norma nº 1947/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1947/2003 de 15 de Janeiro de 2003. 
INCLUI PROJETO NA LEI Nº 1807/2001-
PLURIANUAL; NA LEI Nº 1912/2002- LDO; NA LEI 
Nº 1935/2002-LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL. 
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1807/2001- 
Plurianual; na Lei nº 1912/2002-LDO; na Lei nº 1935/2002-LOA, abrindo Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos seguintes 
órgãos e rubricas: 
07- Secretaria Municipal de Saúde, meio Ambiente e Desenvolvimento Social. 
02- Fundo Municipal de Saúde- Recursos Vinculados. 
107- Assistência Médica à População. 
1.041- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente- Recursos Ministério da 
Saúde. 
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material permanente..................R$ 24.000,00 
Objetivo- O presente tem, por objeto a aquisição de equipamentos e material 
permanente, visando o fortalecimento do SUS no custeio do Plano do Município. 
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional 
Especial, aberto no artigo anterior, o superavit financeiro vinculado aos recursos do 
Ministério da Saúde, não utilizados no exercício anterior, até o saldo bancário livre, no 
valor de R$ 21.346,83, e rendimentos do auxílio, no valor de R$ 2.653,17. 
Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 15 de Janeiro de 2003. 
 Ademir Antonio Presotto 
 Prefeito Municipal em Exercício 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA 
 A proposição tem por objeto dar cobertura financeira legal através de Plano 
Plurianual; da LDO e de LOA a recursos transferido pela União para a aquisição de 
equipamentos e material permanente, na área de saúde. 
 Os valores são constituídos pelo auxílio e pelos rendimentos correspondentes. 
 Serafina Corrêa-RS, 15 de Janeiro de 2003. 
 Ademir Antonio Presotto 
 Prefeito Municipal em Exercício