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norma nº 1828/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1828 / 2001
Date 2001-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1828, de 05 de dezembro de 2001. 
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas 
atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar contratação, em 
caráter emergencial e por excepcional interesse público, profissionais médicos 
para atendimento ao convênio de cooperação mútua entre o Município e o 
Hospital paroquial Nossa Senhora do Rosário de Serafina Corrêa. 
 Art. 2º: - Os profissionais contratados exercerão as atribuições 
previstas no termo de convênio, junto ao pronto atendimento do Hospital, no 
cumprimento das exigências/emergências criadas pela demanda, em regime 
de plantão. 
 Art. 3º: - A vigência da contratação será de 90 ( noventa) dias, 
sendo autorizado por esta Lei a prorrogação do convênio firmado entre o 
Município e Hospital, período em que o Município deverá elaborar solução 
definitiva ao caso. 
 Art. 4º: - Os custos para atendimento dos serviços de que trata o 
artigo 2º desta Lei limitam-se ao valor de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais) 
por mês. 
 Art. 5º: - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
seguinte dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 
13.75.428.2049 - Manutenção do Serviço Municipal da Saúde 
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração Demais Servidores. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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