| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | DESAFETA BEM PÚBLICO, AUTORIZA ALIENAR ÁREAS DESDOBRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1836, de 18 de dezembro de 2001. DESAFETA BEM PÚBLICO, AUTORIZA ALIENAR ÁREAS DESDOBRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - É desafetada da destinação prevista no Decreto nº 61, de 07 de novembro de 2000, e transformada em bem dominial, a área de terras públicas com 5.000,00 ( cinco mil metros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa sob nº 3.905-R2, desdobrada em área de 2.242,72 m2 ( dois mil, duzentos e quarenta e dois, vírgula, setenta e dois metros quadrados) de matrícula nº 4.276; e de 2.757,28 m2 ( dois mil, setecentos e cinquenta e sete , vírgula, vinte e oito metros quadrados), de matrícula nº 4.277, ambas do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, com as seguintes dimensões e confrontações: NORTE: por 90,90m (noventa metros e noventa centímetros), com terras de Lourdes Pasqualotto; SUL: por 90,90 m ( noventa metros e noventa centímetros), com terra da empresa CAZAGA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA; LESTE: por 63,00 m ( sessenta e três metros) com a Avenida Arthur Oscar, em linha inclinada; SUDOESTE: por 63,00 ( sessenta e três metros), com terras de Lourdes Pasqualotto. Art. 2º: - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, os imóveis desdobrados da matrícula nº 3.905-R2, caracterizada no artigo primeiro: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul I - uma área de terras urbanas, sem numeração administrativa, com 2.242,72 m2 ( dois mil, duzentos e quarenta e dois, vírgula, setenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, situada na Av. Arthur Oscar, lado ímpar da numeração, distante 61,00 m da esquina com a rua Soledade, em quarteirão indefinido, com as seguintes dimensões e confrontações: NORTE: por 85,00m ( oitenta e cinco metros), com terras de propriedade do Município de Serafina Corrêa; SUL: por 90,90m ( noventa metros e noventa centímetros) com terras de Cazaga Transportes Coletivos Ltda; LESTE: por 33,00m ( trinta e três metros) com a Avenida Arthur Oscar; SUDOESTE: por 25,00 m ( vinte e cinco metros) com terras de Lourdes Pasqualotto. Parágrafo Único: - O valor mínimo a ser proposto para a alienação é de R$ 46.000,00 ( quarenta e seis mil reais); II - Uma área de terras urbanas, sem numeração administrativa, com 2.757,28 m2 ( dois mil, setecentos e cinquenta e sete, vírgula, vinte e oito metros quadrados), sem benfeitorias, situada na Av. Arthur Oscar, lado ímpar, distante 94,00m ( noventa e quatro metros) de esquina com a Rua Soledade, em quarteirão indefinido, com as seguintes dimensões e confrontações: NORTE: por 90,90m ( noventa metros e noventa centímetros), com terras de Lourdes Pasqualotto; SUL: por 85,00 ( oitenta e cinco metros), com terras do Município de Serafina Corrêa; LESTE: por 30,00 ( trinta metros), com a Av. Arthur Oscar; SUDOESTE: por 38,00 ( trinta e oito metros) com terras de Lourdes Pasqualotto. Parágrafo Único: - Valor mínimo pela venda do imóvel, R$ 56.500,00 ( cinquenta e seis mil e quinhentos reais). CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 3º: - O pagamento poderá ser à vista ou parcelado. Art. 4º: - Em caso de pagamento parcelado, as condições são as seguintes: a) Entrada mínima de 70% ( setenta por cento) do valor ofertado, e o restante em até 10 prestações mensais consecutivas. b) O saldo devedor será dividido pelo número de prestações propostas mensais, cujos valores serão corrigidos pela variação mensal do IGP-M. c) As prestações não quitadas no prazo, além dos acréscimos previstos na alínea "b", serão aplicadas as sanções do Código Tributário. Art. 5º: - Somente após quitado o pagamento da alienação poderá ser transferido o imóvel. Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de dezembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal