| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS ÀS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI N 1832, de 12 de dezembro de 2001. ESTABELECE NORMAS ÀS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - À Lei Municipal nº 120, de 20 de agosto de 1965, que trata da legislação urbanística, institui o Plano Diretor e dá diretrizes gerais, ficam acrescidas as presentes normas para qualquer tipo de edificação no Município. Art. 2º: - Em todos os projetos de edificações deverá constar o sistema das instalações hidrossanitárias em conformidade com as diretrizes da presente Lei. Art. 3º: - O sistema deverá ser constituído de Fossa Filtro Anaeróbica de Fluxo Ascendente, pré-fabricado em fibra de vidro, com a caixa de gordura. Art. 4º: - O Habite-se será fornecido somente após Laudo de Vistoria expedido pela Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social do Município. Art. 5º: - A fiscalização do sistema hidrossanitário deverá ser solicitada pelo proprietário ou responsável, antes do lacre. Parágrafo Único: A localização do sistema de tratamento de esgoto deve ser de fácil acesso, possibilitando a fiscalização municipal e eventual limpeza. Art. 6º: - As edificações existentes com problemas poluentes do meio ambiente, deverão adequar-se ao sistema de Fossa Filtro, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da notificação pelos fiscais da Vigilância Sanitária. Art. 7º: - Nas edificações em que não é possível a instalação do sistema Fossa Filtro, é permitida a construção de sistema em alvenaria, em conformidade com modelo a ser fornecido pela Secretaria de Saúde, Meio CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Ambiente e Desenvolvimento Social, após autorização prévia da fiscalização municipal. Art. 8º: - O não cumprimento das normas e diretrizes previstas nesta Lei caracterizará infração. § 1º: - Responderão pelo não cumprimento do previsto nesta Lei: I - O proprietário; II - O responsável técnico executador ( engenheiro ou arquiteto); III - O construtor responsável. § 2º: - O proprietário responderá por toda modalidade de infração apresentada. § 3º: - O responsável técnico executor ( engenheiro ou arquiteto) e o construtor responsável responderão, na qualidade de co-autores, pela execução da obra, com as seguintes infrações: a) Inexistência de projeto hidrossanitário previamente aprovado pelos órgãos municipais competentes; b) Execução do sistema de esgoto sanitário em desobediência ao projeto aprovado; § 4º: - Verificada a infração de qualquer dispositivo desta lei, a Prefeitura expedirá uma intimação ao proprietário, ao responsável executor e ao construtor responsável, para que seja corrigida a falha verificada, dentro do prazo que lhe for concedido, o qual não poderá exceder a 30 dias corridos, contados a partir da emissão da intimação, devendo suspender, de imediato, a execução da obra. § 5º: - Não cumprindo as exigências constantes na intimação, no prazo concedido, será lavrado auto de infração e de embargo da obra em andamento e aplicada a multa correspondente. § 6º: - Lavrado o ato de embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, podendo ser solicitado auxílio às autoridades judiciais e policiais do Estado. § 7º: - Na emissão do auto de infração ou de embargo, deverão constar a assinatura do funcionário e as indicações: I- Nome do proprietário; II- Nome do responsável Técnico Executador; III- Nome do construtor; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul IV- Endereço domiciliar do proprietário, do responsável técnico e do construtor; V- Local e descrição sucinta da infração; VI- Dia e hora da constatação da infração; VII- Dispositivo legal violado; VIII- Assinatura do infrator ou do seu preposto; IX- Se o infrator se recusar a assinar, a assinatura de duas testemunhas. § 8º: - Na recusa de assinatura da intimação ou auto de infração ou de embargo e na impossibilidade de colher assinaturas de duas testemunhas, o ato será publicado no jornal oficial do Município e/ou em rádio local, e os infratores serão considerados intimados. § 9º: - Da intimação prevista no § 4º deste artigo, o infrator indiciado poderá recorrer no prazo concedido. § 10: - As intimações, os autos de infração, de multa e de embargos serão lavrados em três vias, destinadas ao infrator, ao processo e um ao arquivo. §11: - Da penalidade de embargo ou multa, o interessado poderá recorrer, sem efeito suspensivo, ao Poder Executivo, no prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento da notificação, desde que prove o depósito da multa. § 12: - As multas deverão ser recolhidas através de guia especial, no prazo de 10 ( dez) dias decorridos da sua notificação, sob pena de embargo da obra. § 13: - Pela infração a dispositivos desta Lei, sem prejuízo de outras providências cabíveis, serão aplicadas as seguintes multas: I - Ao proprietário: 01VRM (um Valor de Referência do Município). II - Ao responsável técnico (Engenheiro ou Arquiteto) e ao construtor responsável 02 VRM (dois Valores de Referência do Município), para cada infrator. § 14: - Na reincidência as multas serão aplicadas em dobro. § 15: - O pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento do dispositivo legal violado, nem do ressarcimento de danos eventualmente causados. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul § 16: O proprietário infrator terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de auto de infração, para enquadrar o sistema hidrossanitário ao estabelecido nesta Lei. § 17: - Não ocorrendo o enquadramento do sistema de esgoto sanitário, no prazo previsto no parágrafo anterior, caberá à municipalidade embargar a obra. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de dezembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal