| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2001 |
| Date | 2001-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PAPELÃO UNIÃO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE FABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1841, 31 de dezembro de 2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PAPELÃO UNIÃO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE FABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação com encargo à empresa PAPELÃO UNIÃO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 80.995.228/0001- 53, a seguinte área de terras de propriedade do Município, destina à implantantação de uma unidade fabril, do ramo papeleiro. - Uma gleba de terras rurais com a superfície de 17.631,05 ( dezessete mil, seiscentos e trinta e um metros quadrados e cinco centímetros quadrados), parte do lote rural nº 55 ( cinquenta e cinco), situado na Linha Bento Gonçalves, Município de Serafina Corrêa, matriculado no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, sob nº 4.265, sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: NORTE: por 62,50m ( sessenta e dois metros e cinquenta centímetros, com o lote rural nº 56 ( cinquenta e seis), da Linha bento Gonçalves; NORDESTE: por 65,00m (sessenta e cinco metros) com o eixo do arroio Biriva e, após, com parte do mesmo lote rural nº 55; LESTE: por 291,60m ( duzentos e noventa e um metros e sessenta centímetros), com parte do mesmo lote nº 55, de propriedade de Papelão União Ltda; OESTE: por 272,50m ( duzentos e setenta e dois metros e cinquenta centímetros), com parte do mesmo lote nº 55, da Linha Bento Gonçalves; Art. 2º: - À área doada e caracterizada no artigo primeiro desta Lei são incorporados os encargos da donatária e os incentivos públicos municipais, constantes nos artigos 2º, 3º , 4º, 5º e respectivos incisos e parágrafos, da Lei Municipal nº 1727, de 30 de junho de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 3º: - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de dezembro de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Muniicpal