta especial (FAMURS/MULTAS), para uma conta específica mantida pelo Município 
junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL. 
3. Quando a autoridade de trânsito do Município optar por converter a multa 
em penalidade de advertência por escrito, nos termos do Art. 267 do CTB será devido ao 
DETRAN/RS o valor mencionado no item “1.2”. 
4. O ressarcimento dos valores mencionados no item anterior será cobrado 
pelo DETRAN/RS através de débito específico lançado sobre o montante de recursos a que tem 
direito o Município, procedendo a devida identificação no demonstrativo mensal de repasses. 
5. O DETRAN/RS adotará as medidas necessárias para a compensação de 
valores de multas recolhidas e outras providências, sempre que forem providos recursos 
administrativos ou judiciais. 
6. Os valores previstos no item 2.3 desta cláusula serão repassados ao 
MUNICÍPIO nas quartas e sextas-feiras, sendo que o valores creditados nas quartas- feiras será o 
resultado do montante arrecadado nas quartas, quintas e sextas-feiras da semana anterior e os 
valores creditados nas sextas-feiras será o referente aos valores arrecadados nas segundas e terças 
da mesma semana. 
7. Em caso de autuação por parte da BRIGADA MILITAR a veículos 
licenciados em outros estados da Federação, a contrapartida financeira de que trata a presente 
cláusula respeitará os acordos de reciprocidade mantido entre o DETRAN/RS e os respectivos 
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órgãos de trânsito do estados sede do veículo, desde que não comprometa percentual superior a 
30% da receita arrecadada, após deduzidos os valores do item “2” da presente cláusula. 
Cláusula Nona 
DA VIGÊNCIA 
1. O presente Convênio vigerá pelo período de 60 (sessenta) meses podendo ser 
reeditado se esse for o interesse das partes. 
Cláusula Décima 
DA RESCISÃO 
1. A rescisão deste Convênio poderá ser feita unilateralmente por qualquer das 
partes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data em 
que se pretenda vê-lo extinto, ou ainda a qualquer tempo se ocorrer descumprimento de qualquer de 
suas cláusulas ou situação superveniente que torne impraticável sua consecução.
Cláusula Décima Primeira 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
1. Os convenentes receberão os recursos de infrações de trânsito interpostos pelos 
recorrentes, protocolizando e encaminhando ao órgão de trânsito competente para instrução 
julgamento, conforme previsto no art. 285, § 2º. do CTB.
2. O Município designará representante para a supervisão e fiscalização da 
execução do presente convênio. 
3. Os convenentes agirão solidariamente para viabilizar da melhor forma possível a 
prestação dos serviços delegados através deste convênio. 
4. O Município assumirá direta ou indiretamente a remoção de veículos recolhidos 
em decorrência de infração de trânsito de sua competência, assim como definir local para a guarda, 
informando o mesmo ao DETRAN/RS para efeitos de cadastro. 
5. Mensalmente será elaborado pelo DETRAN/RS demonstrativo mensal com os 
lançamentos das multas para efeitos de controle administrativo e contábil, estabelecendo acordo com 
a FAMURS para envio dos demonstrativos aos Municípios. 
6. Sem prejuízo do que estabelecem às cláusulas do presente convênio, ficam 
convalidados os atos de cooperação praticados até a presente data com base em ajustes 
anteriores e na prática de cooperação entre as partes. 
Cláusula Décima Segunda 
DA PUBLICIDADE 
1. O extrato deste convênio será publicado pelo DETRAN/RS no Diário Oficial do 
Estado do Rio Grande do Sul no prazo de 30 dias a partir da data de sua assinatura. 
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Cláusula Décima Terceira 
DO FORO 
1. O foro deste convênio é o de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul. 
E assim ajustadas, firmam este convênio as partes e os intervenientes. 
Porto Alegre, de outubro de 2001. 
José Paulo Bisol 
SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 
PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
Cel. Gerson Nunes Pereira
COMANDANTE GERAL DA BRIGADA MILITAR 
Mauri Cruz 
DIRETOR–PRESIDENTE DO DETRAN 
Taufik Badui Germanos Neto 
PRESIDENTE DA FAMURS 
TESTEMUNHAS 
Lauro Haggmann – Presidente do CETRAN/RS 
Sérgio Luiz Perotto – Assessor Técnico da FAMURS 
Renato Rhoden – Diretor Técnico do DETRAN/RS 

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