| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2001 |
| Date | 2001-12-05 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1829, de 05 de dezembro de 2001. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, órgão deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador e de assessoramento dos poderes municipais, em caráter permanente, nas gestões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate às agressões ambientais em toda a área do município de Serafina Corrêa. Parágrafo único - Define-se por CMMA, o órgão que visa assegurar a participação dos diversos setores da comunidade na tutela do meio ambiente, na esfera municipal, e que deve desempenhar complementarmente à ação dos Governos Federal, Estadual e Municipal, um conjunto de estudos e atividades de ordem institucional que promovam a política ambiental do Município. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente: I. Construir e aprovar a política municipal de Meio Ambiente; II. Formular propostas de ação que visem a manutenção, a melhoria e a recuperação, quando for o caso, da qualidade ambiental para o presente e futuras gerações, com base nos instrumentos definidos pela política municipal de meio ambiente e diretrizes estabelecidas nas Conferências Municipais de Meio Ambiente; III. estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental do Município; IV. promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município; V. contribuir com informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e à defesa do meio ambiente; VI. propor, elaborar e avaliar em conjunto com as secretarias afins, o política de educação ambiental do Município; VII. colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e a problemas de saúde e saneamento básico; VIII. participar dos estudos e elaboração do Planejamento Urbano, Plano Diretor de Arborização, Planos Municipais de Saneamento, Gerenciamento de Resíduos e programas de expansão e desenvolvimento municipal sustentável; IX. manifestar-se em Projetos de Lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, Plano Diretor, ampliação da área urbana e outros relacionados com o meio ambiente; X. elaborar em conjunto com a Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social, o Plano Anual de Aplicações dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e fiscalizar a sua aplicação; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul XI. solicitar pareceres técnicos para a tomada de decisões em matérias que envolvam questões ambientais; XII. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; XIII. convocar ordinariamente ou extraordinariamente a Conferência Municipal de Meio Ambiente; XIV. acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XV. decidir, em grau de recurso, como segunda instância administrativa, sobre a concessão de licenças para a instalação de atividades utilizadoras de recursos naturais e sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Município; XVI. homologar os termos de compromisso visando a transformação e penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse; XVII. manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas ou privadas; XVIII. decidir, com base na legislação vigente, sobre ações de intervenção na arborização urbana; XIX. fixar critérios básicos segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações federal e estadual sobre o assunto. Art. 3º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, compor-se-á de 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, sendo assim constituído: I. Representantes da população, através de entidades representativas das várias classes da sociedade; II. representantes dos usuários de meio ambiente, cujo peso de representação deve refletir, tanto quanto possível, sua importância econômica no Município e seu impacto ambiental; III. representantes dos diversos órgãos da administração direta federal, estadual e municipal, atuantes no município e que estejam relacionados com o meio ambiente. Parágrafo Único - Entende-se como usuários do meio ambiente, indivíduos, grupos, entidades públicas e privadas e coletividade que, em nome próprio ou no de terceiros utilizam o meio ambiente como: I. Insumo em processo produtivo ou para consumo final; II. receptor de resíduos; III. meio de suporte de atividade de produção ou consumo. Art. 4º - Na composição dos grupos, a que se refere o artigo anterior deverá ser observada a distribuição de 50% de votos para representantes do grupo definido no inciso I, 25% de votos para representantes do grupo definido no Inciso II e 25% de votos para os representantes do grupo definido no inciso III. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul § 1º - Somente será admitida a participação no CMMA de entidades em regular funcionamento. § 2º - As entidades que estarão representadas no CMMA serão definidas pela Conferência Municipal de Meio Ambiente. Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação: I. da autoridade Estadual, Federal e Municipal correspondente quanto às respectivas representações; II. do representante legal das entidades que possuem assento no Conselho, para os demais casos. Art. 6º - A atividade dos membros do CMMA reger-se-á pelas seguintes disposições: I. O CMMA terá uma diretoria composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário escolhidos dentre seus membros por votação em Assembléia Geral dos Conselheiros; II. os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução; III. o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado; IV. os conselheiros poderão ser excluídos do CMMA e substituídos pelos seus suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas; V. as entidades integrantes do CMMA poderão ser substituídas em qualquer época, a critério do Conselho e por maioria simples de votos. A substituição dar-se-á também por pedido expresso da entidade, por razões que impossibilitem sua participação; VI. cada membro do CMMA terá direito a um único voto na sessão plenária; VII. as decisões do CMMA serão consubstanciadas em resoluções. Art. 7º - O CMMA terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo os seguintes normas: I. Plenário como órgão de deliberação máxima; II. as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros. Art. 8º - A Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMMA. Art. 9º - Como forma de garantir os recursos para os programas e projetos ambientais, será criado o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA, diretamente vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 10 - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I. Consideram-se colaboradoras as instituições formadoras de recursos humanos para o meio ambiente e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de meio ambiente, sem embargo de sua condição de membro; II. poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMMA em assuntos específicos; III. poderão ser criadas Comissões Internas ou Câmaras Técnicas constituídas por entidades, membros do Conselho e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos de relevante interesse ambiental. Art. 11 - Todas as sessões do CMMA serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único. As resoluções do CMMA, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 12 - O CMMA elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após a nomeação dos conselheiros. Art. 13 - As Conferências Municipais de Meio Ambiente são fóruns deliberativos fundamentais para a democratização do processo decisório, debate, e difusão das melhores alternativas para a solução dos problemas inerentes ao meio ambiente. Art. 14 - As Conferências Municipais de Meio Ambiente serão convocadas pelo Prefeito Municipal e terão a participação de todos os segmentos sociais para avaliar a situação do meio ambiente e propor diretrizes para a formulação da política de meio ambiente no Município, devendo ser realizadas no mínimo a cada dois anos. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 05 de dezembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal