| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1800, DE 27.06.2001. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1831, de 12 de dezembro de 2001. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1800, DE 27.06.2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - O artigo 9º da Lei Municipal nº 1800, de 27 de junho de 2001, passa vigorar com a seguinte redação: Art. 9º: - O Poder Executivo fica autorizado a compensar créditos tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte perante a Fazenda Municipal. § 1º: - A compensação de que trata este artigo somente será admitida para créditos de valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 2º: - Os contribuintes inadimplentes poderão regularizar os seus débitos também com prestação de serviços de mão-de-obra temporária, até o limite de seu débito, com trabalho em obras assistenciais, reformas de escolas, limpeza de ruas, parques, jardins, camping municipal; reurbanização de praças, parques e jardins municipais e outras de incumbência do poder público. § 3º: - O pagamento pela prestação do trabalho temporário do contribuinte inadimplente será remunerado na base do dia trabalhado, com carga horária de 08 (oito) horas, cujo valor fica fixado em R$ 15,00 (quinze reais) por dia, de segunda a sexta-feira, e R$ 30,00 (trinta reais) aos sábados, domingos e feriados. § 4º: - Pelo trabalho prestado com o fruto da contraprestação serão compensados os débitos de impostos e/ou taxas devidas até a data limite de 31 de março de 2002, inclusive os provenientes de cobrança judicial. § 5º: - O sujeito passivo, o contribuinte, só poderá contrapor seu crédito ao crédito tributário como direito subjetivo seu, nas condições e sob as garantias que esta lei fixou e o pagamento pelo trabalho prestado está vinculado à quitação do crédito tributário da Prefeitura. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul § 6º:-O contribuinte interessado em regularizar os seus débitos com prestações de serviços de mão-de-obra temporária deverá assinar requerimento reconhecendo a dívida e solicitando a sua adesão ao programa com a compensação de trabalho temporário, em até 150 ( cento e cinquenta) dias após a promulgação desta Lei, comprometendo-se a efetuar em dia os pagamentos das obrigações vincendas de qualquer natureza. § 7º: - O pagamento do crédito tributário com prestação de serviços temporários poderá ser efetuado por todos os membros da família devedora do crédito da Prefeitura, individual ou conjuntamente." Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de dezembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal