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norma nº 1839/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1839 / 2001
Date 2001-12-31
Ementa"ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1839, de 31 de dezembro de 2001. 
"Estabelece normas de funcionamento do Almoxarifado 
Municipal, institui o Sistema de Controle e Distribuição de 
Materiais e dá outras providências." 
 O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no uso de suas atribuições 
legais . 
 Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei : 
CAPÍTULO I 
NORMAS GERAIS 
 ART. 1º - O almoxarifado é o único setor legalmente habilitado para 
receber, controlar e distribuir materiais, seja para consumo ou investimento. 
 § 1º -Entende-se por MATERIAL todos os bens tangíveis utilizados pelo 
Município. 
 § 2º - Entende-se por MATERIAL DE CONSUMO o bem adquirido 
com a finalidade de ser gasto. 
 § 3º - Entende-se por MATERIAL PATRIMONIAL ou de 
INVESTIMENTO aquele adquirido ou produzido pelo Município que tenha vida útil 
superior a dois anos (art. 15, parágrafo 2º da Lei 4320/64 - equipamentos, material de 
construção). 
 § 4º - Entende-se por MATERIAL ESTOCÁVEL o de uso
constante e não deteriorável, que pela necessidade deve haver sempre em estoque 
para pronta entrega. 
 § 5º - Entende-se como MATERIAL NÃO ESTOCÁVEL o de uso 
esporádico ou sujeito a deterioração, para o qual não é recomendada aquisição em 
quantidade maior que a utilização. 
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Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 ART. 2º - Todos os materiais adquiridos pelo Município ou que lhe 
sejam cedidos por doação, comodato ou empréstimo serão entregues e recebidos pelo 
Almoxarifado, que efetuará o controle e a distribuição. 
 ART. 3º - Tem tratamento de materiais estocáveis aqueles adquiridos 
que fiquem armazenados em outros locais que não o Almoxarifado, como: pátios, 
postos de abastecimento ou fornecedores. 
 ART. 4º - Não transitarão pelo Almoxarifado: 
 a) os materias de consumo adquiridos pelo regime de adiantamento; 
 b) os materias de construções quando o contrato incluir material e mão 
de obra; 
 c) as peças de veículos e máquinas, ou de outros bens móveis, quando os 
serviços forem executados em oficinas particulares e incluirem material e mão de 
obra, mas deverá ser informado ao almoxarife a procedência e o destino dos 
materiais. 
 ART. 5º - O Almoxarifado ficará subordinado diretamente à Secretaria 
da Fazenda, ou na sua falta ao Chefe da Contadoria Municipal. 
CAPÍTULO II 
FUNÇÕES DO ALMOXARIFADO 
 ART. 6º - O Chefe do Almoxarifado é pessoalmente responsável pelo 
movimento de entradas, saídas, distribuição e pelo estoque de materiais. 
 ART. 7º - São funções do Almoxarife: 
 a) Responsabilidade pela guarda dos materiais estocados. 
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 b) Receber, conferir e dar quitação a todo material comprado ou recebido 
pelo Município. 
 c) Somente atender pedidos de materiais que forem requisitados de 
forma oficial. 
 d) Manter atualizados os registros que comprovem a entrada (origem) e 
saída (destino) dos materiais, mesmo daqueles que não forem objetos de estocagem. 
 e) Armazenar convenientemente os materiais de modo a localizá-los 
facilmente. 
 f) Controlar através das Notas de Empenho os materiais adquiridos que 
devem ser entregues, comunicando ao Secretário da Fazenda, ou, na sua falta, 
diretamente ao Prefeito Municipal, os que não forem atendidos nos prazos. 
 g) Sugerir o destino a ser dado ou a recuperação dos materiais recolhidos 
como imprestáveis. 
 h) Atestar nas Notas de Empenho o recebimento de materiais adquiridos 
e/ou serviços executados na manutenção e recuperação dos bens que estejam sob sua 
guarda. 
 i) Determinar os materiais passíveis de estocagem e suas quantidades 
mínimas e máximas. 
 j) Inventariar os materiais estocados mensalmente e facilitar a tomada de 
contas no final do exercício. 
 ART. 8º - Será responsabilizado o almoxarife e escriturado 
contabilmente em seu nome as perdas sofridas pelo erário municipal quando: 
 a) Receber materiais incompatíveis com os solicitados, seja em 
qualidade, quantidade ou especificação. 
 b) Atestar nas Notas de Empenho haver recebido materiais que não 
deram entrada no Almoxarifado. 
 c) Atender pedidos de materiais que não tenham sido solicitados de 
forma oficial. 
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 d) Ocorrer deterioração de materiais por não estarem armazenados 
convenientemente. 
 e) Não comunicar de forma oficial, que o material, está com seu prazo de 
validade por vencer. 
 f) Constatada diferença entre os registros e o material em estoque. 
 ART. 9º - O chefe da Contadoria Municipal ao tomar conhecimento da 
irregularidade, deverá no prazo de 48 horas comunicar, sob pena de responsabilidade 
solidária, por escrito ao Secretário da Fazenda , ou na sua falta, diretamente ao 
Prefeito, que determinará a abertura de sindicância. 
 PARÁGRAFO ÚNICO - A baixa da responsabilidade do almoxarife será 
feita após atendidas as conclusões da sindicância ou inquérito administrativo. 
 ART. 10º - O controle dos materiais será físico e financeiro, mesmo 
daqueles que não sejam de caráter estocáveis. 
 ART. 11º - O controle físico se dará através da FICHA DE ESTOQUE 
que será elaborada de forma eletrônica, podendo ser impressa a qualquer momento. 
 ART. 12º - O controle financeiro se dará através da FICHA DE 
ESTOQUE, que será movimentada pelo servidor responsável pelas atividades 
administrativas do Almoxarifado. 
 PARÁGRAFO ÚNICO - No controle financeiro: 
 a) a entrada dos materiais será considerada pelo preço de aquisição 
constante nas Notas de Empenho e Notas Fiscais e nos casos de doações e cedência 
serão atribuídos preços condizentes com o mercado. 
 b) a saída será pelo preço médio ponderado, recalculado a cada ingresso 
do material. 
 ART. 13º - Deverá o almoxarife periodicamente promover a conferência 
entre a ficha de Controle de Estoque e a de Estoque de Prateleira a fim de apurar 
possíveis diferenças. 
CAPÍTULO III 
INSTALAÇÕES DO ALMOXARIFADO 
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 ART. 14º - O Almoxarifado deve ser instalado em local fechado, com 
uma única porta de acesso, sem janelas, com uma saída de emergência. 
 ART. 15º - O local de instalação do Almoxarifado deve ser composto de 
duas alas ou dependências separadas por parede ou tela, com uma porta-guichê, 
sendo: 
 a) área de acesso público, junto à porta de entrada, onde funcionarão as 
atividades administrativas; 
 b) o depósito de materiais, com acesso proibido ao público. 
 ART. 16º - Os pedidos de materiais serão entregues na área destinada ao 
público, cabendo aos servidores credenciados do Almoxarifado retirá-los do depósito. 
 ART. 17º - Para o acondicionamento dos materiais no depósito devem 
ser utilizadas prateleiras, em espaçamentos adequados. 
 § 1º - Os materiais de pequeno porte serão acondicionados em caixas ou 
gavetas instaladas nas prateleiras. 
 § 2º - Deverá ser reservado espaço sem prateleiras para os materiais de 
grande porte e/ou pesados. 
 § 3º - Deve haver no depósito salas especialmente preparadas para: 
 a) gêneros alimentícios; 
 b) medicamentos e materiais médico-odontológicos;
 c) materiais tóxicos; 
 d) materiais de combustão e explosivos. 
 § 4º - Nos locais de armazenamento de materiais tóxicos e de combustão 
deverá haver pequenas aberturas na parede externa para ventilação. 
 § 5º - Os materiais pesados para obras, como: pedras, tubos, ferro, areia e 
tijolos, ficarão armazenados no pátio, especialmente preparado para esse fim. 
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CAPÍTULO IV 
CLASSIFICAÇÃO DOS MATERIAIS 
 ART. 18º - Os materiais no armazenamento e nos controles atenderão a 
classificação por grupo, subgrupo e espécie. 
 § 1º - As fichas de controle dos estoques de materiais serão 
movimentadas a nível de especificação. 
 § 2º - Os materiais adquiridos ou recebidos de terceiros que estejam 
vinculados a programas ou tenham destinação específica serão armazenados em 
separado dos de uso comum do município e identificados nos controles a nível de 
classe. 
 
CAPÍTULO V 
COMPRA DE MATERIAIS 
 ART. 19º - Ao atingir o estoque mínimo para atender as necessidades do 
Município, deverá o Almoxarifado providenciar na reposição do MATERIAL de 
caráter ESTOCÁVEL, obedecendo o seguinte procedimento: 
 I) Emitirá o PEDIDO DE COMPRA, em duas vias, encaminhando a 1ª 
via ao Setor de Compras. A 2ª via ficará no arquivo do Almoxarifado. 
 II) No preenchimento do Pedido de Compra deverá o Almoxarifado: 
 a) Informar de forma correta e clara a identificação do material objeto da 
aquisição. 
 b) Identificar a verba por onde ocorrerá a despesa. 
 III - O Setor de Compras providenciará na aquisição do material 
solicitado, atendendo seus procedimentos e os prescritos no Sistema de Despesas do 
Município, remetendo o processo à Contadoria Municipal para fins de empenho 
prévio. 
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 IV - A Contadoria Municipal emitirá Nota de Empenho atendendo os 
procedimentos prescritos no Sistema de Despesa do Município e remeterá a 2ª via 
para o Almoxarifado. 
 V - De posse da 2ª via da Nota de Empenho o Almoxarifado aguardará a 
entrega do material. 
 VI - Se ao final do prazo estipulado o fornecedor não houver efetuado a 
entrega do material, deverá o almoxarifado comunicar por escrito ao Secretário da 
Fazenda, ou, na sua falta, diretamente ao Prefeito Municipal. 
 ART. 20º - A aquisição de MATERIAL NÃO ESTOCÁVEL 
ocorrerá sempre que for encaminhado ao Almoxarifado requisição solicitando 
material que não haja em estoque, obedecendo o seguinte procedimento: 
 I - As Secretarias, através de seu titular, emitirão a REQUISIÇÃO DE 
MATERIAL, solicitando o material desejado, devendo:
 a) Informar de forma correta e clara a identificação do material e a sua 
destinação; 
 b) Identificar a verba por onde ocorrerá a despesa. 
 II) Constatando que não possui em estoque o material solicitado, emitirá 
o Pedido de Compra, na forma do inciso I, do art. 19º desta lei, retendo a Requisição 
de Material até concretizar a entrega do material ao solicitante. 
 PARÁGRADO ÚNICO - Aplica-se na aquisição de materiais não 
estocáveis os procedimentos e normas dos incisos II a VI, do artigo 19º desta lei. 
 ART. 21º - Se o material não for integrante dos considerados estocáveis 
e pela sua utilização comporte formar estoque, devem ser seguidos os procedimentos 
do artigo 19º, desta lei. 
 
CAPÍTULO VI 
ENTRADA DE MATERIAIS NO ALMOXARIFADO 
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 ART. 22º - A entrada de materiais no Almoxarifado se dará: 
 a) Por compra. 
 b) Por devolução de material distribuído e não utilizado. 
 c) Recebido de convênio com destino específico. 
 d) Por cedência temporária e/ou empréstimo ao Município. 
 e) Por doação de terceiros. 
 ART. 23º - As entradas por aquisição serão sempre acompanhadas de 
exame do processo de compra que a Contadoria Municipal deverá remeter ao 
Almoxarifado. 
 ART. 24º - No recebimento dos materiais o Almoxarifado procederá a 
devida conferência e, estando de acordo com o especificado no processo de compra 
providenciará em: 
 a) Dar quitação ao fornecedor do material recebido. 
 b) Anexar ao processo de compra as Notas Fiscais correspondentes. 
 c) Atestar na 1ª via da Nota de Empenho que o material foi recebido e 
em condições de uso. 
 d) Registrar na ficha de Controle de Estoque a entrada do material, 
apurando o novo preço médio de saída. 
 e) Armazenar adequadamente o material. 
 f) Arquivar com a 2ª via da Nota de Empenho a 2ª via da Nota Fiscal. 
 g)Comunicar o Setor de Patrimônio para providenciar no tombamento, 
quando se tratar de bens de caráter patrimonial, que ficarão registradas na 
responsabilidade do Almoxarifado. 
 h) Encaminhar o processo de compra à Contadoria Municipal para fins 
de liquidação de despesa. 
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 PARÁGRAFO ÚNICO- Em se tratando de bens sujeitos a verificações 
de funcionamento, produtividade e de conformidade com as especificações exigidas, 
serão recebidos provisoriamente e , o disposto na alínea “a” deste artigo, só será 
atendido mediante o recebimento definitivo dos bens, após recebimento pelo 
Almoxarife, do competente atestado de verificação do(s) bem(s) adquirido(s). 
 ART. 25º - Nos casos dos materiais entregues não serem estocáveis e 
serem repassados imediatamente ao usuário não será obedecido o disposto na alínea 
"e" do artigo antecedente. 
 § 1º- Todas as Secretarias que recebam do Almoxarifado materiais 
estocáveis, deverão manter controle de estoque dos mesmos, que será integrado com 
o setor de Almoxarifado para os fins do art. 19 desta lei. 
 § 2º- Aplicam-se aos controles de estoque previstos no parágrafo 
antecedente, no que forem cabíveis, os mesmos procedimentos impostos ao setor de 
Almoxarifado, estabelecidos na presente lei. 
 ART. 26º - Tratando-se de materiais adquiridos com fins específicos, as 
fichas de Controle de Estoque e de Prateleira serão abertas em separado das que 
representem os materiais de uso comum, observando-se nas fichas a condição de 
vinculação. 
 PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá ser observado no armazenamento 
desses materiais o disposto no § 2º do artigo 18º desta lei. 
 ART. 27º - Não estando o material entregue de acordo com as 
especificações constantes nos documentos integrantes de processo de compra, deverá 
o almoxarife recusar-se a recebê-los, comunicando imediatamente ao Secretário da 
Fazenda. 
 PARÁGRAFO ÚNICO- Nos casos dos materiais adquiridos ficarem 
estocados nos fornecedores o Almoxarifado efetuará o controle através da ficha do 
Controle de Estoque, não se aplicando o disposto na letra "e" do artigo 24º, desta lei. 
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 ART. 28º - Nas entradas que se originarem de: devolução de material de 
consumo distribuídos e não utilizados; de materiais recebidos em vista de convênios 
com órgãos públicos ou entidades privadas; em cedência temporária e/ou empréstimo 
ou por doação de terceiros, serão recebidos através da emissão da NOTA DE 
ENTRADA DE MATERIAL, extraída pelo Almoxarifado em duas vias, sendo a 1ª 
via entregue ao remetente do material e adotando as seguintes providências: 
 a) Anexar na 2ª via da Nota de Entrada de Material aos documentos que 
acompanham os materiais. 
 b) Registrar na ficha de Controle de Estoque a entrada do material. Se 
nos documentos que acompanham os materiais não indicar o valor, deverá ser 
atribuído preço condizente com o de mercado. 
 c) Armazenar adequadamente o material, registrando a entrada na ficha 
de Estoque de Prateleira. 
 d) Tratando-se de bens de caráter permanente, comunicar o Setor de 
Patrimônio para providenciar no tombamento ou no registro da responsabilidade pelo 
uso se for cedência temporária e/ou empréstimo ao Município. 
 ART. 29º - Tratando-se de materiais recebidos em vista de convênios e 
que tenham destinação específica ou haja necessidade de comprovar a utilização, 
deverão ser abertas fichas de Controle de Estoque e de Prateleiras separadas das de 
uso comum do Município, observando-se nas fichas a condição de utilização. 
 ART. 30º - Os casos de recebimento de bens por cedência temporária 
e/ou empréstimos deverão ser acompanhados de Termo de Ajuste que estabeleça as 
condições de uso, prazo e responsabilidade do Município. 
 ART. 31º - Não será extraída Nota de Entrada de Material quando se 
tratar de bens móveis pertencentes ao Município e que por qualquer motivo sejam 
recolhidos ao Almoxarifado. Neste caso o remetente utilizará a GUIA DE 
TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, utilizada para registar as transferências de 
bens móveis do Município. 
 PARÁGRAFO ÚNICO - Incluem-se nesta hipótese os bens móveis 
recolhidos para conserto ou os considerados imprestáveis. 
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CAPÍTULO VII 
SAÍDAS DE MATERIAL DO ALMOXARIFADO 
 
 ART. 32º - A saída de material do Almoxarifado para uso, seja de 
consumo ou permanente, será feita exclusivamente através de solicitação por meio da 
Requisição de Material, emitida pelo órgão solicitante, com a especificação da sua 
destinação. 
 ART. 33º - As saídas de materiais estocados no Almoxarifado para 
pessoas carentes serão atendidas, nas dotações, através da requisição de material, 
emitido pelo Secretário responsável, conforme preceitos do Sistema de Despesa do 
Município. 
 ART. 34º - São competentes para requisitarem material do Almoxarifado 
em cada Secretaria o seu titular e seu substituto legal. 
 ART. 35º - No atendimento da Requisição de Material serão adotados os 
seguintes procedimentos: 
 a) Conferida a Requisição de material com a ficha de Controle de 
Estoque, serão completados os quadros de uso do almoxarifado, utilizando o preço 
médio ponderado como custo de 
saída. 
 b) Registrar na ficha de Controle de Estoque o pedido, baixando o 
estoque. 
 c) Ao entregar o material efetuar a conferência a vista do solicitante e 
colher o recebido na requisição. 
 d) No caso de bens móveis preencher a Guia de Transferência 
Patrimonial, colhendo a assinatura do novo responsável pelo uso e entregando-lhe a 
3ª via da guia. 
 e) Remeter a 1ª via da Guia de Transferência Patrimonial ao Setor de 
Patrimônio, que passará recibo na 2ª via. 
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 f) Arquivar em ordem cronológica a Requisição de Material e a 3ª via de 
guia de Transferência Patrimonial, quando de tratar de bens móveis. 
 ART. 36º - No atendimento de Requisição de Material considerado não 
estocável que não transite pelo depósito do Almoxarifado, não será obedecido a 
alínea "c" do artigo 35º desta lei. 
 ART. 37º - Tratando-se de requisição de material de construção estocado 
e que na retirada se destine a obra, sujeita a incorporação ,deverá: 
 I) A requisição de Material indicar a obra em será utilizado; 
 II) O Almoxarifado emitirá em 3 vias o documento Requisição de 
Material, que terá a seguinte destinação: 
 A- 1ª via para a Contadoria, servindo de documento para apropriação de 
custo na obra. 
 B - 2ª via para o Setor de Patrimônio para acompanhamento do projeto. 
 C - 3ª via ficará no arquivo do Almoxarifado, junto com a requisição do 
material. 
 ART. 38º - No caso de estar o material estocado nas dependências do 
fornecedor, deverá o Almoxarifado adotar os seguintes procedimentos no 
atendimento do pedido: 
 a) Conferida a Requisição de Material com a ficha de Controle de 
Estoque, serão completados os quadros de uso do Almoxarifado, utilizando o preço 
médio ponderado como custo de saída. 
 b) Registrar na ficha de Controle de Estoque o pedido, 
baixando do Estoque. 
 c) Emitirá a ORDEM DE ENTREGA, em duas vias, encaminhando a 1ª 
ao fornecedor para que efetue a entrega do material. O solicitante do material na 
Requisição de Material declarará que recebeu a Ordem de Entrega para retirá-los no 
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fornecedor, onde passará recibo. A 2ª via da Ordem de Entrega ficará arquivada junto 
à 1ª via da Requisição de Material. 
 d) Semanalmente o Almoxarifado efetuará junto ao fornecedor a 
conferência das Ordens de Entrega emitidas com os registros nas fichas de Controle 
de Estoque. 
 e) Ao encerrar o estoque junto ao fornecedor, o Almoxarifado recolherá 
as 1ª vias das Ordens de Entrega dando quitação ao depositário. 
 ART. 39º - Somente serão atendidas Requisições de Materiais 
Patrimoniais após tombados pelo Setor de Patrimônio ou registrados, caso sejam 
cedidos ou emprestados ao Município. 
 ART. 40º -Na Baixa de materiais de consumo imprestáveis ou com prazo 
de validade vencido, serão obedecidos os seguintes trâmites: 
 I - O Almoxarifado fará a devida comunicação de estar o material sem 
condições de uso o Secretário da Fazenda ou na sua falta, ao chefe do Executivo 
Municipal. 
 II - O Prefeito, recebendo a comunicação, determinará a abertura de 
processo e nomeará uma Comissão para dar parecer sobre a justificativa da 
deterioração ou do vencimento da validade e o destino a ser dado ao material. 
 III - Sendo o parecer da Comissão favorável à baixa do 
estoque e homologado pelo Prefeito, será dado ao material o destino proposto. Nesse 
caso, nas fichas de Controle de Estoque e de Prateleira constará o número do 
processo que autorizou a baixa do material. 
 IV - Sendo o parecer da Comissão contrário à baixa, ou o Prefeito não 
concordando com o parecer favorável, será determinada a abertura de sindicância 
para apurar a responsabilidade funcional. Os materiais, nesse caso, ficarão na guarda 
do almoxarife até apuração final do processo investigatório. 
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 Art. 41º- Para a baixa de bens móveis imprestáveis recolhidos ao 
Almoxarifado, serão observados os seguintes trâmites : 
 I-O Almoxarifado encaminhará ,com protocolo, ao Secretário da 
Fazenda ou Chefe da Contadoria, a relação dos bens móveis sob sua guarda 
considerados imprestáveis e sugerindo o destino a ser dado. 
 II-O Secretário da Fazenda, ou na sua falta , o Chefe da 
Contadoria, solicitará ao Prefeito a nomeação de Comissão para dar parecer sobre as 
condições de bens relacionados. 
 III- Sendo o parecer da Comissão favorável a baixa e homologado pelo 
Prefeito, será o processo encaminhado ao Almoxarifado para atender o destino 
proposto .Neste caso nas fichas de Controle de Estoque e de Prateleira constará o 
número do processo que autorizou a baixa. 
 IV-O processo que autorizou a baixar os bens móveis, será encaminhado 
ao Setor de Patrimônio para promover o registro nos seus controles e, posteriormente, 
remetido à Contadoria para fins de escrituração. 
CAPÍTULO VIII 
RECUPERAÇÃO DE BENS MÓVEIS ESTOCADOS NO ALMOXARIFADO. 
 Art.42º-Se for sugerida a recuperação dos bens móveis, que trata o artigo 
41º, desta lei, pelo Almoxarifado ou pela Comissão em seu parecer e acatada pelo 
Prefeito, será adotado o seguinte procedimento: 
 I-O Almoxarifado emitirá o Pedido de Compra, em duas vias, 
discriminando os serviços a serem executados e a verba por onde ocorrerá a despesa, 
encaminhando a 1ª via ao Setor de Compras. 
 II-A 2ª via ficará no arquivo do Almoxarifado. 
 III-O Setor de Compras providenciará na contratação dos serviços na 
forma preconizada em seus procedimentos e os prescritos no Sistema de Despesas do 
Município. 
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 IV-A retirada dos bens móveis do Almoxarife para recuperação será feita 
através de memorando, onde será discriminado o bem, seu número no patrimônio 
municipal, em três vias, que será assinado pelo almoxarife e pelo fornecedor. 
 V- As três vias do memorando terão a seguinte distribuição: 
 a) A 1ª via ficará em poder do Almoxarifado. 
 b) A 2ª via será encaminhada ao Setor de Patrimônio. 
 c) A 3ª via será entregue ao fornecedor, servindo como 
autorização para retirar o bem da Prefeitura. 
 VI- Deverá o Almoxarifado observar na ficha de controle de Estoque e 
na de Prateleira a retirada do bem móvel para conserto. 
 Art.43º-No recebimento dos bens recuperados deverá o almoxarife 
proceder a devida conferência a vista do processo que autorizou o serviço, que a 
Contadoria Municipal deve lhe remeter. 
 Art.44º-No ato de receber os bens recuperados deve o 
Almoxarife adotar os seguintes procedimentos: 
 a) Verificar se os bens foram recuperados convenientemente, inclusive 
testando-os. 
 b) Dar quitação ao prestador do serviço dos bens recebidos. 
 c) Anexar ao processo de prestação de serviço as Notas correspondentes. 
 d) Atestar na 1ª via da Nota de Empenho que os serviços foram 
executados, e observar na ficha de Controle de Estoque o retorno. 
 e) Comunicar o Serviço de Patrimônio do retorno dos bens móveis, para 
que a vista dos mesmos efetue seus registros e libere-os para utilização, bem como o 
processo de despesa. 
 f) Armazenar o bem móvel em seu lugar de origem no depósito, 
registrando na ficha de Estoque de Prateleira o retorno. 
 g) Arquivar com a 2ª via da Nota de Empenho as 2ª vias das Notas de 
Serviço. 
 h) Encaminhar o processo de prestação de serviço à Contadoria 
Municipal para fins de liquidação da despesa. 
 Art.45º-Não estando o serviço executado de acordo com o especificado 
no processo ou não funcionando convenientemente, deverá o Almoxarife recusar-se a 
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recebê-los, comunicando imediatamente o Secretário da Fazenda , ou ao Chefe do 
Executivo. 
CAPÍTULO IX 
INVENTÁRIO DE MATERIAIS 
 Art.46º-Mensalmente, até o quinto dia útil do mês seguinte será 
encaminhado à Contadoria Municipal o INVENTÁRIO DE MATERIAIS, levantado 
através do fichário de Controle de Estoque. 
 Art 47º-Ao final de cada exercício será nomeada pelo Prefeito a 
Comissão de Tomada de Contas do Almoxarifado, que procederá a conferência do 
inventário de dezembro, emitido parecer final. 
 Art.48º-O parecer final da Comissão de Tomada de Contas do 
almoxarifado e o Inventário de Materiais do mês de dezembro integrarão a prestação 
de contas do Prefeito ao T.C.E. 
 Art.49º-Verificando a Comissão de Tomada de Contas do Almoxarifado 
a existência de diferença nos estoques procederá na forma do artigo 9º e seu § Único. 
CAPÍTULO X 
INVENTÁRIO INICIAL DE ALMOXARIFADO 
 Art. 50º- O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da data da promulgação da presente lei, para adotar as medidas 
necessárias à completa implantação dos procedimentos definidos nesta lei, bem como 
para criar as condições para estruturação e funcionamento do Almoxarifado nos 
moldes aqui definidos. 
 § Único- Expirado o prazo definido no "caput" deste artigo, estará 
vedado o recebimento direto de material por qualquer órgão ou pessoa do Município 
que não seja o Almoxarifado. 
 Art. 51º-Além de outras medidas cabíveis para a completa execução dos 
preceitos da presente lei, deverá o Prefeito Municipal : 
 I- Designar por Portaria o servidor responsável pelo Almoxarifado, com 
funções de receber, controlar, distribuir e guardar os materiais. 
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 II- Designar por Portaria a Comissão responsável pela instalação, 
inventário e avaliação inicial dos bens existentes a serem estocados no Almoxarifado. 
 Art. 52º-A Comissão de instalação, inventário e avaliação terá 
atribuições de: 
 a) Auxiliar o servidor designado como almoxarife para 
organizar as instalações e funcionamento do Almoxarifado. 
 b) Padronizar ou instituir o sistema de classificação dos materiais. 
 c) Inventariar os materiais existentes, centralizando-os no depósito 
central conforme estabelecer o plano de instituição do Almoxarifado. 
 d) Atribuir aos materiais o valor pelos quais serão estocados, buscando 
os preços nos documentos de aquisição, se não for possível, utilizar o de mercado. 
 e) Remeter à Contadoria Municipal o Inventário Geral, para inscrição no 
patrimônio Municipal. 
 f) Verificar se as normas de funcionamento estão sendo cumpridas, 
inclusive se a abertura das fichas de Controle de Estoque e de Prateleiras, conferem 
com o material e inventário inicial. 
 Art. 53º-Adotadas essas medidas o Almoxarifado estará em condições de 
funcionamento. 
CAPÍTULO XI 
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DO ALMOXARIFADO 
 Art.54º-A escrituração contábil será a vista do inventário mensal, pela 
MOVIMENTAÇÃO DO MÊS, na totalização das colunas ENTRADAS e SAÍDAS, 
escriturando no Sistema Permanente, por variações, independente da execução 
orçamentária. 
 a) Pela ENTRADA de material no Almoxarifado 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 D - ALMOXARIFADO 
 C - VARIAÇÕES ATIVAS 
 ENTRADA DE ALMOXARIFADO 
 Valor total das entradas do mês 
 b) Pela SAÍDA de material do Almoxarifado 
 D - VARIAÇÕES PASSIVAS 
 SAÍDAS DE ALMOXARIFADO 
 C - ALMOXARIFADO 
 Valor total das saídas do mês 
 Art. 55º-O saldo da conta Almoxarifado deve corresponder sempre ao 
saldo atual do inventário. 
CAPÍTULO XII 
 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 
 Art. 56º- O prazo do artigo 50 desta lei, somente poderá ser prorrogado 
por motivo de força maior, devidamente justificado, com a devida autorização do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 57°- O Poder Executivo, poderá, através de Decreto, criar setor 
de almoxarifado para determinada Secretaria Municipal, cujo funcionamento ficará 
subordinado às regras estabelecidas na presente lei e na sua regulamentação, que 
também vincularão o servidor designado para o exercício do cargo de almoxarife. 
Art.58°- Fica o Poder Executivo autorizado e regulamentar por 
Decreto, a presente lei, podendo, dentre outras medidas, instituir classificações dos 
materiais, formulários para os controles estabelecidos na presente lei e outras 
medidas necessárias e cabíveis ao cumprimento e aperfeiçoamento dos referidos 
controles, inclusive através de bancos de dados eletrônicos . 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Art. 59º- Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação observando 
o disposto no artigo 50. 
 Art. 58º-Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA 
CORRÊA,RS, aos 31 dias do mês de dezembro do ano de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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