| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INSTITUTO DE MENORES DE IJUI. |
| native_id | 3201 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1834, de 18 de dezembro de 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INSTITUTO DE MENORES DE IJUI. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Termo de Audiência relativa à Ação Civil Pública nº 15.996, do Ministério Público, Promotoria de Guaporé, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Casa da Criança e do Adolescente - Instituto de Menores de Ijui, CNPJ nº 90.742.255/0001-12, objetivando a concessão de auxílio para atendimento integral a menores, do sexo masculino, em regime de internato, quando encaminhados pelo Poder Judiciário. Parágrafo Único: - A concessão de auxílio de que trata o caput destina-se a menores abandonados ou carentes, cujos pais ou responsáveis não possam prover o seu sustento ou educação, encaminhados ao Instituto pelo Município, por meio do Poder Judiciário. Art. 2º: - O auxílio de que trata o artigo primeiro será equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, por mês, para cada menor encaminhado pelo Judiciário. Parágrafo Único: - Nenhum outro valor será cobrado ao Município, cabendo ao Instituto todos os encargos e outras despesas decorrentes. Art. 3º: - Integra a presente Lei a minuta de Termo de Convênio, em anexo. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 4º: - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 15.81.487.2055 - Formação do Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2002. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de dezembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul TERMO DE CONVÊNIO Pelo presente instrumento de TERMO DE CONVÊNIO, que celebram entre si, de um lado, o município de Serafina Corrêa, através da Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 88.598.984/0001-80, com sede à Avenida 25 de Julho, 202, na cidade de Serafina Corrêa, neste ato representado por seu prefeito municipal, Sr. Valcir Segundo Reginatto, CPF n.º 312 271 550-34, devidamente autorizado por lei municipal n.º 1.834, de 18 de dezembro de 2001, que faz parte deste instrumento, a seguir simplesmente denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 90.742.255/0001-12, com registro junto a STAS-RS n.º 1.000.093 e no CNSS n.º 253.267/75, com sede no Distrito Santana, em Ijuí - RS, neste ato representado por seu presidente Sr. JORGE LUIZ DAL RI, RG 1003573316, a seguir simplesmente denominado de INSTITUTO, o fazem sob as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: Objetiva o presente termo de convênio, a concessão de auxílio do MUNICÍPIO ao INSTITUTO, para ser aplicado no atendimento integral à menores do sexo masculino, na faixa etária de 07 (sete) à 14 (quatorze) anos de idade, em regime de internato que serão enviados pelo MUNICÍPIO, através do Poder Judiciário, com respectiva expedição da GUIA DE ABRIGO e demais documentações, de acordo com as vagas do INSTITUTO. Parágrafo 1º - O INSTITUTO, por imposição regimental, só poderá receber para abrigo, meninos com até 14 (quatorze) anos incompletos e dar atendimento até os 18 (dezoito) anos e/ou completar a 8ª série do ensino de 1º grau. Parágrafo 2º - Junto com a GUIA DE ABRIGO, deverá acompanhar mais os seguintes documentos: cópia autenticada da certidão de nascimento, histórico escolar, caderneta de vacinação (com todas as vacinas previstas já realizadas), atestado médico, estudo social, três fotos 3x4 para confecção da carteira de identidade. A falta de um dos documentos relacionados no presente parágrafo implicará na não aceitação do menor encaminhado. CLÁUSULA SEGUNDA: Os encaminhados pelo MUNICÍPIO, por meio do JUDICIÁRIO ao INSTITUTO, deverão ser meninos abandonados ou carentes de recursos, cujos pais ou responsáveis não possam prover o seu sustento ou educação. O INSTITUTO por força do Regimento, não receberá menores em situação de delinqüência, viciados em fumo, álcool, tóxicos ou que tenham problemas neurológicos ou de excepcionalidade. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul CLÁUSULA TERCEIRA: Fica conveniado que o auxílio do MUNICÍPIO ao INSTITUTO, previsto na Cláusula Primeira deste termo, para cumprimento das obrigações deste para com os menores encaminhados por aquele, será o equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente por mês, para cada menor encaminhado pelo JUDICIÁRIO ao INSTITUTO. O MUNICÍPIO receberá mensalmente um bloqueto bancário cujo vencimento se dará no quinto dia útil do mês. CLÁUSULA QUARTA: Fica entendido que o atendimento integral mencionado da Cláusula Primeira, compreende o fornecimento de alimentação completa, vestuário, calçados, moradia, assistência médica preventiva e integral, assistência odontológica, orientação religiosa, ensino de primeiro grau, ensino semi-profissionalizante em agricultura, pecuária, horticultura, fabricação de tela de arame, e, recreação com prática de esportes. CLÁUSULA QUINTA: Fica conveniado que a responsabilidade dos encargos trabalhistas, sociais e previdenciários decorrentes da contratação de pessoal para a execução dos encargos do INSTITUTO para o MUNICÍPIO, correrão às expensas do INSTITUTO. CLÁUSULA SEXTA: O município, por seu Prefeito Municipal ou qualquer pessoa desde que prévia e expressamente autorizada, poderá verificar "in loco", o cumprimento dos encargos assumidos pelo INSTITUTO no presente instrumento, ou ainda, se julgar conveniente, solicitar informações por escrito. CLÁUSULA SÉTIMA: Ficará rescindido de pleno direito o presente Termo de Convênio: a) Pela inexistência de clientela encaminhada pelo MUNICÍPIO; b) Pela manifestação expressa de qualquer das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; c) Pelo descumprimento das obrigações assumidas pelas partes por este instrumento, cláusulas: terceira e quarta, com a conseqüente devolução dos menores abrigados. CLÁUSULA OITAVA: As partes conveniadas elegem o Foro da Comarca de Ijuí - RS, para dirimir dúvidas ou questões decorrentes deste Termo de Convênio. CLÁUSULA NONA: As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: -Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social -156.81.487.2055 - Formação do Fundo Municipal de Assistência Social -3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul CLÁUSULA DÉCIMA: Visto ser uma exceção ao estipulado no Estatuto da entidade, o INSTITUTO reserva-se o direito de estipular um período de 30 dias, para verificar a adaptabilidade do adolescente. Caso ele não se porte de maneira adequada às normas da casa, o MUNICÍPIO deverá recebe-lo de volta imediatamente, e o presente instrumento estará automaticamente rescindido. Estando, assim, as partes conveniadas quanto ao que tudo foi consignado neste termo, firmamno como expressão de suas vontades em únicas duas vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas instrumentais, para que produza os devidos e legais efeitos. Serafina Corrêa - RS, 02 de janeiro de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Casa da Criança e do Adolescente TESTEMUNHAS: ................................................................................ ................................................................................