| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, PROFESSORES. |
| native_id | 3195 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1843, 19 DE FEVEREIRO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, PROFESSORES. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e com amparo nos artigos 37 a 41 da Lei Municipal nº 1729/2000, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente: I - 02 (dois) Professores, dá área 2, para atuarem na disciplina de Matemática; II - 02 (dois) Professores, dá área 2, para atuarem na disciplina de Ciências. Art. 2º: - As contratações serão pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 ( seis) meses, se verificada a persistência da insuficiência de Professor com a habilitação da disciplina. Art. 3º: - O Contrato deverá obedecer os requisitos estabelecidos no artigo 40 da Lei Municipal nº 1729/2000. Art. 4º: - As despesas decorrentes serão suportadas por dotação própria do orçamento. Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do início do ano letivo de 2002. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de fevereiro de 2002. Ademir Antônio Presotto Prefeito Municipal, em Exercício