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norma nº 1829/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1829 / 2001
Date 2001-12-05
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1829, de 05 de dezembro de 2001. 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO 
MEIO AMBIENTE - CMMA 
 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, órgão 
deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador e de assessoramento dos poderes 
municipais, em caráter permanente, nas gestões referentes ao equilíbrio ecológico e ao 
combate às agressões ambientais em toda a área do município de Serafina Corrêa. 
Parágrafo único - Define-se por CMMA, o órgão que visa assegurar a participação 
dos diversos setores da comunidade na tutela do meio ambiente, na esfera municipal, e 
que deve desempenhar complementarmente à ação dos Governos Federal, Estadual e 
Municipal, um conjunto de estudos e atividades de ordem institucional que promovam a 
política ambiental do Município. 
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente: 
I. Construir e aprovar a política municipal de Meio Ambiente; 
II. Formular propostas de ação que visem a manutenção, a melhoria e a recuperação, 
quando for o caso, da qualidade ambiental para o presente e futuras gerações, com 
base nos instrumentos definidos pela política municipal de meio ambiente e diretrizes 
estabelecidas nas Conferências Municipais de Meio Ambiente; 
III. estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental do 
Município; 
IV. promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção 
ambiental do Município; 
V. contribuir com informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e à 
defesa do meio ambiente; 
VI. propor, elaborar e avaliar em conjunto com as secretarias afins, o política de 
educação ambiental do Município; 
VII. colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e a problemas 
de saúde e saneamento básico; 
VIII. participar dos estudos e elaboração do Planejamento Urbano, Plano Diretor de 
Arborização, Planos Municipais de Saneamento, Gerenciamento de Resíduos e 
programas de expansão e desenvolvimento municipal sustentável; 
IX. manifestar-se em Projetos de Lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, 
Plano Diretor, ampliação da área urbana e outros relacionados com o meio ambiente; 
X. elaborar em conjunto com a Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social, o Plano 
Anual de Aplicações dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e 
fiscalizar a sua aplicação; 
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XI. solicitar pareceres técnicos para a tomada de decisões em matérias que envolvam 
questões ambientais; 
XII. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
XIII. convocar ordinariamente ou extraordinariamente a Conferência Municipal de Meio 
Ambiente; 
XIV. acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas e 
projetos aprovados; 
XV. decidir, em grau de recurso, como segunda instância administrativa, sobre a 
concessão de licenças para a instalação de atividades utilizadoras de recursos 
naturais e sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Município; 
XVI. homologar os termos de compromisso visando a transformação e penalidades 
pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse; 
XVII. manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e 
organizações públicas ou privadas; 
XVIII. decidir, com base na legislação vigente, sobre ações de intervenção na arborização 
urbana; 
XIX. fixar critérios básicos segundo os quais serão exigidos estudos de impacto 
ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações federal e estadual 
sobre o assunto. 
Art. 3º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, compor-se-á de 10 (dez) 
membros titulares e igual número de suplentes, sendo assim constituído: 
I. Representantes da população, através de entidades representativas das várias 
classes da sociedade; 
II. representantes dos usuários de meio ambiente, cujo peso de representação deve 
refletir, tanto quanto possível, sua importância econômica no Município e seu impacto 
ambiental; 
III. representantes dos diversos órgãos da administração direta federal, estadual e 
municipal, atuantes no município e que estejam relacionados com o meio ambiente. 
Parágrafo Único - Entende-se como usuários do meio ambiente, indivíduos, grupos, 
entidades públicas e privadas e coletividade que, em nome próprio ou no de terceiros 
utilizam o meio ambiente como: 
I. Insumo em processo produtivo ou para consumo final; 
II. receptor de resíduos; 
III. meio de suporte de atividade de produção ou consumo. 
Art. 4º - Na composição dos grupos, a que se refere o artigo anterior deverá ser 
observada a distribuição de 50% de votos para representantes do grupo definido no inciso 
I, 25% de votos para representantes do grupo definido no Inciso II e 25% de votos para os 
representantes do grupo definido no inciso III. 
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§ 1º - Somente será admitida a participação no CMMA de entidades em regular 
funcionamento. 
§ 2º - As entidades que estarão representadas no CMMA serão definidas pela 
Conferência Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal 
mediante indicação: 
I. da autoridade Estadual, Federal e Municipal correspondente quanto às respectivas 
representações; 
II. do representante legal das entidades que possuem assento no Conselho, para os 
demais casos. 
Art. 6º - A atividade dos membros do CMMA reger-se-á pelas seguintes 
disposições: 
I. O CMMA terá uma diretoria composta por um presidente, um vice-presidente e um 
secretário escolhidos dentre seus membros por votação em Assembléia Geral dos 
Conselheiros; 
II. os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução; 
III. o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não 
será remunerado; 
IV. os conselheiros poderão ser excluídos do CMMA e substituídos pelos seus 
suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 
(cinco) reuniões intercaladas; 
V. as entidades integrantes do CMMA poderão ser substituídas em qualquer época, a 
critério do Conselho e por maioria simples de votos. A substituição dar-se-á também 
por pedido expresso da entidade, por razões que impossibilitem sua participação; 
VI. cada membro do CMMA terá direito a um único voto na sessão plenária; 
VII. as decisões do CMMA serão consubstanciadas em resoluções. 
Art. 7º - O CMMA terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e 
obedecendo os seguintes normas: 
I. Plenário como órgão de deliberação máxima; 
II. as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e 
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da 
maioria simples de seus membros. 
Art. 8º - A Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social prestará apoio 
administrativo necessário ao funcionamento do CMMA. 
Art. 9º - Como forma de garantir os recursos para os programas e projetos 
ambientais, será criado o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA, 
diretamente vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social. 
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Art. 10 - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal do Meio 
Ambiente poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 
I. Consideram-se colaboradoras as instituições formadoras de recursos humanos 
para o meio ambiente e as entidades representativas de profissionais e usuários 
dos serviços de meio ambiente, sem embargo de sua condição de membro; 
II. poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para 
assessorar o CMMA em assuntos específicos; 
III. poderão ser criadas Comissões Internas ou Câmaras Técnicas constituídas por 
entidades, membros do Conselho e outras instituições, para promover estudos e 
emitir pareceres a respeito de temas específicos de relevante interesse ambiental. 
Art. 11 - Todas as sessões do CMMA serão públicas e precedidas de ampla 
divulgação. 
Parágrafo único. As resoluções do CMMA, bem como os temas tratados em 
plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. 
Art. 12 - O CMMA elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) 
dias após a nomeação dos conselheiros. 
Art. 13 - As Conferências Municipais de Meio Ambiente são fóruns deliberativos 
fundamentais para a democratização do processo decisório, debate, e difusão das 
melhores alternativas para a solução dos problemas inerentes ao meio ambiente. 
Art. 14 - As Conferências Municipais de Meio Ambiente serão convocadas pelo 
Prefeito Municipal e terão a participação de todos os segmentos sociais para avaliar a 
situação do meio ambiente e propor diretrizes para a formulação da política de meio 
ambiente no Município, devendo ser realizadas no mínimo a cada dois anos. 
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 05 de dezembro de 
2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal

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