| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 2001 |
| Date | 2001-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1830, de 05 de dezembro de 2001. DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Fica acrescida a alínea "g" ao artigo 2º, II, da Lei Municipal nº 1537/97, alterada pela Lei Municipal nº 1659/99 - Código Tributário Municipal - através da institucionalização da Licença Ambiental, com a seguinte redação: "Art. 2º: As Taxas Municipais são: a) b) c) d) e) f) g) de Licenciamento Ambiental. § 1º: - Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98 e 05/98 do CONSEMA. § 2º: - As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função de legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal 9605/98. § 3º: - Os recursos obtidos pela aplicação da presente Lei serão depositados à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente. § 4º: - O órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente. § 5º: - As taxas previstas no inciso "g", observarão a seguinte tabela: LICENÇA PRÉVIA A1 - Porte Mínimo - grau de poluição baixo: R$ 59,00 - grau de poluição médio: R$ 70,00 - grau de poluição alto: R$ 95,00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul A2 - Porte Pequeno - grau de poluição baixo: R$ 115,00 - grau de poluição médio: R$ 140,00 - grau de poluição alto: R$ 185,00 A3 - Porte Médio - grau de poluição baixo: R$ 205,00 - grau de poluição médio: R$ 285,00 - grau de poluição alto: R$ 420,00 A4 - Porte Grande - grau de poluição baixo: R$ 330,00 - grau de poluição médio: 520,00 - grau de poluição alto: R$ 835,00 A5 - Porte Excepcional - grau de poluição baixo: R$ 720,00 - grau de poluição médio: R$ 1.200,00 - grau de poluição alto: R$ 1.700,00 PRONAF - R$ 15,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO A1 - Porte Mínimo - grau de poluição baixo: R$ 160,00 - grau de poluição médio: R$ 195,00 - grau de poluição alto: R$ 250,00 A2 - Porte Pequeno - grau de poluição baixo: R$ 270,00 - grau de poluição médio: R$ 335,00 - grau de poluição alto: R$ 430,00 A3 - Porte Médio - grau de poluição baixo: R$ 550,00 - grau de poluição médio: R$ 740,00 - grau de poluição alto: R$ 1.062,00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul A4 - Porte Grande - grau de poluição baixo: R$ 1.062,00 - grau de poluição médio: R$ 1.450,00 - grau de poluição alto: 2.290,00 A5 - Porte Excepcional - grau de poluição baixo: R$ 2.132,00 - grau de poluição médio: R$ 3.640,00 - grau de poluição alto: R$ 5.849,00 PRONAF - R$ 50,00 LICENÇA DE OPERAÇÃO A1 - Porte Mínimo - grau de poluição baixo: R$ 80,00 - grau de poluição médio: R$ 135,00 - grau de poluição alto: R$ 210,00 A2 - Porte Pequeno - grau de poluição baixo: R$ 160,00 - grau de poluição médio: R$ 275,00 - grau de poluição alto: R$ 430,00 A3 - Porte Médio - grau de poluição baixo: R$ 280,00 - grau de poluição médio: R$ 520,00 - grau de poluição alto: R$ 910,00 A4 - Porte Grande - grau de poluição baixo: R$ 480,00 - grau de poluição médio: R$ 1.010,00 - grau de poluição alto: R$ 1.960,00 A5 - Porte Excepcional - grau de poluição baixo: R$ 750,00 - grau de poluição médio: 1.820,00 - grau de poluição alto: 3.930,00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul PRONAF - R$ 35,00 Declarações, Autorizações - R$ 20,00 MTR e Atualização da LO (fontes móveis) - R$ 90,00. " Art. 2º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal