| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 2001 |
| Date | 2001-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1828, de 05 de dezembro de 2001. DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar contratação, em caráter emergencial e por excepcional interesse público, profissionais médicos para atendimento ao convênio de cooperação mútua entre o Município e o Hospital paroquial Nossa Senhora do Rosário de Serafina Corrêa. Art. 2º: - Os profissionais contratados exercerão as atribuições previstas no termo de convênio, junto ao pronto atendimento do Hospital, no cumprimento das exigências/emergências criadas pela demanda, em regime de plantão. Art. 3º: - A vigência da contratação será de 90 ( noventa) dias, sendo autorizado por esta Lei a prorrogação do convênio firmado entre o Município e Hospital, período em que o Município deverá elaborar solução definitiva ao caso. Art. 4º: - Os custos para atendimento dos serviços de que trata o artigo 2º desta Lei limitam-se ao valor de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais) por mês. Art. 5º: - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 13.75.428.2049 - Manutenção do Serviço Municipal da Saúde 3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração Demais Servidores. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal