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norma nº 1836/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1836 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaDESAFETA BEM PÚBLICO, AUTORIZA ALIENAR ÁREAS DESDOBRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1836, de 18 de dezembro de 2001. 
DESAFETA BEM PÚBLICO, AUTORIZA 
ALIENAR ÁREAS DESDOBRADAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - É desafetada da destinação prevista no Decreto nº 61, de 
07 de novembro de 2000, e transformada em bem dominial, a área de terras 
públicas com 5.000,00 ( cinco mil metros quadrados), matriculada no Registro 
de Imóveis de Serafina Corrêa sob nº 3.905-R2, desdobrada em área de 2.242,72 
m2 ( dois mil, duzentos e quarenta e dois, vírgula, setenta e dois metros 
quadrados) de matrícula nº 4.276; e de 2.757,28 m2 ( dois mil, setecentos e 
cinquenta e sete , vírgula, vinte e oito metros quadrados), de matrícula nº 4.277, 
ambas do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, com as seguintes dimensões 
e confrontações: 
NORTE: por 90,90m (noventa metros e noventa centímetros), com terras 
de Lourdes Pasqualotto; 
SUL: por 90,90 m ( noventa metros e noventa centímetros), com terra da 
empresa CAZAGA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA; 
LESTE: por 63,00 m ( sessenta e três metros) com a Avenida Arthur 
Oscar, em linha inclinada; 
SUDOESTE: por 63,00 ( sessenta e três metros), com terras de Lourdes 
Pasqualotto. 
 Art. 2º: - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da 
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, os imóveis desdobrados da matrícula nº 
3.905-R2, caracterizada no artigo primeiro: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
I - uma área de terras urbanas, sem numeração administrativa, com 2.242,72 m2 
( dois mil, duzentos e quarenta e dois, vírgula, setenta e dois metros quadrados), 
sem benfeitorias, situada na Av. Arthur Oscar, lado ímpar da numeração, 
distante 61,00 m da esquina com a rua Soledade, em quarteirão indefinido, com 
as seguintes dimensões e confrontações: 
NORTE: por 85,00m ( oitenta e cinco metros), com terras de propriedade do 
Município de Serafina Corrêa; 
SUL: por 90,90m ( noventa metros e noventa centímetros) com terras de Cazaga 
Transportes Coletivos Ltda; 
LESTE: por 33,00m ( trinta e três metros) com a Avenida Arthur Oscar; 
SUDOESTE: por 25,00 m ( vinte e cinco metros) com terras de Lourdes 
Pasqualotto. 
Parágrafo Único: - O valor mínimo a ser proposto para a alienação é de R$ 
46.000,00 ( quarenta e seis mil reais); 
II - Uma área de terras urbanas, sem numeração administrativa, com 2.757,28 
m2 ( dois mil, setecentos e cinquenta e sete, vírgula, vinte e oito metros 
quadrados), sem benfeitorias, situada na Av. Arthur Oscar, lado ímpar, distante 
94,00m ( noventa e quatro metros) de esquina com a Rua Soledade, em 
quarteirão indefinido, com as seguintes dimensões e confrontações: 
NORTE: por 90,90m ( noventa metros e noventa centímetros), com terras de 
Lourdes Pasqualotto; 
SUL: por 85,00 ( oitenta e cinco metros), com terras do Município de Serafina 
Corrêa; 
LESTE: por 30,00 ( trinta metros), com a Av. Arthur Oscar; 
SUDOESTE: por 38,00 ( trinta e oito metros) com terras de Lourdes 
Pasqualotto. 
 Parágrafo Único: - Valor mínimo pela venda do imóvel, R$ 56.500,00 ( 
cinquenta e seis mil e quinhentos reais). 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Art. 3º: - O pagamento poderá ser à vista ou parcelado. 
 Art. 4º: - Em caso de pagamento parcelado, as condições são as 
seguintes: 
a) Entrada mínima de 70% ( setenta por cento) do valor ofertado, e o restante 
em até 10 prestações mensais consecutivas. 
b) O saldo devedor será dividido pelo número de prestações propostas mensais, 
cujos valores serão corrigidos pela variação mensal do IGP-M. 
c) As prestações não quitadas no prazo, além dos acréscimos previstos na alínea 
"b", serão aplicadas as sanções do Código Tributário. 
Art. 5º: - Somente após quitado o pagamento da alienação poderá 
ser transferido o imóvel. 
Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de dezembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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