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norma nº 1840/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1840 / 2001
Date 2001-12-31
EmentaDEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO AO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1840, de 31 de dezembro de 2001. 
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS 
PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO AO ADICIONAL 
CORRESPONDENTE. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - São consideradas insalubres, para efeitos de percepção do 
adicional previsto no artigo 88, da Lei Municipal nº 1243/93, de 31 de agosto de 1993, 
Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, as atividades abaixo 
relacionadas, classificadas conforme o grau, de acordo com o LAUDO PERICIAL 
elaborado pelo Engº Mecânico e de Segurança do Trabalho, Sr. Ricardo Teobaldo 
Antoniazzi, CREA-RS 6556-D: 
I - INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO: 
a) Gari - Operário e Auxiliar de Serviços Gerais, quando em contato permanente com 
agentes biológicos, na coleta de lixo e/ou distribuição de lixo urbano ou, ainda, na 
limpeza e/ou obras em esgotos em geral. 
Parágrafo Único: - Estão excluídos os motoristas da coleta de lixo urbano, quando 
não realizam coleta de lixo, não entram em contato com agentes biológicos. 
b) Médico Veterinário, quando desenvolve atividades em contato permanente com 
carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais 
portadores de doenças infecto-contagiosas, nas consultas veterinárias, nas cirurgias, 
e necrópsias. 
II - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO: 
a) Médico, Dentista, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Telefonista, Operário e 
Auxiliar de Serviços Gerais, quando desenvolvem atividades em contato 
permanente com pacientes, quando manuseiam objetos de seu uso não previamente 
esterilizados; ou efetuam limpeza em estabelecimentos ao cuidado da saúde 
humana; 
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Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
b) Pintor, que desenvolve atividades permanentes de pintura, utilizando esmaltes, 
tintas e vernizes; 
c) Pedreiro, Operário, Operário Especializado, quando manuseiam cal, cimento ( 
argamassa/concreto); 
d) Mecânico e Operário Especializado, quando manipulam óleos minerais e óleo 
queimado; 
e) Farmacêutico/Bioquímico/Análise Clínica, quando em atividades técnicas em 
laboratório de análise clínica e histopatologia; 
f) Operador de Carregadeira de Retroescavadeira; de Motoniveladora; de Trator 
Agrícola. 
Parágrafo Único: - Estão excluídos da insalubridade os motoristas de caminhão, de 
ônibus e de veículos leves, por operarem dentro da normalidade de nível de ruído, 
conforme NR-15, e Portaria 3.214/78 do MTb; 
g) Operário e Operário Especializado, quando em atividades de aplicação de 
inseticidas, fungicidas e herbicidas. 
III - INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO: 
a) Operário e Auxiliar de Serviços Gerais, quando trabalham em locais encharcados, 
com umidade excessiva; 
b) Operário e Auxiliar de Serviços Gerais, que desenvolvem atividades em varrição e 
limpeza de ruas e outros logradouros públicos; 
c) Operário e outros servidores que atuam junto ao britador; 
d) Operário e Auxiliar de Serviços Gerais que desenvolvem atividades de limpeza em 
prédios e sanitários públicos, com uso de produtos químicos nocivos; 
e) Merendeira e Cozinheira, quando em contato com restos de comida e produtos 
químicos nocivos. 
Art. 2º: - Fazem jus à percepção do adicional de periculosidade os 
servidores que atuam no cargo/função de eletricista, quando desenvolve atividades de 
instalação, substituição e reparos de braços, relé e cruzetas de iluminação pública e de 
outras atividades, desde que realizadas nos postos de rede elétrica de alta e baixa 
tensões. 
§ 1º: - O adicional de insalubridade ou periculosidade somente será devido 
quando o servidor executar as atividades consideradas insalubres ou perigosas, listadas 
nesta Lei. 
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§ 2º: - Servidores que eventualmente exerçam atividades insalubres ou 
perigosas, farão jus ao adicional enquanto executarem tais atividades. 
§ 3º: - Somente os servidores exerçam atividades consideradas insalubres 
ou perigosas habitualmente, em exposição contínua ao agente têm direito à percepção 
integral do adicional. 
§ 4º: - Cessará o pagamento do adicional, quando forem eliminados a 
insalubridade e a periculosidade pela utilização de equipamentos de proteção; quando 
o servidor negar-se a usar equipamento de proteção ou deixar de trabalhar em 
atividades enquadradas com insalubres ou perigosas. 
 § 5º: - Os adicionais não são cumulativos, devendo o servidor perceber
apenas um adicional, o mais vantajoso. 
§ 6º: - O exercício de atividade insalubre ou perigosa, em caráter esporádico 
ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional. 
Art. 3º: - A eliminação ou neutralização da insalubridade e periculosidade 
será baseada em Laudo Pericial. 
Art. 4º: - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor 
um adicional de 30% ( trinta por cento) sobre o salário básico do seu cargo. 
Art. 5º: - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 6º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal nº 1243, de 31 de agosto de 1993. 
 Art. 7º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de dezembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Prefeito Municipal 

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