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norma nº 1844/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1844 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1844, de 1º de março de 2002. 
ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL DOS 
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS 
E PENSIONISTAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - A revisão geral, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição 
Federal, será feita, com vigência a contar do dia 1º de março de 2002, pela aplicação do 
índice de 5% ( cinco por cento), aos Servidores do Poder Executivo, extensiva aos 
Aposentados e Pensionistas, exceto aos Secretários Municipais. 
 Art. 2º: - O padrão referencial de que trata a Lei Municipal nº 1449/96, passa 
a ser de R$ 173,02 ( cento e setenta e três reais e dois centavos). 
 Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas, por dotação orçamentária 
própria. 
 Art. 4º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º do 
art. 1º da Lei Municipal nº 1449/96. 
 Art. 5º: - A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2002. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de março de 2002. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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