| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1733/2000. |
| native_id | 3200 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1833, de 12 de dezembro de 2001. AUTORIZA PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1733/2000. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - A vigência de que trata o artigo 3º da Lei Municipal nº 1733, de 17 de agosto de 2000, fica prorrogada até 31 de dezembro de 2002. Parágrafo Único: - São mantidas as demais condições e requisitos para gozo do que estabelece a lei original de nº 1733/2000. Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de dezembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal