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norma nº 1832/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1832 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaESTABELECE NORMAS ÀS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI N 1832, de 12 de dezembro de 2001. 
ESTABELECE NORMAS ÀS EDIFICAÇÕES 
NO MUNICÍPIO. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - À Lei Municipal nº 120, de 20 de agosto de 1965, que 
trata da legislação urbanística, institui o Plano Diretor e dá diretrizes gerais, 
ficam acrescidas as presentes normas para qualquer tipo de edificação no 
Município. 
 Art. 2º: - Em todos os projetos de edificações deverá constar o 
sistema das instalações hidrossanitárias em conformidade com as diretrizes da 
presente Lei. 
 Art. 3º: - O sistema deverá ser constituído de Fossa Filtro 
Anaeróbica de Fluxo Ascendente, pré-fabricado em fibra de vidro, com a caixa 
de gordura. 
 Art. 4º: - O Habite-se será fornecido somente após Laudo de 
Vistoria expedido pela Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde, Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Social do Município. 
 Art. 5º: - A fiscalização do sistema hidrossanitário deverá ser 
solicitada pelo proprietário ou responsável, antes do lacre. 
 Parágrafo Único: A localização do sistema de tratamento de esgoto 
deve ser de fácil acesso, possibilitando a fiscalização municipal e eventual 
limpeza. 
 Art. 6º: - As edificações existentes com problemas poluentes do 
meio ambiente, deverão adequar-se ao sistema de Fossa Filtro, no prazo de 6 
(seis) meses, a contar da notificação pelos fiscais da Vigilância Sanitária. 
 Art. 7º: - Nas edificações em que não é possível a instalação do 
sistema Fossa Filtro, é permitida a construção de sistema em alvenaria, em 
conformidade com modelo a ser fornecido pela Secretaria de Saúde, Meio 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
Ambiente e Desenvolvimento Social, após autorização prévia da fiscalização 
municipal. 
 Art. 8º: - O não cumprimento das normas e diretrizes previstas nesta 
Lei caracterizará infração. 
 § 1º: - Responderão pelo não cumprimento do previsto nesta Lei: 
I - O proprietário; 
II - O responsável técnico executador ( engenheiro ou arquiteto); 
III - O construtor responsável. 
 § 2º: - O proprietário responderá por toda modalidade de infração 
apresentada. 
 § 3º: - O responsável técnico executor ( engenheiro ou arquiteto) e o 
construtor responsável responderão, na qualidade de co-autores, pela execução 
da obra, com as seguintes infrações: 
a) Inexistência de projeto hidrossanitário previamente aprovado pelos órgãos 
municipais competentes; 
b) Execução do sistema de esgoto sanitário em desobediência ao projeto 
aprovado; 
§ 4º: - Verificada a infração de qualquer dispositivo desta lei, a 
Prefeitura expedirá uma intimação ao proprietário, ao responsável executor e ao 
construtor responsável, para que seja corrigida a falha verificada, dentro do 
prazo que lhe for concedido, o qual não poderá exceder a 30 dias corridos, 
contados a partir da emissão da intimação, devendo suspender, de imediato, a 
execução da obra. 
§ 5º: - Não cumprindo as exigências constantes na intimação, no 
prazo concedido, será lavrado auto de infração e de embargo da obra em 
andamento e aplicada a multa correspondente. 
§ 6º: - Lavrado o ato de embargo, fica proibida a continuação dos 
trabalhos, podendo ser solicitado auxílio às autoridades judiciais e policiais do 
Estado. 
§ 7º: - Na emissão do auto de infração ou de embargo, deverão 
constar a assinatura do funcionário e as indicações: 
I- Nome do proprietário; 
II- Nome do responsável Técnico Executador; 
III- Nome do construtor; 
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IV- Endereço domiciliar do proprietário, do responsável técnico e 
do construtor; 
V- Local e descrição sucinta da infração; 
VI- Dia e hora da constatação da infração; 
VII- Dispositivo legal violado; 
VIII- Assinatura do infrator ou do seu preposto; 
IX- Se o infrator se recusar a assinar, a assinatura de duas 
testemunhas. 
§ 8º: - Na recusa de assinatura da intimação ou auto de infração ou 
de embargo e na impossibilidade de colher assinaturas de duas testemunhas, o 
ato será publicado no jornal oficial do Município e/ou em rádio local, e os 
infratores serão considerados intimados. 
§ 9º: - Da intimação prevista no § 4º deste artigo, o infrator 
indiciado poderá recorrer no prazo concedido. 
§ 10: - As intimações, os autos de infração, de multa e de embargos 
serão lavrados em três vias, destinadas ao infrator, ao processo e um ao arquivo. 
§11: - Da penalidade de embargo ou multa, o interessado poderá 
recorrer, sem efeito suspensivo, ao Poder Executivo, no prazo de 15 dias, 
contados a partir do recebimento da notificação, desde que prove o depósito da 
multa. 
§ 12: - As multas deverão ser recolhidas através de guia especial, no 
prazo de 10 ( dez) dias decorridos da sua notificação, sob pena de embargo da 
obra. 
§ 13: - Pela infração a dispositivos desta Lei, sem prejuízo de 
outras providências cabíveis, serão aplicadas as seguintes multas: 
I - Ao proprietário: 01VRM (um Valor de Referência do 
Município). 
II - Ao responsável técnico (Engenheiro ou Arquiteto) e ao 
construtor responsável 02 VRM (dois Valores de Referência do Município), 
para cada infrator. 
§ 14: - Na reincidência as multas serão aplicadas em dobro. 
§ 15: - O pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento 
do dispositivo legal violado, nem do ressarcimento de danos eventualmente 
causados. 
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Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
§ 16: O proprietário infrator terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da notificação de auto de infração, para enquadrar o sistema 
hidrossanitário ao estabelecido nesta Lei. 
§ 17: - Não ocorrendo o enquadramento do sistema de esgoto 
sanitário, no prazo previsto no parágrafo anterior, caberá à municipalidade 
embargar a obra. 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 10: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de dezembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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