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norma nº 1831/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1831 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1800, DE 27.06.2001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1831, de 12 de dezembro de 2001. 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1800, DE 27.06.2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - O artigo 9º da Lei Municipal nº 1800, de 27 de junho de 
2001, passa vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 9º: - O Poder Executivo fica autorizado a compensar créditos 
tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, 
do contribuinte perante a Fazenda Municipal. 
 § 1º: - A compensação de que trata este artigo somente será admitida 
para créditos de valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
 § 2º: - Os contribuintes inadimplentes poderão regularizar os seus 
débitos também com prestação de serviços de mão-de-obra temporária, até o 
limite de seu débito, com trabalho em obras assistenciais, reformas de 
escolas, limpeza de ruas, parques, jardins, camping municipal; reurbanização 
de praças, parques e jardins municipais e outras de incumbência do poder 
público. 
 § 3º: - O pagamento pela prestação do trabalho temporário do 
contribuinte inadimplente será remunerado na base do dia trabalhado, com 
carga horária de 08 (oito) horas, cujo valor fica fixado em R$ 15,00 (quinze 
reais) por dia, de segunda a sexta-feira, e R$ 30,00 (trinta reais) aos sábados, 
domingos e feriados. 
 § 4º: - Pelo trabalho prestado com o fruto da contraprestação serão 
compensados os débitos de impostos e/ou taxas devidas até a data limite de 
31 de março de 2002, inclusive os provenientes de cobrança judicial. 
 § 5º: - O sujeito passivo, o contribuinte, só poderá contrapor seu crédito 
ao crédito tributário como direito subjetivo seu, nas condições e sob as 
garantias que esta lei fixou e o pagamento pelo trabalho prestado está 
vinculado à quitação do crédito tributário da Prefeitura. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 § 6º:-O contribuinte interessado em regularizar os seus débitos com 
prestações de serviços de mão-de-obra temporária deverá assinar 
requerimento reconhecendo a dívida e solicitando a sua adesão ao programa 
com a compensação de trabalho temporário, em até 150 ( cento e cinquenta) 
dias após a promulgação desta Lei, comprometendo-se a efetuar em dia os 
pagamentos das obrigações vincendas de qualquer natureza. 
 § 7º: - O pagamento do crédito tributário com prestação de serviços 
temporários poderá ser efetuado por todos os membros da família devedora 
do crédito da Prefeitura, individual ou conjuntamente." 
 Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entre em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de dezembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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