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norma nº 1835/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1835 / 2001
Date 2001-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1537/97 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1835, de 18 de dezembro de 2001. 
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA 
ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1537/97 E DÁ OUTRAS 
DISPOSIÇÕES. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e a teor da legislação vigente, sanciona e promulga as seguintes alterações 
da Lei Municipal nº 1537, de 30 de dezembro de 1997, 
TITULO IV 
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
CAPÍTULO ÚNICO 
DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
SEÇÃO I 
Passam a vigorar com a seguinte redação: 
CAPÍTULO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 1.º - A Contribuição de Melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato 
gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos 
imóveis por ela beneficiados. 
 Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria 
na data de conclusão da obra referida neste artigo. 
 Art. 2.º - A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de 
qualquer das seguintes obras públicas: 
 I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e 
outros melhoramentos em praças e vias públicas; 
 II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e 
viadutos; 
 III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e 
edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
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 IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações 
de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública; 
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e 
drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação 
e regularização de cursos d’água e irrigação; 
 VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; 
 VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; 
 VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em 
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico; 
 IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados. 
 Parágrafo único - As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos 
da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele 
contratadas. 
CAPÍTULO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 3.º - O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou 
indiretamente, beneficiado pela execução da obra. 
 Art. 4.º - Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor 
do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, 
transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título. 
 § 1.º - No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o 
enfiteuta ou foreiro. 
 § 2.º - Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o 
mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem. 
 § 3.º - Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o 
tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção 
de suas quotas. 
 Art. 5.º - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de 
domínio privado, salvo as exceções, nesta Lei, apontadas. 
CAPÍTULO III 
DO CÁLCULO 
 Art. 6.º - A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a 
execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para 
cada imóvel beneficiado. 
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 Parágrafo único - Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de 
estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, 
inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem 
como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária 
atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção 
monetária. 
 Art. 7.º - Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da 
seguinte forma: 
 I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, 
por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançando em planta própria 
sua localização; 
 II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, 
observado o disposto no parágrafo único do art. 6°;
 III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência do obra, para 
fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela 
beneficiados; 
 IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área 
delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem; 
 V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação 
a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro 
imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de 
mercado; 
 VI – estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a 
execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor 
do imóvel; 
 VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na 
linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e 
estimados na forma do inciso VI; 
 VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de 
identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a 
diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma 
do inciso V; 
 IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do 
inciso anterior; 
 X - definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado 
através de cobrança da Contribuição de Melhoria; 
 XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos 
imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada 
valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a 
ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX); 
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 Parágrafo único - A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à 
soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo. 
 Art. 8° - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, 
a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será inferior 
a 70% (setenta por cento). 
 § 1º - Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como 
Contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no “caput” deste artigo, o 
Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os 
titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo 
disposto em regulamento. 
 § 2º - Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, 
as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá 
estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no “caput” deste 
artigo. 
 Art. 9.º - Para os efeitos do inciso III do art. 7°, a zona de i nfluência da obra será 
determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de 
imóveis nela situados. 
 § 1° - Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, 
sempre que a obra pública lhes melhorem as condições de acesso ou lhes confiram outro 
benefício. 
§ 2° - Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente 
constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, 
considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais 
distante. 
§ 3° - O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não 
diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será 
considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar 
diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento. 
 § 4º - Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por 
obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela 
decorrente, pelo critério do custo. 
 Art. 10 - Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações que se 
referem os incisos V e VI do artigo 7º serão procedidas levando em conta a situação do 
imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e 
outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de 
métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação 
de seu valor venal. 
 Parágrafo único – A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão 
explicitados em regulamento. 
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CAPÍTULO IV 
DA COBRANÇA 
 Art. 11 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, 
contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos: 
 I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis 
nelas compreendidos; 
 II - memorial descritivo do projeto; 
 III – orçamento total ou parcial do custo das obras;
 IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, 
com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
 Art. 12 - Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, 
relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 7°, têm o prazo de trinta (30) 
dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação 
de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
 § 1.º - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição 
escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do 
processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal, 
aplicando-se, subsidiariamente, quando for o caso, as normas que regulam o processo 
administrativo tributário no âmbito da União ou do Estado. 
 § 2.º - A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à 
Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de 
Melhoria. 
 § 3.º - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de 
Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não 
concluído. 
 Art. 13 - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente 
para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição 
de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à 
realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o 
disposto neste Capítulo. 
 Parágrafo único - O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o 
demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada. 
 Art. 14 - O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o 
valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, 
pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal. 
 § 1.º - Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço 
indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o 
lançamento do IPTU. 
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 § 2.º - A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes 
elementos: 
 I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 11; 
 II - de forma resumida: 
 a) o custo total ou parcial da obra; 
 b) parcela do custo da obra a ser ressarcida; 
 III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte; 
 IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos; 
 V - local para o pagamento; 
 VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias. 
 § 3º - Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser 
conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de 
entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele 
constando os elementos previstos no § 2.º. 
 Art. 15 - Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de 
lançamento, poderão apresentar impugnação contra: 
 I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis; 
 II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 7º; 
 III - o valor da Contribuição de Melhoria; 
 IV - o número de prestações. 
 Parágrafo único - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa 
através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter 
contencioso. 
CAPÍTULO V 
DO PAGAMENTO 
 Art. 16 - A Contribuição de Melhoria será lançada em até 36 ( trinta e seis) parcelas 
mensais, iguais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não 
ultrapasse a três por cento (3%) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização 
decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI do art. 7°, desta Lei. 
 § 1° - O valor das prestações poderá ser convertido em VRM em vigor na data do 
lançamento, cuja expressão monetária será observada na data do pagamento. 
 § 2° - O contribuinte poderá optar: 
 I - pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira 
prestação, hipótese em que será concedido desconto de 10 % ( dez por cento); 
 II - pelo pagamento em parcelas, no limite de 36, vencendo a primeira na data do 
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pagamento total de uma só vez; 
III - na hipótese do inciso II, o valor de cada parcela será corrigido pelo IGP-M mensal e 
terá o acréscimo de 0,5% ( cinco décimos por cento), de juros mensais. 
CAPÍTULO VI 
DA NÃO-INCIDÊNCIA 
 Art. 17 - Sem prejuízo de outras leis que disponham sobre isenção, não incide a 
Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou 
outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à 
venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento. 
 Art. 18 - O tributo, igualmente, não incide nos casos de: 
 I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação; 
 II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos; 
 III - colocação de “meio-fio” e sarjetas. 
 IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, 
salvo quando disposto de outra forma em lei especial. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 19 - Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar 
convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição 
de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem 
na receita arrecadada. 
 Art. 20 - O Município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras em andamento, 
conforme prescreve esta Lei. 
 Art. 21 - Serão aplicadas à Contribuição de Melhoria nesta Lei disciplinada, no que 
couber, as normas constantes na Lei n.º 1537/97, bem como a legislação federal pertinente. 
 Art. 22 - O Poder Executivo, na medida do que se fizer necessário, regulamentará 
esta Lei. 
CAPÍTULO II 
DA TAXA DE COLETA DE LIXO 
SEÇÃO I 
DA INCIDÊNCIA 
Art. 23: A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil 
ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente pelo serviço 
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de coleta de lixo. 
SEÇÃO II 
DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 24: - A Taxa, diferenciada em função do custo presumido do serviço e da área 
construída, é calculada por alíquotas fixas em VRM ( Valor de Referência do Município), 
tendo por base a área relativa a cada economia predial ou territorial, na forma da Tabela que 
constitui o ANEXO III desta Lei. 
SEÇÃO III 
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO 
Art. 25: - O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente, e sua 
arrecadação se processará em uma só vez, no mês de julho ou, em parcelas, conforme 
calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto. 
 § 1º: - Em caso de pagamento parcelado, o valor das prestações sofrerá correção 
mensal pela variação do IGP-M, ocorrido no mês anterior ao da competência e mais 0,5% ( 
cinco décimos por cento) de juros de mora por mês. 
 § 2º: - O número das parcelas não pode ser superior a 3 (três). 
 § 3º: - Em caso de parcelamento do valor da Taxa da Coleta de Lixo, a primeira 
prestação deve ocorrer no mês da competência de pagamento em cota única, no mês de 
julho. 
 § 4º: - No caso em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será 
cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em 
conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente. 
 § 5º: - Na hipótese do § 4º, o valor será proporcional ao número de meses de serviço 
prestado durante o exercício. 
Art. 26: - A Taxa de Lixo, a contar de 1º de janeiro de 2002, passa a vigorar com os 
seguintes valores anuais, abrangendo os imóveis localizados em logradouros efetivamente 
servidos pelo recolhimento do lixo, em conformidade com a espécie de imóvel, área 
codificada, presumindo volume anual proporcional. 
Art. 27: - Os valores dos ANEXOS: 
a) I ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
b) II ( Taxa de Expediente); 
c) III ( Taxa de Lixo); 
d) IV ( Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante); 
e) V (Taxa de Fiscalização e Vistoria), e 
f) VI( Taxa de Licença para Execução de Obras), 
são expressos em VRM ( Valor de Referência do Município), equivalente a R$ 
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102,18 
 Parágrafo Único: O VRM é corrigido anualmente, a partir do dia 1º de janeiro, em 
conformidade com o índice do IGP-M do exercício anterior. 
 Art. 28: - Revogam-se os artigos 78 a 86; 64 a 67, os ANEXOS I a VI, e as 
disposições em contrário, todos da Lei Municipal nº 1537, de 30 de dezembro de 1997. 
Art. 29: A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2002. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de novembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
 DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
 
 I - TRABALHO PESSOAL QUANTIDADE DE VRM 
a) Profissionais
1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente 
equiparados................................................................................................... 
3,150
 2) Outros serviços profissionais................................................................... 0,630
b) Diversos
1) agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro
tipo de intermediação....................................................................................
0,630
2) barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamentos de pele, 
depilação e congeneres, por pessoa...............................................................
0,840
3) outros serviços não especificados............................................................. 0,420
 II - SOCIEDADES CIVIS 
Por profissional habilitado, sócio empregado ou não............................................. 1,575
III - SERVIÇOS DE TÁXIS 
Por veículo.............................................................................................................. 1,575
 IV - RECEITA BRUTA *Alíquotas (%)
a)Serviço de diversões públicas............................................................................. 5%
b) Serviços de execução de obras de construção civil ou hidráulicas.................... 1,5%
c) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo 
de intermediação.....................................................................................................
1,5%
d) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nas letras anteriores deste 
item e os constantes dos itens I e III, quando prestados por sociedade não 
enquadrada.............................................................................................................. 2,0%
(*) percentual a incidir sobre a base de cálculo 
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ANEXO II 
DA TAXA DE EXPEDIENTE 
QUANTIDADE EM VRM
1) Atestado, declaração, por unidade............................................................ 0,053
2) Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folhas.............. 0,021
3) Certidão, por unidade ou por folha........................................................... 0,11
4) Expedição de carta de “habite-se” ou certificado, por unidade................. 0,11
5) Expedição de 2ª via de alvará, carta de “habite-se” ou certificado, por 
unidade..................................................................................................... 
0,11
6) Inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade................................. 0,053
7) Recursos ao Prefeito.................................................................................. 0,158
8) Requerimento por unidade........................................................................ 0,053
9) Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha................ 0,105
10) Inscrição em concurso............................................................................. 0,158
11) Outros atos ou procedimentos não previstos.......................................... 0;053
12) Na cobrança de tarifas de água e da Contribuição de Melhoria, para 
cada Guia de Arrecadação emitida.............................................
0,011
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ANEXO III 
DA TAXA DE LIXO 
Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de 
recolhimento de lixo. 
ESPÉCIE DE IMÓVEL VOLUME PRESUMIDO ANUAL VALORES 
EM VRM 
a) Não Edificado. quando o imóvel estiver localizado na 1ª ou na 2ª Divisão 
Fiscal.................................................................................... 
0,315
b) Edificado de 
ocupação residencial. 
quando de área construída inferior a 50 m2......................... 0,420
 quando de área construída superior a 50 m2 até 100m2...... 0,462
 quando de área construída superior a 100 m2 até 150m2.... 0,504
 quando de área superior a 150 m2 até 200 m2.................... 0,546
 quando de área construída superior a 200 m2 até 300 
m2........................................................................................ 
0,588
 quando de área construída superior a 300 m2..................... 0,630
c) Edificado de 
ocupação não 
residencial. 
quando de área construída inferior a 50 m2......................... 0,504
 quando de área construída superior a 50 m2 até 100 m2..... 0,567
 quando de área construída superior a 100 m2 até 150 
m2........................................................................................ 
0,630
 quando de área construída superior a 150 m2 até 200 
m2......................................................................................... 
0,693
 quando de área construída superior a 200m2 até 400 m2.... 0,756
 quando de área construída superior a 400 m2 até 700 
m2........................................................................................ 
1,500
 quando de área construída superior a 700 m2..................... 2,000
d) Edificado de 
ocupação mista 
quando de área inferior a 50 m2.......................................... 0,462
 quando de área construída superior a 50 m2 até 100 m2..... 0,504
 quando de área construída superior a 100 m2 até 150 
m2........................................................................................ 
0,546
 quando de área construída superior a 150 m2 até 200 
m2......................................................................................... 
0,588
 quando de área construída superior a 200 m2.................... 0,630
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ANEXO IV 
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE 
ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE 
 I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
QUANTIDADE EM VRM 
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza: 
a) Prestação de serviços por pessoa física:
 Profissionais liberais com curso superior.............................
0,420
 Profissionais liberais com curso médio e serviços de 
táxi, por veículo.....................................................................
0,263
Outros Profissionais liberais............................................... 0,158
b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa 
jurídica:
1.grande porte...................................................................... 0,840
2.médio porte....................................................................... 0,526
3.pequeno porte................................................................... 0,315
c) Comércio: 
1. grande porte..................................................................... 0,840
2.médio porte....................................................................... 0,525
3.pequeno porte................................................................... 0,316
d) Indústria:
1. grande porte..................................................................... 1,260
2.médio porte....................................................................... 0,788
3. pequeno porte.................................................................. 0,420
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores.............. 0,210
NOTA: Para efeito do disposto nas letras “b”, “c” e “d” do item I deste ANEXO, em função 
do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo 
presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera￾se: 
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1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de 
serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500m2 ( quinhentos metros 
quadrados); 
2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de 
serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m2 ( quinhentos metros quadrados) até 
200 m2( duzentos metros quadrados); 
3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de 
serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200 m2 ( duzentos metros quadrados). 
QUANTIDADE EM VRM
 II - DE LICENÇA DE ATIVIDADE AMBULANTE:
1. em caráter permanente por 1 ano: 
a) sem veículo................................................................................. 0,630
b) com veículo de tração manual.................................................... 0,735
c) com veículo de tração animal..................................................... 0,840
d) com veículo motorizado............................................................. 1,260
e) em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou 
não a veículo................................................................................... 
1,260
2. Em caráter eventual ou transitório: 
a) quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 
dias, por dia: 
1. sem veículo................................................................................. 0,210
2. com veículo de tração manual.................................................... 0,315
3. com veículo de tração animal..................................................... 0,420
4. com veículo de tração a motor................................................... 0,630
5. em tendas, estandes e similares.................................................. 0,525
b) quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 
dias, por mês ou fração: 
1. sem veículo................................................................................. 0,420
2. com veículo de tração manual..................................................... 0,525
3. com veículo de tração animal...................................................... 0,630
4. com veículo de tração motor....................................................... 0,945
5.em tendas, estandes e similares.................................................... 0,945
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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c) jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, 
palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou 
fração, e por tenda, estande, palanque ou similar............................... 
0,650
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Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
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ANEXO V 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA 
DE ESTABELECIMENTO 
QUANTIDADE EM VRM
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza: 
a) Prestação de serviços por pessoa física:
Profissionais liberais com curso superior...................................
0,420
Profissionais liberais com curso médio e serviços de táxi, por 
veículo........................................................................................
0,263
Outros Profissionais liberais....................................................... 0,157
b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica:
1. grande porte........................................................................... 0,840
2. médio porte............................................................................ 0,525
3. pequeno porte......................................................................... 0,315
c) Comércio: 
1. grande porte........................................................................... 0,840
2. médio porte............................................................................ 0,525
3. pequeno porte........................................................................ 0,316
d) Indústrias: 
1. grande porte............................................................................ 1,260
2. médio porte............................................................................. 0,788
3. pequeno porte......................................................................... 0,420
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores.................. 0,210
NOTA: Para efeito do disposto nas letras “b”, “c” e “d” do item I deste ANEXO, em função do 
tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido da 
atividade de fiscalização e vistoria considera-se: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, 
comercial ou industrial seja igual ou superior a 500 m2 ( quinhentos metros quadrados); 
2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, 
comercial ou industrial seja inferior a 500 m2 ( quinhentos metros quadrados); 
3. De pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja árrea ocupada na atividade de prestação de serviços, 
comercial ou industrial seja inferior a 200 m2 ( duzentos metros quadrados). 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
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ANEXO VI 
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
QUANTIDADE EM VRM
I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de lei: 
a) construção, reconstrução, reforma ou aumento, por, metro 
quadrado, construído: 
1. de madeira............................................................................ 0,0042
2. mista.................................................................................... 0,0053
3. de alvenaria.......................................................................... 0,0063
b) Loteamento ou arruamento, para cada 10.000 m2 ou frações.... 0,5250
II - Pela fixação de alinhamentos: 
a) em terrenos de até 20 metros de testada...................................... 0,1575
b) em terrenos de testada superior a 20 metros, por metro ou 
fração excedente.............................................................................. 0,0105
III - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento 
de prédio de madeira ou misto. 
1. com área de até 80 m2................................................................ 0,1575
2. Com área superior a 80 m2, por metro quadrado ou fração 
excedente......................................................................................... 0,0021

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