| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 2001 |
| Date | 2001-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1537/97 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1835, de 18 de dezembro de 2001. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1537/97 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e a teor da legislação vigente, sanciona e promulga as seguintes alterações da Lei Municipal nº 1537, de 30 de dezembro de 1997, TITULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO ÚNICO DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEÇÃO I Passam a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 1.º - A Contribuição de Melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo. Art. 2.º - A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas: I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas; II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 2 IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública; V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação; VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico; IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados. Parágrafo único - As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas. CAPÍTULO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 3.º - O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra. Art. 4.º - Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título. § 1.º - No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro. § 2.º - Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem. § 3.º - Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas. Art. 5.º - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções, nesta Lei, apontadas. CAPÍTULO III DO CÁLCULO Art. 6.º - A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 3 Parágrafo único - Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária. Art. 7.º - Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma: I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização; II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do art. 6°; III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência do obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados; IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem; V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado; VI – estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel; VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI; VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V; IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior; X - definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria; XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX); CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 4 Parágrafo único - A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo. Art. 8° - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será inferior a 70% (setenta por cento). § 1º - Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no “caput” deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento. § 2º - Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no “caput” deste artigo. Art. 9.º - Para os efeitos do inciso III do art. 7°, a zona de i nfluência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados. § 1° - Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhorem as condições de acesso ou lhes confiram outro benefício. § 2° - Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante. § 3° - O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento. § 4º - Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente, pelo critério do custo. Art. 10 - Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações que se referem os incisos V e VI do artigo 7º serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal. Parágrafo único – A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 5 CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 11 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos: I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos; II - memorial descritivo do projeto; III – orçamento total ou parcial do custo das obras; IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. Art. 12 - Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 7°, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. § 1.º - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal, aplicando-se, subsidiariamente, quando for o caso, as normas que regulam o processo administrativo tributário no âmbito da União ou do Estado. § 2.º - A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. § 3.º - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído. Art. 13 - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo. Parágrafo único - O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada. Art. 14 - O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal. § 1.º - Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 6 § 2.º - A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 11; II - de forma resumida: a) o custo total ou parcial da obra; b) parcela do custo da obra a ser ressarcida; III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte; IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos; V - local para o pagamento; VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias. § 3º - Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2.º. Art. 15 - Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra: I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis; II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 7º; III - o valor da Contribuição de Melhoria; IV - o número de prestações. Parágrafo único - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso. CAPÍTULO V DO PAGAMENTO Art. 16 - A Contribuição de Melhoria será lançada em até 36 ( trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a três por cento (3%) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI do art. 7°, desta Lei. § 1° - O valor das prestações poderá ser convertido em VRM em vigor na data do lançamento, cuja expressão monetária será observada na data do pagamento. § 2° - O contribuinte poderá optar: I - pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de 10 % ( dez por cento); II - pelo pagamento em parcelas, no limite de 36, vencendo a primeira na data do CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 7 pagamento total de uma só vez; III - na hipótese do inciso II, o valor de cada parcela será corrigido pelo IGP-M mensal e terá o acréscimo de 0,5% ( cinco décimos por cento), de juros mensais. CAPÍTULO VI DA NÃO-INCIDÊNCIA Art. 17 - Sem prejuízo de outras leis que disponham sobre isenção, não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento. Art. 18 - O tributo, igualmente, não incide nos casos de: I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação; II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos; III - colocação de “meio-fio” e sarjetas. IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada. Art. 20 - O Município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras em andamento, conforme prescreve esta Lei. Art. 21 - Serão aplicadas à Contribuição de Melhoria nesta Lei disciplinada, no que couber, as normas constantes na Lei n.º 1537/97, bem como a legislação federal pertinente. Art. 22 - O Poder Executivo, na medida do que se fizer necessário, regulamentará esta Lei. CAPÍTULO II DA TAXA DE COLETA DE LIXO SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA Art. 23: A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente pelo serviço CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 8 de coleta de lixo. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO Art. 24: - A Taxa, diferenciada em função do custo presumido do serviço e da área construída, é calculada por alíquotas fixas em VRM ( Valor de Referência do Município), tendo por base a área relativa a cada economia predial ou territorial, na forma da Tabela que constitui o ANEXO III desta Lei. SEÇÃO III DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO Art. 25: - O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente, e sua arrecadação se processará em uma só vez, no mês de julho ou, em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto. § 1º: - Em caso de pagamento parcelado, o valor das prestações sofrerá correção mensal pela variação do IGP-M, ocorrido no mês anterior ao da competência e mais 0,5% ( cinco décimos por cento) de juros de mora por mês. § 2º: - O número das parcelas não pode ser superior a 3 (três). § 3º: - Em caso de parcelamento do valor da Taxa da Coleta de Lixo, a primeira prestação deve ocorrer no mês da competência de pagamento em cota única, no mês de julho. § 4º: - No caso em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente. § 5º: - Na hipótese do § 4º, o valor será proporcional ao número de meses de serviço prestado durante o exercício. Art. 26: - A Taxa de Lixo, a contar de 1º de janeiro de 2002, passa a vigorar com os seguintes valores anuais, abrangendo os imóveis localizados em logradouros efetivamente servidos pelo recolhimento do lixo, em conformidade com a espécie de imóvel, área codificada, presumindo volume anual proporcional. Art. 27: - Os valores dos ANEXOS: a) I ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); b) II ( Taxa de Expediente); c) III ( Taxa de Lixo); d) IV ( Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante); e) V (Taxa de Fiscalização e Vistoria), e f) VI( Taxa de Licença para Execução de Obras), são expressos em VRM ( Valor de Referência do Município), equivalente a R$ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 9 102,18 Parágrafo Único: O VRM é corrigido anualmente, a partir do dia 1º de janeiro, em conformidade com o índice do IGP-M do exercício anterior. Art. 28: - Revogam-se os artigos 78 a 86; 64 a 67, os ANEXOS I a VI, e as disposições em contrário, todos da Lei Municipal nº 1537, de 30 de dezembro de 1997. Art. 29: A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2002. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de novembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 10 ANEXO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA I - TRABALHO PESSOAL QUANTIDADE DE VRM a) Profissionais 1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados................................................................................................... 3,150 2) Outros serviços profissionais................................................................... 0,630 b) Diversos 1) agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação.................................................................................... 0,630 2) barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamentos de pele, depilação e congeneres, por pessoa............................................................... 0,840 3) outros serviços não especificados............................................................. 0,420 II - SOCIEDADES CIVIS Por profissional habilitado, sócio empregado ou não............................................. 1,575 III - SERVIÇOS DE TÁXIS Por veículo.............................................................................................................. 1,575 IV - RECEITA BRUTA *Alíquotas (%) a)Serviço de diversões públicas............................................................................. 5% b) Serviços de execução de obras de construção civil ou hidráulicas.................... 1,5% c) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediação..................................................................................................... 1,5% d) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nas letras anteriores deste item e os constantes dos itens I e III, quando prestados por sociedade não enquadrada.............................................................................................................. 2,0% (*) percentual a incidir sobre a base de cálculo CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 11 ANEXO II DA TAXA DE EXPEDIENTE QUANTIDADE EM VRM 1) Atestado, declaração, por unidade............................................................ 0,053 2) Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folhas.............. 0,021 3) Certidão, por unidade ou por folha........................................................... 0,11 4) Expedição de carta de “habite-se” ou certificado, por unidade................. 0,11 5) Expedição de 2ª via de alvará, carta de “habite-se” ou certificado, por unidade..................................................................................................... 0,11 6) Inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade................................. 0,053 7) Recursos ao Prefeito.................................................................................. 0,158 8) Requerimento por unidade........................................................................ 0,053 9) Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha................ 0,105 10) Inscrição em concurso............................................................................. 0,158 11) Outros atos ou procedimentos não previstos.......................................... 0;053 12) Na cobrança de tarifas de água e da Contribuição de Melhoria, para cada Guia de Arrecadação emitida............................................. 0,011 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 12 ANEXO III DA TAXA DE LIXO Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo. ESPÉCIE DE IMÓVEL VOLUME PRESUMIDO ANUAL VALORES EM VRM a) Não Edificado. quando o imóvel estiver localizado na 1ª ou na 2ª Divisão Fiscal.................................................................................... 0,315 b) Edificado de ocupação residencial. quando de área construída inferior a 50 m2......................... 0,420 quando de área construída superior a 50 m2 até 100m2...... 0,462 quando de área construída superior a 100 m2 até 150m2.... 0,504 quando de área superior a 150 m2 até 200 m2.................... 0,546 quando de área construída superior a 200 m2 até 300 m2........................................................................................ 0,588 quando de área construída superior a 300 m2..................... 0,630 c) Edificado de ocupação não residencial. quando de área construída inferior a 50 m2......................... 0,504 quando de área construída superior a 50 m2 até 100 m2..... 0,567 quando de área construída superior a 100 m2 até 150 m2........................................................................................ 0,630 quando de área construída superior a 150 m2 até 200 m2......................................................................................... 0,693 quando de área construída superior a 200m2 até 400 m2.... 0,756 quando de área construída superior a 400 m2 até 700 m2........................................................................................ 1,500 quando de área construída superior a 700 m2..................... 2,000 d) Edificado de ocupação mista quando de área inferior a 50 m2.......................................... 0,462 quando de área construída superior a 50 m2 até 100 m2..... 0,504 quando de área construída superior a 100 m2 até 150 m2........................................................................................ 0,546 quando de área construída superior a 150 m2 até 200 m2......................................................................................... 0,588 quando de área construída superior a 200 m2.................... 0,630 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 13 ANEXO IV DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO QUANTIDADE EM VRM I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza: a) Prestação de serviços por pessoa física: Profissionais liberais com curso superior............................. 0,420 Profissionais liberais com curso médio e serviços de táxi, por veículo..................................................................... 0,263 Outros Profissionais liberais............................................... 0,158 b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica: 1.grande porte...................................................................... 0,840 2.médio porte....................................................................... 0,526 3.pequeno porte................................................................... 0,315 c) Comércio: 1. grande porte..................................................................... 0,840 2.médio porte....................................................................... 0,525 3.pequeno porte................................................................... 0,316 d) Indústria: 1. grande porte..................................................................... 1,260 2.médio porte....................................................................... 0,788 3. pequeno porte.................................................................. 0,420 e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores.............. 0,210 NOTA: Para efeito do disposto nas letras “b”, “c” e “d” do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considerase: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 14 1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500m2 ( quinhentos metros quadrados); 2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m2 ( quinhentos metros quadrados) até 200 m2( duzentos metros quadrados); 3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200 m2 ( duzentos metros quadrados). QUANTIDADE EM VRM II - DE LICENÇA DE ATIVIDADE AMBULANTE: 1. em caráter permanente por 1 ano: a) sem veículo................................................................................. 0,630 b) com veículo de tração manual.................................................... 0,735 c) com veículo de tração animal..................................................... 0,840 d) com veículo motorizado............................................................. 1,260 e) em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo................................................................................... 1,260 2. Em caráter eventual ou transitório: a) quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia: 1. sem veículo................................................................................. 0,210 2. com veículo de tração manual.................................................... 0,315 3. com veículo de tração animal..................................................... 0,420 4. com veículo de tração a motor................................................... 0,630 5. em tendas, estandes e similares.................................................. 0,525 b) quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração: 1. sem veículo................................................................................. 0,420 2. com veículo de tração manual..................................................... 0,525 3. com veículo de tração animal...................................................... 0,630 4. com veículo de tração motor....................................................... 0,945 5.em tendas, estandes e similares.................................................... 0,945 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 15 c) jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar............................... 0,650 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 16 ANEXO V DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO QUANTIDADE EM VRM I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza: a) Prestação de serviços por pessoa física: Profissionais liberais com curso superior................................... 0,420 Profissionais liberais com curso médio e serviços de táxi, por veículo........................................................................................ 0,263 Outros Profissionais liberais....................................................... 0,157 b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica: 1. grande porte........................................................................... 0,840 2. médio porte............................................................................ 0,525 3. pequeno porte......................................................................... 0,315 c) Comércio: 1. grande porte........................................................................... 0,840 2. médio porte............................................................................ 0,525 3. pequeno porte........................................................................ 0,316 d) Indústrias: 1. grande porte............................................................................ 1,260 2. médio porte............................................................................. 0,788 3. pequeno porte......................................................................... 0,420 e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores.................. 0,210 NOTA: Para efeito do disposto nas letras “b”, “c” e “d” do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido da atividade de fiscalização e vistoria considera-se: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 17 1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500 m2 ( quinhentos metros quadrados); 2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500 m2 ( quinhentos metros quadrados); 3. De pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja árrea ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200 m2 ( duzentos metros quadrados). CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 18 ANEXO VI TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS QUANTIDADE EM VRM I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de lei: a) construção, reconstrução, reforma ou aumento, por, metro quadrado, construído: 1. de madeira............................................................................ 0,0042 2. mista.................................................................................... 0,0053 3. de alvenaria.......................................................................... 0,0063 b) Loteamento ou arruamento, para cada 10.000 m2 ou frações.... 0,5250 II - Pela fixação de alinhamentos: a) em terrenos de até 20 metros de testada...................................... 0,1575 b) em terrenos de testada superior a 20 metros, por metro ou fração excedente.............................................................................. 0,0105 III - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto. 1. com área de até 80 m2................................................................ 0,1575 2. Com área superior a 80 m2, por metro quadrado ou fração excedente......................................................................................... 0,0021