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norma nº 1827/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1827 / 2001
Date 2001-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS, OBJETIVANDO ABRIGAR EM ESCOLAS INFANTIS MUNICIPAIS, CRIANÇAS FILHAS DE MÃES TRABALHADORAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1827, de 05 de dezembro de 2001. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS, 
OBJETIVANDO ABRIGAR EM ESCOLAS 
INFANTIS MUNICIPAIS, CRIANÇAS FILHAS 
DE MÃES TRABALHADORAS. 
 Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, 
visando abrigar, nas Escolas Infantis Municipais, filhos de trabalhadoras de 
empresas estabelecidas no Município. 
 Parágrafo Único: - Para cada criança matriculada em Escola Infantil 
Municipal, será cobrada uma mensalidade equivalente a cinco décimos (0,5) do 
valor do VRM ( Valor de Referência do Município). 
 Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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