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norma nº 1841/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1841 / 2001
Date 2001-12-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PAPELÃO UNIÃO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE FABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1841, 31 de dezembro de 2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PAPELÃO 
UNIÃO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PARA 
INSTALAÇÃO DE UNIDADE FABRIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
doação com encargo à empresa PAPELÃO UNIÃO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 80.995.228/0001-
53, a seguinte área de terras de propriedade do Município, destina à implantantação 
de uma unidade fabril, do ramo papeleiro. 
- Uma gleba de terras rurais com a superfície de 17.631,05 ( dezessete mil, 
seiscentos e trinta e um metros quadrados e cinco centímetros quadrados), parte 
do lote rural nº 55 ( cinquenta e cinco), situado na Linha Bento Gonçalves, 
Município de Serafina Corrêa, matriculado no Registro de Imóveis de Serafina 
Corrêa, sob nº 4.265, sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: 
NORTE: por 62,50m ( sessenta e dois metros e cinquenta centímetros, com o lote 
rural nº 56 ( cinquenta e seis), da Linha bento Gonçalves; 
NORDESTE: por 65,00m (sessenta e cinco metros) com o eixo do arroio Biriva e, 
após, com parte do mesmo lote rural nº 55; 
LESTE: por 291,60m ( duzentos e noventa e um metros e sessenta centímetros), com 
parte do mesmo lote nº 55, de propriedade de Papelão União Ltda; 
OESTE: por 272,50m ( duzentos e setenta e dois metros e cinquenta centímetros), 
com parte do mesmo lote nº 55, da Linha Bento Gonçalves; 
 Art. 2º: - À área doada e caracterizada no artigo primeiro desta Lei são 
incorporados os encargos da donatária e os incentivos públicos municipais, 
constantes nos artigos 2º, 3º , 4º, 5º e respectivos incisos e parágrafos, da Lei 
Municipal nº 1727, de 30 de junho de 2000. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Art. 3º: - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
 Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de dezembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Muniicpal 

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