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norma nº 1843/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1843 / 2002
Date 2002-02-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, PROFESSORES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1843, 19 DE FEVEREIRO DE 2002. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
EMERGENCIALMENTE, PROFESSORES. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições 
legais e com amparo nos artigos 37 a 41 da Lei Municipal nº 1729/2000, sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente: 
I - 02 (dois) Professores, dá área 2, para atuarem na disciplina de Matemática; 
II - 02 (dois) Professores, dá área 2, para atuarem na disciplina de Ciências.
Art. 2º: - As contratações serão pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável 
por mais 06 ( seis) meses, se verificada a persistência da insuficiência de Professor com a 
habilitação da disciplina. 
Art. 3º: - O Contrato deverá obedecer os requisitos estabelecidos no artigo 40 
da Lei Municipal nº 1729/2000. 
Art. 4º: - As despesas decorrentes serão suportadas por dotação própria do 
orçamento.
Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do início do ano letivo de 
2002. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de fevereiro de 2002. 
 Ademir Antônio Presotto 
 Prefeito Municipal, em Exercício 

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