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norma nº 1830/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1830 / 2001
Date 2001-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1830, de 05 de dezembro de 2001. 
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA 
TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO 
LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Fica acrescida a alínea "g" ao artigo 2º, II, da Lei Municipal nº 1537/97, 
alterada pela Lei Municipal nº 1659/99 - Código Tributário Municipal - através da 
institucionalização da Licença Ambiental, com a seguinte redação: 
 "Art. 2º: As Taxas Municipais são: 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
f) 
g) de Licenciamento Ambiental. 
 § 1º: - Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação 
das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98 e 
05/98 do CONSEMA. 
 § 2º: - As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em 
função de legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na 
Lei Federal 9605/98. 
 § 3º: - Os recursos obtidos pela aplicação da presente Lei serão depositados à conta do 
Fundo Municipal de Meio Ambiente. 
 § 4º: - O órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação desta Lei e por 
sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente. 
 § 5º: - As taxas previstas no inciso "g", observarão a seguinte tabela: 
LICENÇA PRÉVIA 
A1 - Porte Mínimo 
- grau de poluição baixo: R$ 59,00 
- grau de poluição médio: R$ 70,00 
- grau de poluição alto: R$ 95,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
A2 - Porte Pequeno 
- grau de poluição baixo: R$ 115,00 
- grau de poluição médio: R$ 140,00 
- grau de poluição alto: R$ 185,00 
A3 - Porte Médio 
- grau de poluição baixo: R$ 205,00 
- grau de poluição médio: R$ 285,00 
- grau de poluição alto: R$ 420,00 
A4 - Porte Grande 
- grau de poluição baixo: R$ 330,00 
- grau de poluição médio: 520,00 
- grau de poluição alto: R$ 835,00 
A5 - Porte Excepcional 
- grau de poluição baixo: R$ 720,00 
- grau de poluição médio: R$ 1.200,00 
- grau de poluição alto: R$ 1.700,00 
PRONAF - R$ 15,00 
LICENÇA DE INSTALAÇÃO 
A1 - Porte Mínimo 
- grau de poluição baixo: R$ 160,00 
- grau de poluição médio: R$ 195,00 
- grau de poluição alto: R$ 250,00 
A2 - Porte Pequeno 
- grau de poluição baixo: R$ 270,00 
- grau de poluição médio: R$ 335,00 
- grau de poluição alto: R$ 430,00 
A3 - Porte Médio 
- grau de poluição baixo: R$ 550,00 
- grau de poluição médio: R$ 740,00 
- grau de poluição alto: R$ 1.062,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
A4 - Porte Grande 
- grau de poluição baixo: R$ 1.062,00 
- grau de poluição médio: R$ 1.450,00 
- grau de poluição alto: 2.290,00 
A5 - Porte Excepcional 
- grau de poluição baixo: R$ 2.132,00 
- grau de poluição médio: R$ 3.640,00 
- grau de poluição alto: R$ 5.849,00 
PRONAF - R$ 50,00 
LICENÇA DE OPERAÇÃO 
A1 - Porte Mínimo 
- grau de poluição baixo: R$ 80,00 
- grau de poluição médio: R$ 135,00 
- grau de poluição alto: R$ 210,00 
A2 - Porte Pequeno 
- grau de poluição baixo: R$ 160,00 
- grau de poluição médio: R$ 275,00 
- grau de poluição alto: R$ 430,00 
A3 - Porte Médio 
- grau de poluição baixo: R$ 280,00 
- grau de poluição médio: R$ 520,00 
- grau de poluição alto: R$ 910,00 
A4 - Porte Grande 
- grau de poluição baixo: R$ 480,00 
- grau de poluição médio: R$ 1.010,00 
- grau de poluição alto: R$ 1.960,00 
A5 - Porte Excepcional 
- grau de poluição baixo: R$ 750,00 
- grau de poluição médio: 1.820,00 
- grau de poluição alto: 3.930,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
PRONAF - R$ 35,00 
Declarações, Autorizações - R$ 20,00 
MTR e Atualização da LO (fontes móveis) - R$ 90,00. " 
 Art. 2º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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