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norma nº 1842/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1842 / 2001
Date 2001-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1842, de 31 de dezembro de 2001. 
Dispõe sobre a qualificação de entidades como 
organizações sociais e dá outras providências. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar como organizações 
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades 
sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, 
à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos 
requisitos previstos nesta Lei. 
 Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas 
no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: 
 I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
 a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; 
 b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus 
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; 
 c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior 
e de direção, um Conselho de Administração e uma diretoria definidos nos termos 
do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de 
controle básicas previstas nesta Lei; 
 d) a participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de 
representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória 
capacidade profissional e idoneidade moral; 
 e) composição e atribuições da diretoria; 
 f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos 
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; 
 g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma 
do estatuto; 
 h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em 
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de 
associado ou membro da entidade; 
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 i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das 
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros 
decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao 
patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da 
mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município de Serafina Corrêa, na 
proporção dos recursos e bens por estes alocados; 
 II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua 
qualificação como organização social, do Secretário Municipal da área de 
atividade correspondente ao seu objeto social e do Secretário da Administração. 
Do Conselho de Administração 
 Art. 3º - O Conselho de Administração, composto por 10 (dez) membros, 
deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, 
para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios 
básicos: 
 I - ser composto por: 
 a) 40% (quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder 
Público, definidos pelo estatuto da entidade; 
 b) 30% ( trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da 
sociedade civil, definidos pelo estatuto; 
 c) 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos 
dentre os membros ou os associados; 
 e) 20% (vinte por cento) de membros indicados ou eleitos na forma 
estabelecida pelo estatuto; 
 II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter 
mandato de quatro anos, admitida uma recondução; 
 III - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso 
I devem corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho; 
 IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve 
ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; 
 V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do 
conselho, sem direito a voto; 
 VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a 
cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; 
 
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VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, 
nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por 
reunião da qual participem; 
 Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem 
ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: 
 I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; 
 II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
 III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de 
investimentos; 
 IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
 V - fixar a remuneração dos membros da diretoria, quando houver; 
 VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da 
entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros; 
 VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, 
sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências; 
 VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o 
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a 
contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários 
e benefícios dos empregados da entidade; 
 IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de 
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela 
diretoria; 
 X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o 
auxílio de auditoria externa. 
Do Contrato de Gestão 
 Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o 
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como 
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para 
fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º. 
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 Art. 6º - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o Poder 
Executivo e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e 
obrigações do Poder Público e da organização social. 
 
 Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
economicidade e, também, os seguintes preceitos: 
 I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, 
a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, 
bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho 
a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; 
 II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e 
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados 
das organizações sociais, no exercício de suas funções. 
 Parágrafo único. O Executivo Municipal, através das Secretarias de atuação 
da entidade devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que 
sejam signatários. 
 Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão 
 Art. 8º - A execução do contrato de gestão celebrado por organização 
social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação 
correspondente à atividade fomentada. 
 § 1º - A entidade qualificada apresentará ao Poder Executivo Municipal, ao 
término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o 
interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo 
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, 
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. 
 § 2º - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem 
ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela 
Secretaria supervisora da área correspondente, composta por especialistas de 
notória capacidade e adequada qualificação. 
 § 3º - A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório 
conclusivo sobre a avaliação procedida. 
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 Art. 9º - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de 
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na 
utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela 
darão ciência ao Chefe do Executivo Municipal e este ao Tribunal de Contas do 
Estado, sob pena de responsabilidade solidária. 
 Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando 
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios 
fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis 
pela fiscalização representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do 
Município para que requeira ao juízo competente a decretação da 
indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, 
bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente 
ou causado dano ao patrimônio público. 
 § 1º - O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos 
arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. 
 § 2º - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o 
bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País 
e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. 
 § 3º - Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como 
depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela 
continuidade das atividades sociais da entidade. 
Do Fomento às Atividades Sociais 
 Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são 
declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os 
efeitos legais. 
 Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos 
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 
 § 1° São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no 
orçamento municipal e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o 
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. 
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 § 2º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao 
custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de 
servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela 
organização social. 
 § 3º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações 
sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula 
expressa do contrato de gestão. 
 Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser 
permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens 
integrem o patrimônio do Município. 
 Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia 
avaliação do bem e expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
 Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para 
as organizações sociais, com ônus para a origem, bem como sua avaliação 
funcional. 
 § 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem 
do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela 
organização social. 
 § 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente 
por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato 
de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função 
temporária de direção, chefia e assessoramento. 
 § 3º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer juz no 
órgão de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na 
organização social. 
Da Desqualificação 
 Art. 15. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade 
como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições 
contidas no contrato de gestão. 
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 § 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, 
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização 
social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua 
ação ou omissão. 
 § 2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos 
valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras 
sanções cabíveis. 
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 Art. 16. A organização social fará publicar, no prazo máximo de trinta dias 
contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os 
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para 
compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. 
 Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar como organizações 
sociais, nos termos desta Lei, as pessoas jurídicas de direito privado mediante 
decreto municipal, atendidas as exigências da presente lei. 
 Art. 18. A extinção da organização social de que trata esta Lei observará os 
seguintes preceitos: 
 I - os servidores efetivos do Município, regularmente cedidos à 
Organização Social extinta, terão garantidos todos os direitos e vantagens 
decorrentes do respectivo cargo que ocupavam na Administração Direta e 
integrarão quadro em extinção, sendo facultado ao Poder Executivo, ao seu 
critério exclusivo, a cessão de servidor, irrecusável para este, com ônus para a 
origem, à organização social que vier a absorver as correspondentes atividades, 
observados os §§ 1º e 2º do art. 14; 
 II - a desativação da OS será realizada mediante inventário de seus bens 
imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como dos contratos e 
convênios, com a adoção de providências dirigidas à manutenção e ao 
prosseguimento das atividades sociais, nos termos da legislação aplicável em cada 
caso; 
 III - os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza, 
destinados à OS extinta, serão utilizados no processo de inventário e para a 
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manutenção e o financiamento das atividades sociais até a assinatura do contrato 
de gestão; 
 IV - quando necessário, parcela dos recursos orçamentários poderá ser 
reprogramada, mediante crédito especial a ser enviado à Câmara Municipal, à 
Secretaria supervisora dos contratos de gestão, para o fomento das atividades 
sociais, assegurada a liberação periódica do respectivo desembolso financeiro 
para a organização social; 
 V - encerrados os processos de inventário, os cargos efetivos vagos e os em 
comissão serão considerados extintos; 
 Art. 19 - As despesas decorrentes na aplicação desta Lei serão suportadas pela 
seguinte dotação do orçamento: 
07 Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 
13.75.428.2049 - Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde 
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 
Fundo Municipal Recursos Vinculados 
13.75.428.2081 - Manutenção dos Serviços Municipais Saúde Municipalização 
Plena 
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 
13.75.428.2083 - Manutenção Serviços Municipais saúde Recursos PAB 
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 
13.75.428.2082 - Manutenção Serviços Municipais Recursos Municipalização 
Solidária 
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos 
 Art. 20 - Esta lei será regulamentada por decreto municipal. 
 Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA, 31 de 
dezembro de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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