| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1844, de 1º de março de 2002. ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - A revisão geral, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, será feita, com vigência a contar do dia 1º de março de 2002, pela aplicação do índice de 5% ( cinco por cento), aos Servidores do Poder Executivo, extensiva aos Aposentados e Pensionistas, exceto aos Secretários Municipais. Art. 2º: - O padrão referencial de que trata a Lei Municipal nº 1449/96, passa a ser de R$ 173,02 ( cento e setenta e três reais e dois centavos). Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas, por dotação orçamentária própria. Art. 4º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1449/96. Art. 5º: - A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2002. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de março de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal