| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2001 |
| Date | 2001-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS, OBJETIVANDO ABRIGAR EM ESCOLAS INFANTIS MUNICIPAIS, CRIANÇAS FILHAS DE MÃES TRABALHADORAS. |
| native_id | 3192 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1827, de 05 de dezembro de 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS, OBJETIVANDO ABRIGAR EM ESCOLAS INFANTIS MUNICIPAIS, CRIANÇAS FILHAS DE MÃES TRABALHADORAS. Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, visando abrigar, nas Escolas Infantis Municipais, filhos de trabalhadoras de empresas estabelecidas no Município. Parágrafo Único: - Para cada criança matriculada em Escola Infantil Municipal, será cobrada uma mensalidade equivalente a cinco décimos (0,5) do valor do VRM ( Valor de Referência do Município). Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal