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norma nº 1833/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1833 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaAUTORIZA PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1733/2000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1833, de 12 de dezembro de 2001. 
AUTORIZA PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1733/2000. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - A vigência de que trata o artigo 3º da Lei Municipal nº 
1733, de 17 de agosto de 2000, fica prorrogada até 31 de dezembro de 2002. 
 Parágrafo Único: - São mantidas as demais condições e requisitos 
para gozo do que estabelece a lei original de nº 1733/2000. 
 Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de dezembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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