| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 2001 |
| Date | 2001-12-31 |
| Ementa | DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO AO ADICIONAL CORRESPONDENTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1840, de 31 de dezembro de 2001. DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO AO ADICIONAL CORRESPONDENTE. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - São consideradas insalubres, para efeitos de percepção do adicional previsto no artigo 88, da Lei Municipal nº 1243/93, de 31 de agosto de 1993, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, as atividades abaixo relacionadas, classificadas conforme o grau, de acordo com o LAUDO PERICIAL elaborado pelo Engº Mecânico e de Segurança do Trabalho, Sr. Ricardo Teobaldo Antoniazzi, CREA-RS 6556-D: I - INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO: a) Gari - Operário e Auxiliar de Serviços Gerais, quando em contato permanente com agentes biológicos, na coleta de lixo e/ou distribuição de lixo urbano ou, ainda, na limpeza e/ou obras em esgotos em geral. Parágrafo Único: - Estão excluídos os motoristas da coleta de lixo urbano, quando não realizam coleta de lixo, não entram em contato com agentes biológicos. b) Médico Veterinário, quando desenvolve atividades em contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas, nas consultas veterinárias, nas cirurgias, e necrópsias. II - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO: a) Médico, Dentista, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Telefonista, Operário e Auxiliar de Serviços Gerais, quando desenvolvem atividades em contato permanente com pacientes, quando manuseiam objetos de seu uso não previamente esterilizados; ou efetuam limpeza em estabelecimentos ao cuidado da saúde humana; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul b) Pintor, que desenvolve atividades permanentes de pintura, utilizando esmaltes, tintas e vernizes; c) Pedreiro, Operário, Operário Especializado, quando manuseiam cal, cimento ( argamassa/concreto); d) Mecânico e Operário Especializado, quando manipulam óleos minerais e óleo queimado; e) Farmacêutico/Bioquímico/Análise Clínica, quando em atividades técnicas em laboratório de análise clínica e histopatologia; f) Operador de Carregadeira de Retroescavadeira; de Motoniveladora; de Trator Agrícola. Parágrafo Único: - Estão excluídos da insalubridade os motoristas de caminhão, de ônibus e de veículos leves, por operarem dentro da normalidade de nível de ruído, conforme NR-15, e Portaria 3.214/78 do MTb; g) Operário e Operário Especializado, quando em atividades de aplicação de inseticidas, fungicidas e herbicidas. III - INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO: a) Operário e Auxiliar de Serviços Gerais, quando trabalham em locais encharcados, com umidade excessiva; b) Operário e Auxiliar de Serviços Gerais, que desenvolvem atividades em varrição e limpeza de ruas e outros logradouros públicos; c) Operário e outros servidores que atuam junto ao britador; d) Operário e Auxiliar de Serviços Gerais que desenvolvem atividades de limpeza em prédios e sanitários públicos, com uso de produtos químicos nocivos; e) Merendeira e Cozinheira, quando em contato com restos de comida e produtos químicos nocivos. Art. 2º: - Fazem jus à percepção do adicional de periculosidade os servidores que atuam no cargo/função de eletricista, quando desenvolve atividades de instalação, substituição e reparos de braços, relé e cruzetas de iluminação pública e de outras atividades, desde que realizadas nos postos de rede elétrica de alta e baixa tensões. § 1º: - O adicional de insalubridade ou periculosidade somente será devido quando o servidor executar as atividades consideradas insalubres ou perigosas, listadas nesta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul § 2º: - Servidores que eventualmente exerçam atividades insalubres ou perigosas, farão jus ao adicional enquanto executarem tais atividades. § 3º: - Somente os servidores exerçam atividades consideradas insalubres ou perigosas habitualmente, em exposição contínua ao agente têm direito à percepção integral do adicional. § 4º: - Cessará o pagamento do adicional, quando forem eliminados a insalubridade e a periculosidade pela utilização de equipamentos de proteção; quando o servidor negar-se a usar equipamento de proteção ou deixar de trabalhar em atividades enquadradas com insalubres ou perigosas. § 5º: - Os adicionais não são cumulativos, devendo o servidor perceber apenas um adicional, o mais vantajoso. § 6º: - O exercício de atividade insalubre ou perigosa, em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional. Art. 3º: - A eliminação ou neutralização da insalubridade e periculosidade será baseada em Laudo Pericial. Art. 4º: - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% ( trinta por cento) sobre o salário básico do seu cargo. Art. 5º: - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1243, de 31 de agosto de 1993. Art. 7º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de dezembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Prefeito Municipal